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Sessão da Câmara tem 8 projetos aprovados

novembro 26, 2015

– De autoria do Legislativo –

sessão de camara site 28-11-2015

Na terça-feira (24), além de apreciar projeto de lei do Executivo, que autoriza suplementação de R$ 19,5 milhões no orçamento vigente, os vereadores aprovaram oito projetos de autoria do Poder Legislativo. Três são assinados pelo parlamentar José Eduardo Morais Perbelini (PRB). O primeiro dispõe sobre a proibição da veiculação de qualquer tipo de propaganda de instituições de ensino privadas no interior de escolas públicas. O segundo projeto determina a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais nas novas edificações residenciais e comerciais de Tatuí. E o terceiro dispõe sobre a instalação de itens de segurança em instituições financeiras, caixas eletrônicos, postos de atendimento bancário e afins no município, para oferecer maior segurança aos funcionários, clientes e cidadãos que utilizam esses serviços.

Dois projetos são assinados pelo vereador Ronaldo José da Mota (PPS). O primeiro institui no município de Tatuí, na data de 11 de agosto, o “Dia do Advogado”, e na segunda semana deste mesmo mês, a “Semana do Advogado”. O segundo projeto dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas públicas e privadas de Tatuí.

O vereador Antonio Marcos de Abreu (PP) também teve um projeto aprovado, que dispõe sobre a instalação de balcão com régua de tomadas e fornecimento de energia solar em locais onde houver acesso gratuito do sinal de Internet pública, além de pontos de embarque e desembarque de passageiros e áreas com grande concentração de usuários, tais como rodoviárias e mercados municipais.

Foi aprovado ainda projeto de autoria do vereador Dione Batista (PDT), sobre a criação do “Programa de Atendimento e Acompanhamento Domiciliar” ao paciente com câncer no município de Tatuí, em sua própria residência. De acordo com a propositura, o serviço será executado pela municipalidade, através de agentes e profissionais dos Programas “Saúde da Família” e “Médico da Família”.

Por fim, foi aprovado um projeto de resolução, de autoria dos parlamentares Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB) e Wladmir Faustino Saporito (PROS), que dispõe sobre a criação da “Medalha Brigadeiro Jordão” e do “Diploma de Gratidão da Cidade de Tatuí”, para prestar homenagem a personalidades, instituições ou entidades, movimentos de cunho social, civis ou militares, e pessoas que realizam serviços de grande relevância para a sociedade e engrandecimento do município.

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Ex-prefeito Gonzaga fala sobre denúncia do presidente do Tatuiprev

maio 15, 2015

GONZAGA (1)

Um assunto que veio à público em abril é uma suposta falta de recolhimento de aproximadamente R$ 10 milhões para o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais. O tema está sendo alvo de polêmica na Câmara Municipal de Tatuí e vereadores da situação e oposição debatem o caso no parlamento tatuiano (ver matéria na primeira página). O Jornal Integração, baseado nas denúncias apresentadas pelo presidente do Tatuiprev, entrevistou o ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, responsabilizado pela suposta falta de recolhimento do dinheiro. Leia a íntegra das respostas abaixo:

Jornal Integração – Um relatório de uma auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social no Tatuiprev, encaminhado em dezembro de 2014 e divulgado somente agora, indica que o órgão que administra o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fundação Manoel Guedes deixou de receber aproximadamente R$ 10 milhões de alíquotas de suplementação patronais nos anos de 2008 e 2009. Na época, o sr. era o prefeito municipal. Quem era o presidente da Câmara e da Fundação Manoel Guedes? Por que deixaram de recolher este dinheiro?

Gonzaga – Eu entendo que houve um erro de interpretação do auditor nesta questão das alíquotas de suplementação patronais. O erro de interpretação ocorreu porque o auditor, quando esteve in loco em sua inspeção, não recebeu a atenção devida dos atuais gestores. Ele mesmo aponta isso no relatório. Ele teve que chegar a algumas conclusões por amostragem de dados. Isso é um absurdo.

E mais: a atual gestão afastou do Tatuiprev, sem motivos e explicações, um servidor municipal que estava preparado para dar total suporte aos novos dirigentes, que assumiram em 2013. Investimos neste servidor, que realizou cursos e oficinas e estava apto a ajudar neste momento de transição.

O Tatuiprev é uma grande conquista do servidor municipal. Quando o criamos, seguimos orientações de uma assessoria contratada do município de Indaiatuba, top de mercado e referência nacional. Além disso, todo o processo teve supervisão da Caixa Econômica Federal e do próprio Ministério da Previdência Social. Inclusive, com eles, discutimos as alíquotas a serem recolhidas. Até 2012, fomos auditados em duas oportunidades e nada de irregular foi encontrado.

Concluindo a pergunta, nos anos de 2008 e 2009, a Câmara Municipal foi dirigida pelos vereadores Fábio José Menezes Bueno (2008) e José Tarcísio Ribeiro (2009). Na Fundação Manoel Guedes, em 2009, o presidente era o ex-vereador Edno Galvão de França.

Jornal Integração – Segundo o atual presidente do Tatuíprev,  ele considera que além do “rombo financeiro”, outra irregularidade foi apontada pela auditoria. No final do exercício de 2012, a prefeitura teria parcelado outra dívida de aproximadamente R$ 3 milhões. Porém, esse acordo não teria sido cumprido pela administração anterior e, agora, está sendo pago na gestão do atual prefeito, José Manoel Correa Coelho (PMDB). O que o sr. tem a dizer sobre esta afirmação?

Gonzaga – A minha gestão, em 2012, para deixar a casa em ordem, fez um acordo e iniciou o pagamento de uma situação devida ao Tatuiprev. O acordo foi revisto pela atual gestão no início de 2013 e houve um reparcelamento, com a anuência dos vereadores.

Quando encerrei a minha gestão, o Tatuiprev dispunha de R$ 64 milhões em caixa. Hoje, são R$ 104 milhões em caixa. O que o atual gestor do Tatuiprev ignora, e isso foi sim demonstrado na recente auditoria da Previdência, é que a Prefeitura de Tatuí está atrasada com esse reparcelamento proposto e aprovado pela Câmara Municipal em 2013. Isso sim, é muito grave.

Jornal Integração – A assessoria de comunicação do prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) informou a um jornal regional que a Prefeitura de Tatuí foi notificada sobre as irregularidades apontadas na auditoria no dia 23 de março. A assessoria, em tom de lamento, afirma que a Prefeitura estuda uma maneira de parcelar o débito para que não haja prejuízo ao funcionário público e também à cidade. Consta que este relatório da Previdência Social é de dezembro de 2014. O senhor tem conhecimento da razão da demora desta auditoria vir a público?

Gonzaga – O relatório foi concluído pelo auditor em dezembro de 2014 e, segundo o que ali está escrito, foi enviado logo em seguida à Prefeitura de Tatuí. Já a atual administração alega que recebeu o documento em março de 2015.

O fato estranho é que tudo só veio a público no mês de maio de 2015, justo no mês que a administração municipal precisa enviar ao Poder Legislativo a proposta de aumento salarial do servidor municipal. É estranho também que tudo isso se tornou público após o prazo de defesa proposto pelo auditor, de 30 dias, ter findado. Qual defesa foi feita? Ninguém sabe, ninguém esclareceu. Não há nenhuma transparência nesse processo. Isso cheira a uma “cortina de fumaça”, para desviar o foco do reajuste salarial do servidor. Estão fazendo com o funcionalismo “um ato de terrorismo”.

Jornal Integração – Hoje, o que qualquer cidadão nota em Tatuí é uma cidade abandonada, sem investimentos, sem criação de novos empregos, impostos municipais com aumentos abusivos e uma reclamação geral da população. A desculpa do prefeito Manu para justificar este descalabro é de uma dívida herdada de sua administração. O que o sr. tem a dizer sobre este lamento do atual prefeito?

Gonzaga – Como tatuiano,  fico muito triste com o estado atual de abandono do município. Quando assumi a Prefeitura de Tatuí, em 2005, aí sim, a cidade estava um caos e com R$ 50 milhões em dívidas, com um orçamento bem menor, algo em torno de R$ 65 milhões. Colocar a casa em ordem, renegociar as dívidas e fazer a máquina andar, não foi fácil. Mas a minha equipe conseguiu, apesar das dificuldades, vencer os desafios. E a cidade não parou. Fizemos muito, como as 1.125 casas populares, a Maternidade, o Poupatempo, a Fatec, mais de 10 prédios escolares e os 5.500 empregos gerados, e ainda deixamos várias obras para a atual gestão inaugurar. Isso para falar um pouco do que fizemos.

Terminei minha gestão com 80% de aprovação popular. O povo sabe separar o joio do trigo. O que o prefeito tenta fazer é jogar nas minhas costas a sua incompetência administrativa.

Noto que o atual prefeito erra muito na questão administrativa. Veja o caso do IPTU abusivo, que todo mundo reclamou. Dois carnês no mesmo ano? Além disso, a equipe que administra é ruim. A cidade parou. Todos os setores econômicos reclamam, porque estão sufocados por uma administração que trava tudo.

Quanto a mim, a atual gestão tentou me imputar situações irregulares. Tudo com a intenção desesperada de me afastar das urnas. Mais de 20 sindicâncias foram abertas pela atual gestão para apurar minhas ações como prefeito, sem me dar o direito de defesa, mas quase todas foram arquivadas, quando se tornaram inquéritos civis, pelo Ministério Público. Outras ainda estão sendo discutidas na Justiça.

Um dos inquéritos arquivados pelo Ministério Público foi justamente de denuncias que apontavam supostos desvios de R$ 3 milhões no próprio Tatuiprev. Consegui provar na Justiça que quem estava errado eram os denunciantes.

Hoje, a minha preocupação é com essas graves questões que precisam ser apuradas com relação a atual administração: denúncias de superfaturamento em compras de imóveis e monitoramento de prédios por câmeras com gastos de R$ 400 mil mensais, licitações e contratos irregulares. Tudo isso já está na boca do povo e contribui para esse clima ruim que sentimos todos. Isso afasta investimentos e, por consequência, a cidade não desenvolve. E assim, a verdade aparece.

Projeto cria banco virtual de cadeira de rodas

abril 10, 2015
Vereador Valdeci, autor do projeto do banco de cadeiras de rodas.

Vereador Valdeci, autor do projeto do banco de cadeiras de rodas.

Na terça-feira (7), na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram um projeto de lei assinado pelo parlamentar Valdeci Antonio de Proença (PSB), que dispõe sobre a criação do banco virtual de cadeiras de rodas e afins no município de Tatuí. O banco, gratuito aos munícipes, será administrado pela Prefeitura, que deverá organizar virtualmente o estoque de cadeiras de rodas, bengalas, muletas, andadores, cadeiras de banho, nebulizadores, respiradores artificiais, camas hospitalares, tipóias e outros aparelhos utilizados pelas pessoas com necessidades especiais ou em estado de deficiência temporária.

A organização será feita através da concentração de informações transmitidas pelas instituições que trabalham com recepção, empréstimo ou doação desse tipo de equipamento e mantenham convênio com a municipalidade. O banco terá a função de controlar os empréstimos dos equipamentos e o Poder Público poderá ainda normatizar o recebimento de doações e firmar convênio com empresas e entidades interessadas em atuar como parceiras do programa. (more…)

Judiciário decide que Prefeito não pode ser “chefe” de vereador

outubro 10, 2014
– Independência dos Poderes –
Bossolan exercerá somente a vereança.

Bossolan exercerá somente a vereança.

Dia 6 de outubro, o juiz Miguel Alexandre Corrêa França, ao conceder um Mandado de Segurança ao vereador Alexandre Bossolan determinou que o prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) e a Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Tatuí procedam imediatamente o afastamento do parlamentar tatuiano do cargo de monitor de creche, sem remuneração, e exerça somente o mandato parlamentar, como foi pleiteado na ação. O magistrado, em sua decisão, observa que “Anote-se, por oportuno, que uma das funções dos integrantes do legislativo é a fiscalização do executivo, que, no presente caso, seria o “chefe” do impetrante no trabalho, gerando certo desconforto no exercício da legislatura para a qual foi eleito”.

A ação – O vereador Alexandre Bossolan, da Câmara Municipal de Tatuí, através de seu advogado Renato Pereira de Camargo, impetrou Mandado de Segurança alegando que é servidor público municipal efetivo concursado há mais de 15 anos, para o cargo de monitor, exercendo atualmente esta função. Ademais, na última eleição municipal elegeu-se vereador e atualmente exerce seu mandato parlamentar. No último dia 15 de maio, o autor requereu seu afastamento sem remuneração do cargo que ocupa para poder exercer seu mandato parlamentar. E, para sua surpresa e espanto, o referido pedido foi indeferido sem qualquer justificativa. Aduziu que há incompatibilidade de horários, pois atende em seu gabinete diariamente inúmeros munícipes, além de ter de despachar todo o expediente parlamentar e comparecer às sessões ordinárias, solenes e extraordinárias, as quais, em sua grande parte são designadas em horário de expediente. Dessa forma, requer seja concedida a liminar, determinando o afastamento do autor, sem remuneração, do seu cargo de monitor, podendo optar pelos subsídios de vereador. Ao final, pugnou pela concessão da segurança, com a procedência total do pedido.

O juiz Miguel Alexandre Corrêa França julgou procedente a ação, concedeu a segurança e determinou ao prefeito e à chefe do RH que “proceda ao imediato afastamento do impetrante de suas funções, na forma por ele pleiteada, até o final da legislatura”.

Câmara Autoriza Repasse de R$ 500 Mil à Santa Casa

agosto 22, 2014

– Sessão Extraordinária –

Foto site 26-8-2014

Na quarta-feira (20), a Câmara Municipal de Tatuí realizou sessão extraordinária e aprovou três cinco projetos de lei, sendo três do Poder Executivo e dois do Legislativo. Um dos projetos do Executivo autoriza a Prefeitura Municipal a repassar a importância de R$ 500 mil à Santa Casa de Misericórdia, que será utilizada para despesas de custeio e pessoal. O recurso é oriundo da devolução parcial da receita do Poder Legislativo e a casa de saúde tatuiana receberá o dinheiro em parcela única.

O segundo projeto do Poder Executivo aprovado pelos vereadores autoriza a municipalidade a abrir um crédito adicional especial até o limite de R$ 1.514.680,86 para atender despesas com diversos convênios, não contemplados no orçamento vigente. Na justificativa, o Executivo cita os convênios para aquisição de um veículo, recapeamento e pavimentação de ruas, reforma na Praça “Orlando Lisboa”, do CDHU, desenvolvimento de programa de abordagem social e convênio com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO.

O terceiro projeto do Executivo autoriza a Fundação Educacional Manoel Guedes a firmar convênio de cooperação com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), para a implantação de programas de aprendizagem destinados a jovens maiores de 14 anos e menores de 24 anos de idade, no âmbito do programa “Senai, Escola de Vida e Trabalho”, com total gratuidade aos alunos. A propositura autoriza ainda a Fundação Manoel Guedes a contratar professores temporários, para ministrar os cursos previstos no programa, que objetiva a qualificação para o mercado de trabalho.

A seguir, a edilidade aprovou projeto de lei assinado pelo vereador Valdeci Antonio de Proença (PSB), que cria em Tatuí o “Dia Municipal do Mototaxista e Motoentregador”, a ser comemorado em 30 de agosto. Na justificativa, o parlamentar destaca que esses profissionais “enfrentam árduo trabalho, alguns durante o dia e outros à noite, para exercer essa profissão, que exige muita habilidade, sendo de fundamental importância para o desenvolvimento de nossa economia e servindo como um sistema complementar ao transporte urbano de massa”.

Por fim, foi aprovado projeto de lei de autoria do parlamentar José Eduardo Morais Perbelini (PRB), dispõe sobre a realização de campanha e desenvolvimento do programa de atendimento e conscientização sobre os males e efeitos da “Ebriorexia” ou “Alcoorexia”. O vereador explica, em sua justificativa, que a “Ebriorexia” não é um termo médico reconhecido, mas aponta para um fenômeno perturbador, conectado aos distúrbios alimentares e compulsivos, quando pessoas passam a substituir a comida pelo álcool. Destaca o parlamentar que torna-se “cada vez mais comum nos consultórios médicos o aparecimento de jovens e adultos que utilizam essa prática, com altos riscos, pois a substituição compromete os sistemas digestivo, nervoso e imunológico”.

Câmara Aprova Nove Projetos do Poder Executivo

março 28, 2014
Vereadores reuniram-se três vezes no período de uma semana. Foto: AI/Câmara Municipal de Tatuí

Vereadores reuniram-se três vezes no período de uma semana. Foto: AI/Câmara Municipal de Tatuí

No período de uma semana, a Câmara Municipal realizou três sessões, nos dias 14, 18 e 20 de março, e aprovou nove projetos de autoria do Poder Executivo. Na sexta-feira (14), em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram seis proposituras. Uma delas dispõe sobre a prorrogação do vencimento do prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISSQN), Taxas de Serviços Públicos e Licença de Fiscalização e Funcionamento. Destaca o texto que “excepcionalmente para o exercício de 2014, o prazo para pagamento da cota única, com desconto, e da primeira parcela, sem acréscimo, do IPTU, ISSQN e Taxas de Serviços Públicos e Licença para Fiscalização e Funcionamento terão seus vencimentos prorrogados para o dia 31 de março”. Os contribuintes poderão pagar o imposto em cota única, até o dia próximo dia 31, com 10% de desconto, ou até dia 15 de abril, com 5% de desconto. No caso de pagamento parcelado, as demais parcelas dos tributos permanecem com seus vencimentos no dia 15 de cada mês.

Outra propositura aprovada dispõe sobre a criação de vagas no quadro da Prefeitura Municipal de Tatuí, para os cargos de motorista (40 vagas), auxiliar de serviços educacionais (40 vagas), enfermeiro (30 vagas), técnico em enfermagem (30 vagas), psicólogo (10 vagas) e técnico de laboratório (5 vagas). Na justificativa, a municipalidade explica que “tais vagas são necessárias, uma vez que, com as reformas e ampliações de postos de saúde e inaugurações de creches, será fundamental a contratação desses profissionais, para o bom desempenho das secretarias municipais”.

Em seguida, a edilidade aprovou projeto que autoriza o Poder Executivo a apresentar, a protesto extrajudicial, os créditos de natureza tributária e não tributária, da Fazenda Pública do Município, que se encontram vencidos e inscritos em Dívida Ativa. Na justificativa deste projeto, a municipalidade revela que o montante da Dívida Ativa do Município, em aberto até dia 31 de dezembro de 2013, totaliza R$ 96.918.447,98. Por esta razão, diz o Poder Executivo, é necessário buscar medidas mais eficazes para a recuperação dos valores devidos aos cofres públicos, pois o modelo hoje existente já apresenta claros sinais de saturação, tendo em vista a absurda quantidade de processos de execução fiscal em tramitação. Esta propositura gerou amplo debate no plenário e recebeu dois votos contrários. Um deles foi do vereador Márcio Antonio de Camargo (PSDB), que havia pedido vistas ao projeto de lei, mas teve sua solicitação rejeitada pela maioria dos parlamentares. O outro voto foi do vereador Alexandre de Jesus Bossolan (DEM).

Foi aprovado, na sequência, projeto de lei que autoriza a Prefeitura a parcelar o débito referente a um convênio firmado junto ao Ministério do Turismo, na administração municipal anterior, para realização do evento denominado “Semana Brasil-Itália” em Tatuí. O débito, diz a justificativa desta propositura, é de R$ 183.590,04 e “será consolidado e parcelado em 24 prestações mensais e consecutivas”.

Os vereadores aprovaram depois projeto que autoriza o Executivo a contratar recursos humanos, de forma temporária, para atendimento no Centro de Referência e Assistência Social  (CRAS) da zona leste de Tatuí. Estas contratações serão feitas pelo tempo determinado de até doze meses, prorrogáveis por igual período, para as seguintes funções: orientador social (uma vaga) e facilitadores de oficina nas modalidades de artesanato em geral (uma vaga), dança e expressão corporal (uma vaga), atividade física, lazer e recreação (uma vaga) e brinquedoteca e leitura (uma vaga). Os valores a serem pagos aos contratados para atuar no serviço serão inteiramente custeados por recursos provenientes de um repasse já efetuado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Governo Federal.

Foi aprovado, por fim, projeto de lei que autoriza a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Saúde, a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, com o objetivo de custear a contratação e disponibilização de plantões médicos para atendimento de urgências e emergências nas dependências do Pronto Socorro Municipal. O convênio firmado terá como repasse, por parte da Prefeitura de Tatuí, a importância de R$ 4.368.000,00 em doze parcelas.

Na terça-feira (18), na sessão semanal, a Câmara Municipal de Tatuí aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a municipalidade a receber, em doação, um imóvel da empresa Yazaki, com frente para a Rua Adauto Pereira. Na justificativa, a Prefeitura informa que o imóvel será utilizado para instalações de departamentos e unidades municipais voltadas ao fomento e desenvolvimento das ofertas de trabalho aos cidadãos. Esclarece ainda o texto que a presente doação se deve ao cumprimento de termo de acordo firmado entre o município e a empresa, em setembro de 2013, nos autos de uma Ação Civil Pública, movida pela Procuradoria Regional do Trabalho, perante à Vara do Trabalho de Tatuí, para apuração de supostas irregularidades na divulgação de vagas junto ao PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador – de Tatuí.

Na quinta-feira (20), em nova sessão extraordinária, a edilidade aprovou projeto que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF), até o valor de R$ 19 milhões, que serão aplicados de forma obrigatória na execução de empreendimentos integrantes do Programa “Pró-Transporte”, do PAC 2, para pavimentação e qualificação de vis públicas. Na justificativa para o empréstimo, a municipalidade informa que “o projeto específico para Tatuí é voltado à abertura e pavimentação de novas ruas e avenidas, com um percentual específico para recape”. O município terá um prazo de carência de até 48 meses para iniciar o pagamento, contados a partir da assinatura do contrato, com prazo de amortização de até vinte anos e taxa de juros de 6% ao ano. Os vereadores Márcio Antonio de Camargo (PSDB), Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB) e Alexandre de Jesus Bossolan (DEM) se abstiveram de votar.

Na mesma sessão, foi aprovado um substitutivo ao Projeto de Lei nº 14, que autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito municipal, o Programa “Bolsa Aluguel Social”. Esclarece o texto que este programa consiste na concessão, pelo Executivo, de benefício financeiro para o pagamento de aluguel de imóvel de terceiros à famílias em situação habitacional de risco, emergência ou de vulnerabilidade social, que ficaram sem qualquer tipo de abrigo, estejam na iminência de perdê-lo e não possuam outro imóvel próprio. O subsídio da “Bolsa Aluguel Social” será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial, no valor máximo de R$ 400,00 mensais. O benefício será concedido pelo prazo de até oito meses.

Títulos de Cidadania

Na sessão do dia 18, os vereadores aprovaram 23 projetos de decreto legislativo, que concedem títulos honoríficos. Foram aprovados 22 títulos de “Cidadão Tatuiano” – que serão entregues futuramente a Adriano José Branco, Francis Jonas Limberger, Benedita de Lourdes Tavares, José Eduardo Morais Perbelini, Ronaldo da Cruz Viu, Ana Cristina Figueiredo, Marusca Neves Passini, Anselmo Pereira Sbragia, deputado Sebastião dos Santos Filho, Leonardo Leopoldo Strufaldi, Sérgio Ricardo de Souza Sales, José Aílton Corrêa, José Carlos Schmidt, João Vítor Cardelli, Paulo Sérgio Clemente Silva, deputado Guilherme Mussi Ferreira, deputado Antonio Salim Curiati, Nilson Bordinhon, juiz Marcelo Nalesso Salmaso, Eduardo Domingues, ministro dos Esportes José Aldo Rebelo Figueiredo e Eduardo Zornoff – e um título de “Cidadão Emérito de Tatuí” – que será outorgado futuramente a Cláudio Camargo.

 

Câmara Autoriza Prorrogação de Prazo Para Pagamento do IPTU

março 14, 2014
Carnês serão entregues durante a próxima semana. Foto: Comunicação Tatuí/Jackson Macedo Sampaio.

Carnês serão entregues durante a próxima semana. Foto: Comunicação Tatuí/Jackson Macedo Sampaio.

Na sexta-feira (14), a Câmara Municipal realizou sessão extraordinária e aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação do vencimento do prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas de Serviços Públicos e Licença para Fiscalização e Funcionamento. Em Tatuí, o reajuste do IPTU pode ser de até 5,39%.

Diz o texto da propositura que “excepcionalmente para o exercício de 2014, o prazo para pagamento da cota única, com desconto, e da primeira parcela, sem acréscimo, do IPTU, ISSQN e Taxas de Serviços Públicos e Licença para Fiscalização e Funcionamento terão seus vencimentos prorrogados para dia 31 de março”. Os contribuintes poderão pagar o imposto em cota única, até o dia próximo dia 31, com 10% de desconto, ou até dia 15 de abril, com 5% de desconto. No caso de pagamento parcelado, as demais parcelas dos tributos permanecem com seus vencimentos no dia 15 de cada mês.

A assessoria da Prefeitura Municipal informa que “os carnês para pagamento já estão no Correio e, até o final da próxima semana, serão entregues aos contribuintes, mesmo os que residem em outras cidades”. Também a partir da próxima semana, a emissão de segunda via estará disponível no site da municipalidade (www.tatui.sp.gov.br). O pagamento é exclusivo nas agências do Banco Brasil e correspondentes associados, como os Correios.

Página 3 de 16 de Novembro de 2013

novembro 15, 2013

CÂMARA APROVA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE DA OAB

Na terça-feira (12), a Câmara Municipal aprovou projeto do Executivo, que autoriza a municipalidade a doar um imóvel, onde será edificada a subsede social da 26ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tatuí. O terreno a ser doado, com 934,99 metros quadrados, foi destacado de uma área total de 11.675,28 metros quadrados,  na Avenida Virgílio Montezzo Filho, ao lado da Viela Tita Pavanelli, no Bairro Nova Tatuí.

Esta mesma área, de acordo com a justificativa do projeto, deverá abrigar também uma creche-escola, uma unidade da Receita Federal, a Casa do Advogado e a sede da Associação dos Servidores Judiciários (Asser-jus). O terreno fica próximo ao novo Fórum da Comarca, o que deverá facilitar o trabalho dos advogados.

Na mesma sessão, a Câmara aprovou projeto do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento e pagamento das contribuições administrativas ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de Itapetininga – Condergi. A propositura autoriza o parcelamento dos débitos oriundos dessas contribuições, no valor de R$ 45,5 mil, em três vezes mensais e consecutivas.

PROJETO PEDE INSTALAÇÃO DE PAINEL ELETRÔNICO NO VELÓRIO

painel

Na sessão do dia 5 de novembro, a Câmara Municipal de Tatuí aprovou projeto de lei de autoria dos vereadores José Eduardo Morais Perbelini (PRB) e Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), que dispõe sobre a instalação de painel digital informativo na parte externa do velório municipal. (more…)

Página 3 de 19 de Outubro de 2013

outubro 18, 2013

PROJETO AUTORIZA CONVÊNIO COM COOPERATIVA DE RECICLAGEM

Na terça-feira (15), a Câmara Municipal aprovou projeto de lei que autoriza a municipalidade a celebrar convênio com a “Cooperativa de Reciclagem Tatuí – Cooreta”, antes denominada de “Renascer”, para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade. O texto diz que, em fevereiro deste ano, a Cooreta perdeu um caminhão em um incêndio, uma de suas principais ferramentas de trabalho, e necessita de pelo menos mais um veículo para realizar a coleta seletiva e ampliar o número de bairros contemplados com este serviço.

“O convênio irá alavancar o resultado da coleta seletiva do município, que está muito aquém das necessidades dos munícipes e cooperados, por falta de infraestrutura”, completa a justificativa. Neste sentido, a Câmara aprovou também um projeto de lei de autoria do vereador Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), que declara de utilidade pública municipal a “Cooperativa de Reciclagem Tatuí”.

Outros projetos aprovados

Na mesma sessão, a Câmara aprovou projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que “fixa as alíquotas de contribuição patronal e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, em conformidade com a nova reavaliação atuarial”. Segundo o projeto, o reajuste da alíquota de contribuição patronal foi de 15,85% para 16,16%. O valor entrará em vigor no dia 1º do mês subsequente à publicação da lei. Em relação à contribuição ordinária dos servidores e contribuição sobre a parcela das aposentadorias que excedam o teto de benefício do INSS, os índices são de 11%. (more…)


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