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PROJETO CRIA CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS EM TATUÍ
Na terça-feira (15), na sessão da Câmara Municipal, os parlamentares aprovaram, em 1º turno, projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que cria em Tatuí o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD), órgão ligado à Secretaria de Saúde, de caráter consultivo e orientador, com os objetivos de coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação do uso indevido e abuso de drogas, estimular e cooperar com os serviços que visem encaminhamento e tratamento de dependentes, formular sugestões para ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e União, e estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso de drogas, dentre outras ações e incumbências.
O vereador Vicente Menezes, que também apresentou uma propositura semelhante no Poder Legislativo, ocupou a tribuna e pediu para que, antes da votação em 2º turno, na próxima sessão, seja acrescentada uma emenda ao projeto, criando também o Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Álcool e Drogas (FUMPAD). Vicente solicitou ainda respeito ao princípio da paridade, para que o conselho seja composto por 50% de membros do Poder Público e 50% da sociedade civil. “Desta forma, a sociedade civil terá representatividade junto ao órgão”, explica Vicente. O parlamentar Paulo Borges também falou na tribuna sobre a importância da criação deste conselho e do fundo municipal, pois o problema das drogas é grave nos dias atuais e necessita ser combatido, com o auxílio da sociedade.
Outro projeto de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivo da Lei Municipal nº 3.798/06, que dispõe sobre a contratação de empregados públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, recebeu pedido de vista do vereador José Roberto Xavier da Silva. O parlamentar quer estudar melhor o teor desta propositura e da emenda a ela apresentada, antes de submetê-la à discussão e votação.
Em seguida, o vereador Wladmir Faustino Saporito, presidente da Casa de Leis, convocou uma sessão extraordinária, para a votação em dois turnos de seis projetos, quatro do Poder Executivo e dois do Poder Legislativo. Todos foram aprovados. O primeiro altera um artigo da Lei Municipal nº 2.272/90, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel à Sociedade Beneficente “Força Para Viver”. Esta mudança sobe de trinta para setenta anos o direito da entidade de usar o imóvel localizado no Bairro dos Fragas, para seus trabalhos sociais.
O segundo projeto, de autoria do Executivo, insere parágrafo ao artigo 19 da Lei Municipal nº 4.228/09, que dispõe sobre a utilização, ocupação e parcelamento do solo no município de Tatuí. A justificativa diz que o objetivo é aumentar o coeficiente de aproveitamento máximo das Zonas “ZU7” (Central), “ZU8” (Corredor Comercial/Serviços 1) e “ZU9” (Corredor Comercial/Serviços 2), uma vez que, em razão do desenvolvimento de Tatuí, existe vasta procura para implantação de empreendimentos nos locais citados. O vereador Vicente Menezes foi à tribuna e teceu sérias críticas à aplicação desta lei, que em sua opinião, apresenta irregularidades e estaria sendo utilizada em benefício de pessoas ligadas à administração municipal.
O terceiro projeto do Poder Executivo dispõe sobre os licenciamentos, renovações e serviços diversos da Vigilância Sanitária. A justificativa explica que a propositura é necessária para regulamentar licenciamentos e renovar as licenças de estabelecimentos por parte da Vigilância, em consonância com o estabelecido no Sistema Interado de Licenciamento (SIL). O quarto projeto do Executivo altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.208/99, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo (Comtur). A mudança tem como objetivo atualizar os segmentos representados no conselho.
Por fim, foram aprovados dois projetos do Legislativo, que concedem títulos de “Cidadania Tatuiana”. O primeiro, apresentado pelo vereador Vicente Menezes, outorga esta honraria para Fernando Sebastião, atual presidente do Esporte Clube São Martinho. E o segundo projeto, assinado pelo parlamentar Oséias Rosa, concede o título ao reverendo Samuel Ferreira, presidente da Assembleia de Deus do Brás, em São Paulo, ocupante de diversos cargos de projeção nesta igreja e que realiza trabalhos evangelísticos e sociais em Tatuí, através da Igreja Assembleia de Deus Ministério Madureira.
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Tags: antidrogas, bahia, Câmara, conselho, Jornal Integração, Shacman, Tatuí, turista morta
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