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MINISTRO PERSISTE EM DEFENDER A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA A TODOS OS BRASILEIROS

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Lula da Silva

LULA ESTÁ PRESO EM CURITIBA.

Dia 4 de abril, em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), o hábeas corpus (HC) impetrado pelos advogados do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva contra sua prisão em segunda instância foi rejeitado por  6 votos a 5 pela Suprema Corte do Brasil. O ministro Celso de Mello votou pela concessão do HC, de acordo com suas convicções jurídicas, em um momento político que os brasileiros (e tatuianos) clamam pelo fim da impunidade no País. Lula virou um ícone do combate à imoralidade e o povo quer Lula na prisão. E lá ele está na carceragem da Polícia Federal de Curitiba, junto com muitos que o juiz Sérgio Moro prendeu preventivamente, como lhe era permitido pela legislação, mesmo sem a condenação nem mesmo em primeiro grau. Lula, em cela separada, agora faz parte de seus supostos colegas de gatunagem: Paloci, José Dirceu, Cabral e tantos outros que passaram um bom tempo presos como Marcelo Odebrecht, agora em prisão domiciliar (com tornozeleira eletrônica).

Esta não foi a primeira vez que o ministro Celso de Mello, por defender seus princípios jurídicos, enfrenta a pressão da opinião pública e da opressão massiva da mídia. No famigerado caso dos “Embargos Infringentes”, do Mensalão (AP 470), Celso, durante uma semana, experimentou uma pressão midiática muito forte para que ele mudasse seu voto em um empate de 5×5. Na ocasião, não jogou para a platéia, nem mesmo com a revista “Veja”  colocando  sua foto na capa com  o título “Eis o homem”. Estas palavras, utilizadas pela revista, foram ditas por Pôncio Pilatos quando condenou Jesus e libertou Barrabás.

Hoje, o ministro, ao compor a Suprema Corte do Brasil, mais uma vez se coloca aos olhos do clamor público e de frases de indignação não próprias para quem respeita o direito ao contraditório. Ao prolatar seu extenso voto de 51 laudas, fundamentando sua posição intransigente pela “presunção de inocência”, o ministro Celso de Mello enviou uma  nota pessoal ao jornalista José Reiner Fernandes, editor do Jornal Integração. Abaixo transcrito na íntegra, o texto é claro, conciso e de fácil entendimento:

UMA PEQUENA NOTA INFORMATIVA MINHA

“Você  sabia que a minha posição, no STF, em torno da questão referente ao alcance e ao conteúdo da presunção de inocência, é bastante antiga? Para não recuar muito no tempo, localizei acórdãos meus, no STF, que datam de 1996, 2000 e 2004, entre MUITOS outros, quando Lula sequer era Presidente (1996 e 2000) ou, então, quando sequer existiam as operações do “Mensalão” e da “Lava-Jato” (2004)!!! Acórdãos meus sempre no MESMO sentido, vale dizer, entendendo inconstitucional a execução antecipada (ou provisória) da sentença penal condenatória recorrível (ainda NÃO transitada em julgado)!!! NUNCA me desviei desse entendimento! JAMAIS tergiversei nessa matéria! Posição claramente retilínea e, sobretudo, impessoal!!! Hoje, continuo a pensar  exatamente como, p.ex., em 1996 (há 22 anos, portanto …). De outro lado, você  sabe que eu NUNCA votei no Lula para Presidente? Nem mesmo quando foi ele eleito e reeleito? A decisão que o STF vai proferir no HC do Lula, qualquer que seja ela (concedendo ou denegando a ordem), NÃO terá eficácia vinculante! Valerá, unicamente, para o caso concreto! Quanto ao tratamento normativo dado por NOSSA Constituição à presunção de inocência (que só cessa com o trânsito em julgado da condenação penal), vale observar que NÃO  se cuida, ao contrário do que vem sendo ERRONEAMENTE propalado, de uma singularidade do constitucionalismo brasileiro (de uma “jabuticaba”, como vulgarmente se diz por aí!), pois essa mesma cláusula de garantia vem proclamada (em texto virtualmente idêntico) pelas Constituições (democráticas) da ITÁLIA (1947, art. 27) e de PORTUGAL (1976, até a 7a. Revisão Constitucional em 2005, art. 32, n. 2)!!! Quando vigorou o regime ditatorial (e fascista) do Estado Novo entre nós (1937-1945), VARGAS editou o decreto-lei n. 88, de 20/12/1937, cujo art. 20, n. 5, proclamava, bem ao sabor do perfil autocrático daquele regime político, que se presumia provada a acusação (!?!?), cabendo ao réu provar a sua própria inocência!!!!! Importante também observar que, hoje, mesmo no plano da legislação comum brasileira, SÓ se executa uma simples pena de MULTA criminal APÓS o trânsito em julgado da sentença condenatória (Código Penal, art. 50)!!! Quanto às penas de prisão e às penas restritivas de direitos, SOMENTE podem ser executadas DEPOIS que transitar em julgado a sentença condenatória que as impôs! É o que DETERMINA a Lei de Execução Penal no art. 105 (pena de prisão) e no art. 147 (penas restritivas de direitos)!!!! Essa mesma exigência (trânsito em julgado) TAMBÉM se aplica às condenações criminais proferidas pela Justiça Militar (tanto da União quanto dos Estados-membros). É o que impõem os arts. 592 e 594 do Código de Processo Penal Militar! Em suma: não se pode reescrever a Constituição e as leis da República sob o pretexto de “interpretá-las”! O intérprete encontra limitações em sua atividade exegética, especialmente a limitação de ordem semântica! Onde se exige trânsito em julgado (que constitui conceito unívoco) , não se pode ler, arbitrariamente, “condenação em 2o. grau ainda sujeita a recurso”!!!! Proceder assim, introduzindo tamanha distorção na locução constitucional inscrita no art. 5o., inciso  LVII, de nossa Carta Magna (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”),  significa fraudar a Constituição e transgredir um direito fundamental que ela assegura indistintamente a todos! Cumpre insistir em outro aspecto: estamos interpretando e aplicando a Constituição e as leis DO BRASIL, motivo pelo qual NÃO tem sentido argumentar-se com o ordenamento jurídico de outros países que adotaram, em tema de presunção de inocência, o critério do “duplo grau de jurisdição”, diversamente do Brasil cuja Assembleia Nacional Constituinte, embora podendo optar pelo “duplo grau de jurisdição”, FEZ legítima (e soberana) opção política pelo critério do “trânsito em julgado”, tal como já haviam feito a ITÁLIA e PORTUGAL !!! Finalmente, torna-se relevante esclarecer que esse entendimento em torno do alcance e abrangência da presunção constitucional de inocência NÃO impede que o Poder Judiciário se valha (como TEM ocorrido com frequência) do instituto da tutela cautelar penal e decrete, antes mesmo do trânsito em julgado de eventual condenação criminal, a prisão temporária e a prisão preventiva do investigado, indiciado ou réu! Não há qualquer incompatibilidade de ordem jurídica em tal hipótese, pois essas (e outras) modalidades de prisão cautelar NÃO têm fundamento em juízo (prematuro) de culpabilidade!”.

 

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