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Página 3 de 21 de Setembro de 2013

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– DIRETO DO STF –

AP 470: MINISTRO CELSO DE MELLO VOTA PELO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES

Celso de Mello - Foto Nelson Júnior-SCO-STF

Celso de Mello – Foto Nelson Júnior-SCO-STF

O ministro Celso de Mello vo-tou, nesta quarta-feira (18), pelo cabimento do recurso de embargos infringentes contra acórdão (decisão colegiada) condenatório do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação penal originária. Com isso, formou-se maioria de seis votos a cinco no Plenário da Suprema Corte, que possibilitam a 12 réus na Ação Penal 470 (“Mensalão”) recorrer de condenações pelos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. O recurso somente é cabível naquelas decisões em que os réus tiveram pelo menos quatro votos no sentido da absolvição.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello argumentou que o artigo 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo (RISTF) não foi derrogado pela Lei 8.038/90, que instituiu normas para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF. Isso porque essa norma não tratou do processamento de recursos na Suprema Corte, limitando-se, segundo o ministro, aos procedimentos cabíveis na fase instrutória desses processos.

Ele lembrou que o artigo 333 foi instituído sob a égide da Constituição de 1969, que outorgou à Suprema Corte competência legislativa ordinária para sua edição. Tal competência foi abolida pela Constituição Federal (CF) de 1988, passando ao âmbito de atribuições do Congresso Nacional. Mas o Poder Legislativo não modificou este dispositivo do RISTF. Portanto, segundo o decano do STF, a norma regimental não foi derrogada, embora a Constituição Federal (CF) de 1988 não previsse esse tipo de recurso no STF. Isso porque, conforme argumentou, essa omissão, também verificada na Lei 8.038/90, foi intencional e deliberada por parte do Legislativo.

Nesse sentido, o ministro lembrou que, em 1998, os então ministros da Justiça e da Casa Civil encaminharam mensagem ao Congresso Nacional, que se transformou no Projeto de Lei 4.070/98, propondo a introdução do artigo 43 na Lei 8.038, dispondo que “não cabem embargos infringentes contra decisão do Plenário do STF”. Entretanto, a proposta foi rejeitada pela Câmara, decisão esta mantida pelo Senado. Assim, a Lei 9.756, promulgada em 17 de dezembro de 1998, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, foi sancionada sem a abolição proposta pelo então governo. Uma prova, de acordo com o ministro, de que o artigo 333 do RISTF foi deliberadamente mantido e continua em vigor.

Convenção

O ministro Celso de Mello citou, também, corrente majoritária existente no Supremo Tribunal Federal no sentido do caráter supralegal dos tratados internacionais a que o Brasil aderiu. Embora defenda pessoalmente que tais tratados, particularmente os voltados à garantia dos direitos humanos, têm força constitucional, ele disse que se submetia à maioria até agora formada na Corte, mas que esta permite uma interpretação no sentido de que, por exemplo, a Convenção Intera-mericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), de 1969, a que o Brasil aderiu em 1992, situa-se acima da Lei 8.038.

Ele citou, no caso, o artigo 8º, inciso II, letra “h”, daquele Pacto, que assegura a toda pessoa o direito ao duplo grau de jurisdição e, se condenada, “de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior”. Do mesmo modo, segundo ele, o Brasil, ao ratificar o Pacto de San José, admitiu reconhecer a competência da Corte Interamericana dos Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação daquela Convenção.

– Na Câmara Municipal –

PROJETOS DETERMINAM REAJUSTE DE IMPOSTOS

Na terça-feira (17), ao final da sessão semanal, o vereador Oswaldo Laranjeira Filho (PT), presidente da Câmara Municipal, convocou sessão extraordinária, com o objetivo de discutir e votar dois projetos encaminhados à Casa de Leis pelo Poder Executivo de Tatuí.

Um dos projetos, lido pelo secretário da mesa diretora, altera artigos, incisos e parágrafos de duas leis municipais e aprova a planta genérica de valores do município. A proposta prevê um reajuste no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2014, em torno de 25%.

O segundo projeto lido pelo secretário dispõe sobre o reajuste dos valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença de Fiscalização e Funcionamento também para o próximo ano, no valor de 50%. A edilidade deveria reunir-se na noite da quinta-feira (19), para apreciação das proposituras.

Sem votação

Na terça-feira (17), não houve discussão e votação de projetos na sessão da Câmara. A reu-nião, porém, foi marcada por debates extensos e acalorados sobre o projeto de reforma no prédio do Legislativo e pronunciamentos sobre a situação do a-tendimento de saúde na cidade. Para alguns vereadores, o setor apresenta sérias deficiências e gera muitas reclamações da po-pulação. O vereador Alexandre de Jesus Bossolan (DEM) assinou requerimento, contendo u-ma série de questionamentos sobre a saúde em Tatuí.

– NA ETEC SALES GOMES –

PROJETO “CORUJÃO” REÚNE ALUNOS DURANTE DEZ HORAS

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Na noite da sexta-feira (13), a Escola Técnica “Sales Gomes” de Tatuí promoveu o “1º Corujão”, evento pedagógico, que reuniu 90 alunos dos terceiros anos do Ensino Médio, sob a supervisão do coordenador e professor Fernando Costa. Durante quase dez horas ininterruptas, os alunos participaram de estudos e a-tividades educativas. O “Corujão” terminou somente no início da manhã de sábado (14). O objetivo do evento foi levar conhecimento através de aulas, palestras e entretenimento aos alunos, que se dividiram em equipes para uma gincana.

Um dos destaques foi a prova filantrópica de arrecadação de leite, para doação às entidades sociais de Tatuí, e o “Circuito Competitivo”, com perguntas e respostas. A diretora escolar Beatriz Soares Amaro informa que foram arrecadadas aproximadamente 900 unidades (cai-xinhas) de leite.

Na parte pedagógica os alunos tiveram aula de Física com o professor José Benedito Mene-zes (Benão), Geografia com o professor Davi Gutierrez e História com o professor Márcio Lopes, além de uma palestra sobre “Redução da Maioridade Penal”, com o advogado Ronald Ribeiro. No encerramento, ocorreu apresentação da banda “The Teacher’s”, formada pelos professores Jayme de Campos Júnior, Fernando Costa, William Fonseca e Roberto Kasakevicius, da ETEC Sales Gomes.

REFORMAS NO GINÁSIO

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O vereador André Norbal (PT) encaminhou matéria à imprensa, onde informa que apresentou requerimento ao Executivo, solicitando informações sobre as reformas e manutenção do Ginásio Municipal “Araão Donizetti de Araújo Guerra” e complexo esportivo “Magalhães Padi-lha”, onde está a pista de atletismo de Tatuí. André afirma que tem sido cobrado pela população sobre o problema, que perdura há muitos anos. Na sessão da Câmara do dia 10 de setembro, ele foi à tribuna e afirmou que a cidade precisa de um ginásio adequado. O vereador citou que o teto do local encontra-se em condições ruins, com goteiras, e existe necessidade também do controle da população de pombos no local. André Norbal revela ainda que pediu intervenção do deputado federal Arlindo Chinaglia (PT/SP), para auxiliar o município no atendimento de pedidos protocolados pela Prefeitura de Tatuí. Um deles, cadastrado no sistema de convênios do Governo Federal, refere-se à construção de um novo ginásio municipal.

EXPOSIÇÃO DE ORATÓRIOS EM TATUÍ

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Dia 27 de setembro, às 19 horas, no Museu Histórico “Paulo Setúbal” de Tatuí, ocorre a a-bertura da exposição “Oratórios – Relíquias do Barroco Brasileiro”. A mostra itinerante é uma iniciativa do Instituto Cultural “Flávio Gutierrez” e do Grupo CCR SPVias, em parceria com a Prefeitura de Tatuí. São 115 oratórios, objetos de culto, e imagens sacras dos séculos XVII a XX, pertencentes ao acervo do Museu do Oratório, instalado desde 1998, na cidade histórica de Ouro Preto, em Minas Gerais.

Reunidos por Ângela Gutierrez, colecionadora e presidente do Instituto Cultural “Flávio Gutierrez”, os oratórios, doados ao Patrimônio da União, contam parte da história de Minas Gerais e do Brasil e de seus costumes e tradições. A abertura da exposição terá apresentações da Camerata Corelli e do Coral “Professor José dos Santos”. A mostra permanecerá em cartaz até 27 de outubro. A visitação é gratuita e será feita de terça à sexta-feira, das 8h30 às 18h30, e aos sábados, domingos e feriados, das 9 às 17 horas. O mu-seu localiza-se na Praça Manoel Guedes, 98, Centro.

FALECIMENTOS

† Jaime Luciano de Almeida – Faleceu dia 10 de setembro, aos 66 anos.

† Dorival Gonçalves Azevedo – Faleceu dia 11 de setembro, aos 50 anos.

† Ivan de Moura – Faleceu dia 11 de setembro, aos 38 anos.

† Ricardo Chaves Vieira – Faleceu dia 12 de setembro, aos 38 anos.

† Eloysa Correa da Silva – Faleceu dia 12 de setembro, aos 86 anos.

† Waldomiro Leonardo de Paula – Faleceu dia 12 de setembro, aos 50 anos.

† Irma Cardoso Vieira – Faleceu dia 13 de setembro, aos 68 anos.

† Amália Silveira Vieira – Faleceu dia 13 de setembro, aos 92 anos.

† Clélia Aparecida Alves de Oliveira – Faleceu dia 13 de setembro, aos 57 anos.

† Celso José Vieira – Faleceu dia 13 de setembro, aos 65 anos.

† Paulo Roberto de Camargo – Faleceu dia 14 de setembro, aos 33 anos.

† Durival Claudino – Faleceu dia 15 de setembro, aos 71 anos.

† João Fogaça de Almeida – Faleceu dia 16 de setembro, aos 95 anos.

† Orlando de Oliveira – Faleceu dia 13 de setembro, aos 81 anos.

† Edgard Fantone – Faleceu dia 16 de setembro, aos 74 anos.

† Nelson Roque Rodrigues – Faleceu dia 16 de setembro, aos 80 anos.

† Apparecido Alves – Faleceu dia 16 de setembro, aos 73 anos.

† Cecília Cristina de Oliveira – Faleceu dia 17 de setembro, aos 53 anos.

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Uma resposta to “Página 3 de 21 de Setembro de 2013”

  1. Destaques de 21 de Setembro de 2013 | Jornal Integração Says:

    […] Página 3 […]

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