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Judiciário decide que Prefeito não pode ser “chefe” de vereador

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– Independência dos Poderes –
Bossolan exercerá somente a vereança.

Bossolan exercerá somente a vereança.

Dia 6 de outubro, o juiz Miguel Alexandre Corrêa França, ao conceder um Mandado de Segurança ao vereador Alexandre Bossolan determinou que o prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) e a Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Tatuí procedam imediatamente o afastamento do parlamentar tatuiano do cargo de monitor de creche, sem remuneração, e exerça somente o mandato parlamentar, como foi pleiteado na ação. O magistrado, em sua decisão, observa que “Anote-se, por oportuno, que uma das funções dos integrantes do legislativo é a fiscalização do executivo, que, no presente caso, seria o “chefe” do impetrante no trabalho, gerando certo desconforto no exercício da legislatura para a qual foi eleito”.

A ação – O vereador Alexandre Bossolan, da Câmara Municipal de Tatuí, através de seu advogado Renato Pereira de Camargo, impetrou Mandado de Segurança alegando que é servidor público municipal efetivo concursado há mais de 15 anos, para o cargo de monitor, exercendo atualmente esta função. Ademais, na última eleição municipal elegeu-se vereador e atualmente exerce seu mandato parlamentar. No último dia 15 de maio, o autor requereu seu afastamento sem remuneração do cargo que ocupa para poder exercer seu mandato parlamentar. E, para sua surpresa e espanto, o referido pedido foi indeferido sem qualquer justificativa. Aduziu que há incompatibilidade de horários, pois atende em seu gabinete diariamente inúmeros munícipes, além de ter de despachar todo o expediente parlamentar e comparecer às sessões ordinárias, solenes e extraordinárias, as quais, em sua grande parte são designadas em horário de expediente. Dessa forma, requer seja concedida a liminar, determinando o afastamento do autor, sem remuneração, do seu cargo de monitor, podendo optar pelos subsídios de vereador. Ao final, pugnou pela concessão da segurança, com a procedência total do pedido.

O juiz Miguel Alexandre Corrêa França julgou procedente a ação, concedeu a segurança e determinou ao prefeito e à chefe do RH que “proceda ao imediato afastamento do impetrante de suas funções, na forma por ele pleiteada, até o final da legislatura”.

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