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Arquivo por Autor

EMPREITEIRA COLOCA VIGAS E PRÉ-LAJES NA PONTE DO MARAPÉ

junho 22, 2017
VIGAS

Vigas serão colocadas na ponte do Marapé.

As obras da Ponte do Marapé devem avançar de forma considerável no início da próxima semana. Uma  operação logística  está prevista para o içamento de 12 vigas longarinas sobre as transversinas e cerca de 200 pré-lajes na base da ponte. Guindaste, máquinas e caminhões deverão participar desta ação. O trânsito deverá sofrer alterações na região, nas proximidades do início da Rua Capitão Lisboa. Agentes do Departamento de Mobilidade Urbana estarão no local para orientar e sinalizar o  trecho.

A Prefeitura de Tatuí trabalhou esta semana no aterro das cabeceiras da ponte. Com isso ficou possível a drenagem necessária  ao longo da Avenida Vice-Prefeito

Ponte do Marapé – A obra na Ponte do Marapé começou no dia 10 de março. A atual administração encontrou a obra abandonada desde outubro de 2016.  Para reiniciar o trabalho a atual gestão rompeu o contrato com a empresa vencedora de licitação pública. Esta não  cumpria o cronograma que estava estabelecido. A segunda colocada assumiu a obra. A Ponte do Marapé caiu dia 10 de março de 2016, após fortes chuvas e uma interdição parcial, realizada pela administração anterior. O valor da obra é de cerca de R$ 800 mil, recurso de convênio com o Governo do Estado.

As obras da Ponte do Marapé devem avançar de forma considerável no início da próxima semana. Uma  operação logística  está prevista para o içamento de 12 vigas longarinas sobre as transversinas e cerca de 200 pré-lajes na base da ponte. Guindaste, máquinas e caminhões deverão participar desta ação. O trânsito deverá sofrer alterações na região, nas proximidades do início da Rua Capitão Lisboa. Agentes do Departamento de Mobilidade Urbana estarão no local para orientar e sinalizar o  trecho.

A Prefeitura de Tatuí trabalhou esta semana no aterro das cabeceiras da ponte. Com isso ficou possível a drenagem necessária  ao longo da Avenida Vice-Prefeito

Ponte do Marapé – A obra na Ponte do Marapé começou no dia 10 de março. A atual administração encontrou a obra abandonada desde outubro de 2016.  Para reiniciar o trabalho a atual gestão rompeu o contrato com a empresa vencedora de licitação pública. Esta não  cumpria o cronograma que estava estabelecido. A segunda colocada assumiu a obra. A Ponte do Marapé caiu dia 10 de março de 2016, após fortes chuvas e uma interdição parcial, realizada pela administração anterior. O valor da obra é de cerca de R$ 800 mil, recurso de convênio com o Governo do Estado.

 

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Destaques da edição de 24-6-2017

junho 22, 2017

NRM FISCALIZA SALÁRIOS DE MÉDICOS DA SANTA CASA

POLÍCIA MILITAR COM NOVO COMANDANTE EM TATUÍ

CANTORA DA COMUNIDADE RECADO PREMIADA RS21

EFICIÊNCIA NA INOVAÇÃO – MARCOS CINTRA

SONETO – DR. LINCOLN

DESTAQUES

JUDIOCRACIA EM EXPANSÃO – GAUDÊNCIO TORQUATO

PAT DE TATUÍ OFERECE EMPREGOS

COLUNA GENTE (FOTOS E FATOS SOCIAIS)

NOVELAS

CANAL 1 – NOTAS DE TV POR FLÁVIO RICCO

VEREADORES APROVAM REAJUSTE DE CESTA BÁSICA

EDUCAÇÃO ESCOLHE MEMBROS DO FUNDEB

REFIS DA PREFEITURA ENCERRA ESTE MÊS

PROJETO DETERMINA TEMPO DE ATENDIMENTO EM CARTÓRIOS

FALECIMENTOS

TATUÍ E SUA HISTÓRIA (3-3-1932)

ARRAIAL NA PRAÇA DO MUSEU

GRUPO TARTO APRESENTA OPERAÇÃO LUNÁTICA

MAESTRO AMERICANO MINISTRA SEMINÁRIO DE REGÊNCIA

COLUNA DE ESPORTES

AGENTES DE TRÂNSITO RECEBEM UNIFORMES

COLUNA POLICIAL

CAMPANHA ALERTA SOBRE RISCOS DE NEBLINA

JOVENS E ADULTOS PODEM CONCLUIR CURSO FUNDAMENTAL

CLASSIFICADOS

FERIADO PROLONGADO SEM VÍTIMAS FATAIS NA REGIÃO

PROJETO ISENTA IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

ELEITA NOVA COORDENADORIA DA COMISSÃO DE DIÁCONOS

INSCRIÇÕES ABERTAS PARA CURSO DE ESTÉTICA CORPORAL

INTEGRAÇÃO NAS EMPRESAS

MATÉRIAS OFICIAIS

(Editais da Prefeitura de Tatuí, Fórum da Comarca e editais de casamentos do Cartório de Registro Civil de Tatuí).

VEREADORES APROVAM REAJUSTE NA CESTA BÁSICA DO FUNCIONALISMO

junho 15, 2017

REAJUSTE CESTA BASICA

Na terça-feira (13), na sessão da Câmara, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão mensal de uma cesta básica em pecúnia no valor de R$ 325,48 aos servidores públicos municipais ativos. A propositura retroage seus efeitos a partir de 1º de maio de 2017 e “visa conceder um reajuste no valor da cesta básica dos servidores públicos municipais ativos de R$ 100,00”, diz a justificativa.

Diversos vereadores manifestaram-se na tribuna durante a discussão deste projeto. O parlamentar Ronaldo José da Mota (PPS) disse que “tira o chapéu” para a prefeita neste caso, pois não existe na região aumento com esse percentual, na casa de 44%. O vereador Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), por sua vez, lembrou que diante da crise vivida atualmente pelo País, o reajuste certamente vai auxiliar o orçamento dos servidores para o pagamento de suas contas e poderá também alavancar o comércio da cidade.

Aumento na diária para motoristas – Os vereadores comentaram também a assinatura do Decreto Municipal nº 17.933 pela prefeita Maria José Vieira de Camargo na segunda-feira (12), que garante aumento do valor da diária para viagens ao servidor municipal que exerce a função de motorista, de R$ 25,00 para R$ 40,00. “Apesar da crise econômica e da dívida herdada, os desafios estão sendo vencidos com transparência, diálogo, seriedade e muito trabalho”, destacou a chefe do Poder Executivo.

 

 

Destaques da edição de 17-6-2017

junho 15, 2017

ADMINISTRAÇÃO PREOCUPA-SE COM PROJETO HABITACIONAL

MAC DONALD’S RECEBE CURRÍCULOS PARA UNIDADE DE TATUÍ

CONCESSIONÁRIA REALIZA OBRAS NO TREVO DA SP-128

BISO ORDENA SEIS DIÁCONOS EM TATUÍ

CRESCIMENTO SUSTENTADO E INOVAÇÃO – MARCOS CINTRA

SONETO – DR. LINCOLN

DESTAQUES

CONSERVATÓRIO OFERECE 150 VAGAS

2018 E A PAÚRA DE 1968 – GAUDÊNCIO TORQUATO

COLUNA GENTE (FOTOS E FATOS SOCIAIS)

NOVELAS

CANAL 1 – NOTAS DE TV POR FLÁVIO RICCO

CÂMARA DESTINA R$ 150 MIL PARA A SANTA CASA

SECRETÁRIO PEDE NOVA ESCOLA NO SANTA RITA

PREFEITURA ASSINA CONTRATO PARA PONTE DO JARDIM PAULISTA

BANDA DE ITAPETININGA APRESENTA-SE NA PRAÇA DA MATRIZ

FALECIMENTOS

TATUÍ E SUA HISTÓRIA (25/2/1032)

SANTA CASA REALIZA TESTES DO PEZINHO

TATUÍ RECEBE SELO MUNICÍPIO VERDE AZUL

TRT FACILITA CONSULTA DE PROCESSOS

PALAVRAS CRUZADAS

COLUNA DE ESPORTES

ELEKTRO REFORÇA SEGURANÇA DURANTE FESTAS JUNINAS

COLUNA POLICIAL

COMPANHIA DE TEATRO PROMOVE SARAU CULTURAL

ESCOLA INSCREVE JOVENS E ADULTOS PARA RETOMAR ESTUDO

GESTORES PARTICIPAM DE ENCONTRO DE MUSEUS

JUNTA MILITAR PASSA POR INSPEÇÃO

CLASSIFICADOS

REUNIÃO DEFINE DETALHES PARA FEIRA DO DOCE

SPVIAS APOIA CAMPANHA JUNHO VERMELHO

PREFEITURA REMOVE CANTEIRO DA POMPEO REALI

SINAL ANALÓGICO SERÁ DESLIGADO EM NOVEMBRO EM TATUÍ

ALUNO DE TUBA APRESENTA RECITAL

INTEGRAÇÃO NAS EMPRESAS

MATÉRIAIS OFICIAIS

(Editais de Prefeitura de Tatuí, editais do Fórum da Comarca e editais de casamentos do Cartório de Registro Civil de Tatuí).

 

ENTIDADE DE ADVOGADOS ENTRA COM HC EM FAVOR DO POVO BRASILEIRO

junho 9, 2017
Celso de Mello. Foto de Nelson Jr STF

Ministro Celso de Mello em foto de Irineu Junior – STF

Esta semana o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um Hábeas Corpus “sui generis” impetrado pelo advogado Guilherme Menezes e outros. O relator foi o ministro Celso de Mello e a ação não foi sequer conhecida pelo STF. Trata-se de “habeas corpus coletivo”, com pedido de medida liminar, impetrado pela Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – FADESP, em favor do “povo brasileiro”, contra decisão emanada de eminente Ministro desta Suprema Corte (Pet 7.003/DF). A entidade ora impetrante, para justificar sua legitimidade ativa “ad causam”, afirma que “a decisão prolatada na Pet 7.003 ameaça o Estado Democrático de Direito, a estrita observância à legalidade e fomenta a impunidade no âmbito político, ferindo assim toda a População Nacional”.

Em sua decisão o ministro Celso de Mello julgou inadmissível pedido de Hábeas Corpus, que foi impetrado, em favor do “Povo Brasileiro”, com finalidade absolutamente estranha à sua específica destinação constitucional. Os impetrantes buscavam o oferecimento de denúncia, prosseguimento de persecuções penais e decretação, se possível, de prisões processuais. O ministro enfatiza em sua decisão não haver no sistema de direito positivo brasileiro, a figura do hábeas corpus para a sociedade. Este instrumento somente há de ser utilizado para o réu que sofre injusto constrangimento, nunca, porém, contra ele. Para o ministro nisso reside a vocação constitucional desse importantíssimo remédio heróico. O decano também examinou outros fundamentos invocados pela entidade impetrante e o HC não foi sequer conhecido.

A Petição (PET) 7003 é decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin. Esta petiçào homologa os acordos de colaboração premiada de sete executivos do grupo empresarial J&F. Os depoimentos fazem menção a fatos envolvendo autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função perante o STF, e tratam de crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro, caixa 2 eleitoral, entre outros.

 

Destaques da edição de 10-3-2017

junho 9, 2017

CHUVAS PROVOCAM ALAGAMENTOS EM TATUÍ

SECRETARIA PROMOVE FESTA JUNINA NA PRAÇA DA MATRIZ

RIO SOROCABA RECEBE 10 MIL ALEVINOS

SANTA CASA REABRE UTI COM CAPACIDADE TOTAL

INOVAÇÃO NO BRASIL – MARCOS CINTRA

DESTAQUES

CONSTRUIR OU DESCONTRUIR A PÁTRIA

CAMONIANA V – POESIA DO DR. LINCOLN

COLUNA GENTE (FOTOS E FATOS SOCIAIS)

NOVELAS

CANAL 1 – NOTAS DE TV POR FLÁVIO RICCO

TATUÍ VENCE VOTORANTIM NO DIA DO DESAFIO

VEREADOR QUESTIONA CONTRATAÇÕES NO CONSERVATÓRIO

SEBRAE REALIZA OFICINAS SOBRE EMPREENDEDORISMO

ESTUDO APONTA TATUÍ COMO MUNICÍPIO PACÍFICO

SECRETARIA INAUGURA ECOPONTO MUNICIPAL

MÚSICA NA PRAÇA APRESENTA ORQUESTRA DE VIOLA CAIPIRA

FALECIMENTOS

TATUÍ E SUA HISTÓRIA (1932)

MISSA ENCERRA TREZENA DE SANTO ANTONIO

GRUPO DE PERFORMANCE APRESENTA-SE NO MUSEU

CAPS PROMOVE FEIRA DE ARTESANATO

PALAVRAS CRUZADAS

COLUNA DE ESPORTES

COLUNA POLICIAL

DOMINGOS DE JUNHO COM CINEMA NO MUSEU PAULO SETÚBAL

CLASSIFICADOS

BANDA DO EXERCITO APRESENTA-SE EM TATUÍ

OFICINA INTERAGE ARTES E DESENHOS ANIMADOS

FUNDO SOCIAL ABRE CAMPANHA DO AGASALHO

INTEGRAÇÃO NAS EMPRESAS

MATÉRIAS OFICIAIS

(Editais da Prefeitura de Tatuí, editais do Fórum da Comarca e editais de casamentos do Cartório Registro Civil de Tatuí).

TATUÍ É DE INTERESSE TURÍSTICO

junho 4, 2017

alesp-23

Prefeitura de Tatuí – O governador Geraldo Alckmin sancionou duas Leis na quarta-feira, 31 de maio, na Assembleia Legislativa de São Paulo, que oficializam as primeiras 20 cidades paulistas como Municípios de Interesse Turístico (MIT). Tatuí é uma das contempladas.

As leis já tinham sido aprovadas pela casa. Com isso, cada uma dessas cidades pode receber anualmente cerca de R$ 550 mil, valor que deverá ser investido em obras e ações destinadas exclusivamente ao setor de turismo.

Os primeiros 20 Municípios de Interesse Turístico, além de Tatuí, são Agudos, Barretos, Brodowski, Buritama, Espírito Santo do Pinhal, Guararema, Iacanga, Jundiaí, Martinópolis, Monte Alto, Pedreira, Piedade, Rifaina, Rubinéia, Sabino, Sales, Santa Isabel, Santo Antonio da Alegria e Tapiraí. Outras 120 cidades devem receber o título de MIT até o fim do ano.

De Tatuí, além da prefeita Maria José Vieira de Camargo e do vice-prefeito Luiz Paulo Ribeiro da Silva, estavam presentes à cerimônia os secretários Luiz Gonzaga Vieira de Camargo (Governo) e Cassiano Sinigalli (Esporte, Cultura, Turismo, Lazer e Juventude); o vice-presidente do Comtur (Conselho Municipal de Turismo) César Augusto Araújo e os vereadores Alexandre Grandino Teles e João Éder Alves Miguel.

“Turismo é acolhimento, e isso está no DNA de São Paulo, que é a terra de todos os povos. Turismo é aproximação de pessoas de culturas diferentes, respeito à diversidade e também ajuda a distribuir renda”, disse o governador Alckmin durante a cerimônia na Assembleia Legislativa.

Hoje, São Paulo possui 70 cidades com o título de estâncias voltadas diretamente para o turismo. Até o fim do ano, com a aprovação de todos os 140 MITs, como prevê a Lei, o Estado terá quase um terço dos seus municípios voltados ao turismo. “A atividade é responsável por 10% do nosso PIB. Recebemos mais de 50 milhões de turistas por ano. E isso gera mais de um milhão de empregos diretos e dois milhões de empregos indiretos no Estado”, lembrou Alckmin.

Como funciona – Qualquer cidade pode requerer o título de MIT, desde que tenha aptidão para o setor e atenda algumas exigências previstas na Lei, como possuir meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação e serviço de informação turística. Também deve ter capacidade de atender a população fixa e flutuante, quanto ao abastecimento de água e coleta de resíduos sólidos.

Os municípios também devem ter o Conselho Municipal de Turismo criado por Lei especifica e aprovada pela Câmara dos Vereadores. Após a apresentação do projeto de lei, feita por meio de um deputado, a documentação da cidade é encaminhada para a Secretaria Estadual do Turismo.

A pasta e seus técnicos avaliam a validade da proposta. Se for aprovada, a Secretaria informa a Assembleia que pode votar o projeto. Aprovado o projeto, ele é encaminhado ao governador, que o sanciona como lei.

O turismo no Estado movimenta até 56 setores da economia. Gera um milhão de empregos diretos e dois milhões indiretos. São Paulo é único Estado com políticas públicas voltadas à atividade turística, tratado como vetor de desenvolvimento social e econômico. O modelo possibilita estar na vanguarda do turismo nacional.

Por isso, desenvolve uma política de fomento por meio da destinação de recursos do seu Tesouro, através do Fundo DADETUR (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos), para 70 municípios estâncias. Quase R$ 1,2 bilhão foi investido em 1.461 convênios para obras e ações de interesse turístico entre 2011 e 2016. Foto: Geraldo Alckmin assina as leis que tornam 20 municípios paulistas (entre eles Tatuí) como Município de Interesse Turístico (MIT).

 

 

Destaques da edição de 3-6-2017

junho 4, 2017

PREFEITURA ASSUME DIREÇÃO DA SANTA CASA

TATUÍ COMEMORA DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE

CONSERVATÓRIO VENCE PRÊMIO “GOVERNADOR DO ESTADO”

EDITORIAL – AO NEVES O QUE  É DE NEVES

LUIZ NASSIF ESCREVE QUE BUROCRACIA DESTRUIU O CDMCC

DNA DA INOVAÇÃO – MARCOS CINTRA

SONETO – DR. LINCOLN

COLUNA POLICIAL

COLUNA GENTE – FOTOS E FATOS SOCIAIS

NOVELAS

CANAL 1 – NOTAS DE TV POR FLÁVIO RICCO

CÂMARA REJEITA CONTAS E DEIXA MANU INELEGÍVE;

MORADORES PEDEM REMOÇÀO DE CANTEIRO DA POMPEO REALI

PREFEITURA REPASSA VERBAS PARA ENTIDADES

MINISTÉRIO PRORROGA VACINA CONTRA A GRIPE

CÂMARA APROVA ABONO A SERVIDORES MUNICIPAIS

FALECIMENTOS

TATUÍ E SUA HISTÓRIA (FEVEREIRO DE 1932)

IDOSOS DEVEM ATUALIZAR CADASTROS

COLETA DE RECICLÁVEIS ATENDE NOVOS BAIRROS

FUNDO SOCIAL PROMOVE FEIRA DO TRICÔ

COLUNA DE ESPORTES

CLASSIFICADOS

INTEGRAÇÃO NAS EMPRESAS

MATÉRIAS OFICIAIS

(Relatório de Gestão Fiscal e editais da Prefeitura de Tatuí, editais da Câmara Municipal de Tatuí, edital do Fórum da Comarca, balancete da Associação Cultural Pró-Arte de Tatuí e editais de casamentos do Cartório de Registro Civil de Tatuú).

PREFEITURA COMEÇA PONTE DO JARDIM JUNQUEIRA

maio 29, 2017
PONTE JARDIM JUNQUEIRA IMAGEM

Projeto da nova ponte do Jardim Junqueira

A prefeita Maria José Vieira de Camargo assinou contrato com a empresa CSC Engenharia e Construção Ltda para início da construção da nova ponte sobre o Ribeirão do Manduca, no Jardim Junqueira (Rua Maria Aparecida Santi). O custo da obra é de R$ 1.315.005,92 e o  prazo de construção é de 180 dias. Parte do dinheiro  é de convênio com o Ministério das Cidades e a outra com recurso próprio da Prefeitura de Tatuí.

“Será uma ponte com quatro faixas, duas em cada sentido, maior do que a que caiu no início de janeiro, já projetada para atender o fluxo intenso de veículos deste local. Inclusive, com alteração no trajeto de localização da ponte, melhorando as condições de tráfego. As obras já estão acontecendo”, destacou a prefeita Maria José.

Ponte do Jardim Junqueira – Parcialmente interditada desde o dia 17 de dezembro de 2016, a ponte da Rua Maria Aparecida Santi,  liga o Jardim Junqueira à Avenida Vice-Prefeito Pompeo Reali. Ela caiu definitivamente no  dia 5 de janeiro, após fortes chuvas. O trânsito desde então está interrompido no local. No dia 6 de janeiro, a prefeita Maria José decretou “Estado de Emergência” (180 dias), situação homologada pela Defesa Civil do Estado de São Paulo (em 19/01) e pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, órgão da União (25/01). No dia 11 de janeiro, a Prefeitura de Tatuí removeu do leito do Ribeirão do Manduca os escombros da ponte. No dia 12 de abril, a Prefeitura de Tatuí foi comunicada pelo Ministério da Integração Nacional a liberação dos recursos para as construções das pontes do Jardim Junqueira e Jardim Paulista. O valor é de R$ 1 milhão para a construção das duas pontes (cerca de R$ 600 mil para a ponte do Jardim Junqueira e cerca de R$ 400 mil para a ponte do Jardim Paulista). 

PONTE DO MARAPÉ

Técnicos da Defesa Civil do Estado de São Paulo estiveram em Tatuí  para fiscalizar o andamento das obras da Ponte do Marapé, sobre o Ribeirão do Manduca. Segundo o engenheiro da Prefeitura de Tatuí, João Batista da Costa, da Defesa Civil local e que acompanhou a fiscalização da construção, a obra está 46% concluída, segundo a última medição. Agora, chegou a fase final do reaterro da cabeçeira do lado do posto de combustíveis (Avenida Pompeo Reali). A concretagem da sexta viga aconteceu no último dia 15, segunda-feira, com previsão da concretagem da décima segunda (e última) no próximo dia 22. Após 28 dias de “cura do concreto”, entre os dias 20 e 21 de junho, é a previsão para o içamento das vigas na ponte e, ainda no dia 22 de junho começa o içamento das pré-lajes. Nesse período, segundo o engenheiro civil da empresa contratada, Paulo Wesley de Camargo Soares, serão executados os seguintes serviços: as duas vigas tranversinas; os muros-ala; dissipadores de energia e o reaterro do lado da rua Capitão Lisboa, entre outros.

Ponte do Marapé – A  Ponte do Marapé começou no dia 10 de março, com prazo de 120 dias. Ela ficou abandonada desde outubro de 2016 e para reiniciar a obra, a Prefeitura de Tatuí precisou romper o contrato com a empresa vencedora de licitação pública e que não  cumpria o cronograma que estava estabelecido, informa a assessoria de imprensa. A segunda colocada assumiu a edificação. A ponte do Marapé caiu no 10 de março de 2016 em decorrência de fortes chuvas.

 

 

 

Editais do CMDCA

maio 29, 2017

DELIBERAÇÃO Nº 06/2017

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS PROJETOS PARA EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2018

               O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, em Assembléia Ordinária realizada no dia 09/05/2017, na Casa dos Conselhos na Av. Senador Laurindo Minhoto, nº 310 – Dr. Laurindo, no uso das competências que lhes são conferidas na legislação em vigor.

CONSIDERANDO sua responsabilidade na construção de políticas públicas adequadas às reais necessidades de atendimento às crianças e adolescentes do município;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Artigo 27, § 1º, estabelece que: “as propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, nos termos desta Lei, ou constituída pelo respectivo conselho gestores, se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos”;

 CONSIDERANDO a Deliberação nº 05/2017/CMDCA, que dispõe sobre os critérios para apresentação e aprovação de projetos a serem financiados com recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, em seu Artigo 7º, caput,

“os projetos apresentados serão avaliados pela Comissão de Projetos, designada pelo Colegiado do CMDCA por meio de Deliberação”.

DELIBERA:

 Artigo 1º – Fica designada a Comissão de Avaliação dos Projetos para execução no exercício de 2018.

Artigo 2º – A Comissão avaliará e apresentará seus pareceres para deliberação em reunião ordinária ou extraordinária do CMDCA.

Artigo 3º – A Comissão será constituída por 04 (quatro) servidores municipais, lotados na Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, sendo: Alessandro Bosso; Clarice Ribeiro; Débora Cristina Franco Nunes; e Lucilia Grando.

 Artigo 4º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Tatuí, 10 de maio de 2017.

Daniele de Campos Moraes Mendes

Presidente do CMDCA

 

DELIBERAÇÃO Nº. 06

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE    APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE                          PROJETOS A SEREM FINANCIADOS  COM RECURSOS ORIUNDOS DO FMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, em reunião ordinária realizada no dia 09/05/2017 deliberou sobre as normas para recebimento de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

 

  • Considerando a Lei Federal nº. 8.069 de 13/07/1990 (ECA);
  • Considerando a Lei Municipal nº. 2.790 de 29/12/1994, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento da criança e do adolescente;
  • Considerando o Decreto Municipal 4.403 de 17/02/2004 (alterado pelo Decreto Municipal nº. 11.925 de 17/08/2011), que regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Considerando a Lei Federal 13.019 de 31/07/2014, modificada pela lei 13.204 de 14/12/ 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;
  • Considerando que para o recebimento de recursos do FMDCA, os projetos deverão ter por objeto central um programa de atendimento direto às crianças e/ou aos adolescentes e respectivas famílias, destinando-se a proteção integral e defesa dos direitos.
  • Considerando que os recursos financeiros pleiteados deverão ser aplicados em atividades indispensáveis ao atendimento à criança e/ou ao adolescente.
  • Considerando que para pleitear recursos, as OSC´s deverão estar inscritas no CMDCA com seus programas de trabalho, especificando o regime de atendimento, conforme art. 90 da Lei Federal nº. 8.069/90 (ECA).

DELIBERA:

I – DA APRESENTAÇÃO

 Art.1º – São requisitos para apresentação dos projetos

I – Justificativa da necessidade e da demanda social do projeto e demonstração da adequação do orçamento;

II – Estar em consonância com o estabelecido pela Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – Possuir mais de 01 (um) ano de registro conforme art. 28 da resolução nº. 02/2012 do CMDCA;

Art. 2º – A apresentação dos projetos deverá observar a regra de apenas 01 (um) projeto por programa de proteção ou socioeducativo inscrito no Conselho, com base no Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme regimes abaixo:

I – Orientação e Apoio sociofamiliar;

II – Apoio socioeducativo em meio aberto;

III – Colocação familiar;

IV – Acolhimento Institucional;

V – Prestação de Serviços à Comunidade;

VI – Liberdade Assistida.

1º – Não serão aceitos projetos que comtemplem as atividades básicas dos serviços da Organização, conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

2º – O projeto proposto deve complementar a atividade principal da Organização, podendo prever público próprio da Organização proponente;

3º – Considerando o Art. 260 § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, não estão sujeitas às condições a que se referem os parágrafos 1º e 2º deste artigo, as Organizações que desenvolvam programas de proteção em regime de acolhimento institucional;

4º – Será permitida a apresentação de outros projetos para editais específicos, desde que respeitada à retenção 20% ao FMDCA, para distribuição geral entre as entidades que tiverem projetos aprovados em 2017.

Art. 3º – O período de execução do projeto deverá ser de 10 (dez) meses, entre 1º de março a 31 de dezembro, não podendo ser interrompido durante o período descrito, incluindo os meses de julho e dezembro;

Art. 4º – O prazo para apresentação dos projetos será até o dia 01/06/2017, na Rua Treze de Maio nº 160 – Centro – Tatuí – SP (sede do COSC).

Parágrafo único. Não será aceito projeto apresentado após as 17h do dia 01/06/2017.

II- DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

 Art. 5º – O valor máximo solicitado ao FMDCA será limitado ao valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), devendo demonstrar os gastos para a execução do projeto, sua real necessidade e as formas de utilização dos valores apresentados, conforme as atividades propostas.

Art. 6º – Caso a organização necessite adquirir equipamentos, materiais permanentes e serviços de adequação de espaço físico indispensáveis à execução do projeto, os mesmos poderão ser incluídos no orçamento, todavia, sua aquisição ficará vinculada à análise e aprovação do CMDCA e não poderão ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) do valor solicitado ao FMDCA e posteriormente captado (valor final).

III – DA AVALIAÇÃO     

 Art. 7º – Os projetos apresentados serão avaliados pela Comissão de Projetos, designada pelo Colegiado do CMDCA, por meio de Deliberação.

1º – Deverá declarar-se impedido de participar da referida comissão aquele que tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes deste processo;

2º – Configurado o impedimento previsto no §1º, deverá ser designado membro substituto imediatamente

3º – A Declaração de impedimento não obstrui a continuidade do processo de seleção e a celebração de futuras parcerias;

4º – A comissão apresentará seus pareceres para deliberação em reunião ordinária ou extraordinária do CMDCA a definir.

Art. 8º – Os critérios seguintes serão considerados relevantes para efeito de avaliação dos projetos:

I – Capacidade técnica e operacional do proponente;

II – Objetivo do projeto;

III – Diagnóstico;

IV – Justificativa;

V – Metas e indicadores de aferição (qualitativos e/ou quantitativos);

VI – Atividades a serem desenvolvidas no Projeto e Metodologia;

VII – Cronograma das Atividades;

VIII – Investimentos;

IX – Monitoramento e Avaliação; e

X – Resultados e Impactos esperados.

Art. 9º – As organizações cujos projetos forem considerados inaptos terão ciência do parecer elaborado pela Comissão de Projetos e poderão apresentar recurso ou correções no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do protocolo de ofício pelo CMDCA.

IV – DA PUBLICAÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS

Art. 10º – O CMDCA dará publicidade à relação dos projetos aprovados aptos a captarem recursos financeiros.

Parágrafo único – Constarão na publicação, em ordem alfabética, o nome do projeto, nome da Organização proponente e o prazo para captação dos recursos.

Art. 11º – Após a publicação o projeto estará apto a captar recursos financeiros junto às pessoas físicas e jurídicas, as quais poderão usar o benefício de isenção fiscal ao destinar parte do seu Imposto de Renda ao FMDCA, nos percentuais de até 6% (seis por cento) e 1% (hum por cento), respectivamente, diante dos critérios convencionados pela Receita Federal.

Art. 12º – Mesmo com a publicação da aprovação do projeto não significa a garantia de repasse financeiro, tendo-se em vista que o efetivo repasse dependerá da captação de recursos ao FMDCA.

V – DA CAPTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS

Art. 13º – Conforme art. 2º, inciso XI, § 3º, do Decreto Municipal nº. 4.403 de 17/02/2004, com redação alterada pelo Decreto Municipal nº. 11.925 de 17/08/2011, as entidades poderão receber recursos de forma dirigida, ficando sempre 20% dos mesmos retidos no FMDCA para distribuição geral entre os projetos aprovados, como previsto no § 4º do mesmo artigo.

Parágrafo único – Os recursos captados de forma dirigida serão repassados para as Organizações até o limite de 80% do valor arrecadado pela entidade, o excedente ficará retido no FMDCA para distribuição geral dos projetos aprovados.

Art. 14º – No inicio de 2018, o CMDCA realizará a distribuição dos recursos captados de forma dirigida ou não.

 Art.15º – Os recursos depositados no FMDCA de forma NÃO DIRECIONADA serão distribuídos conforme critérios seguintes:

 

  1. I) Período de execução do projeto;
  2. II) quantidade de atendidos;
  3. III) número de dias/horas de atendimentos;
  4. IV) análise da realidade do projeto, sendo que 60% da verba disponível será destinada ao cálculo per capita por período (horas de atendimento) e 40% para calculo per capita por números de crianças e adolescentes atendidos.

 Art. 16º – Caso após a distribuição ocorra sobra de verba, o Conselho, através de reunião e votação irá decidir a forma que deverá ser utilizado o valor restante.

Art. 17º – Não será exigida contrapartida financeira da Organização como requisito para aprovação do projeto.

Art. 18º – É de responsabilidade da Organização proponente, apresentar ao CMDCA o comprovante de depósito, dados do contribuinte e carta de destinação dos depósitos direcionados na conta do FMDCA (AG: 6505-6 C/C: 9706-3 – Banco do Brasil) sob pena de não o fazendo, o recurso vir a constituir parte do fundo sem destinação.

VI – REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS

 Art. 19º – Para a celebração de futuras parcerias, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:

  1. Ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei federal n° 13.019, de 2014);
  2. Ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei federal n° 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, da Lei n° 13.019, de 2014);
  • Ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, da Lei federal n° 13.019, de 2014);
  1. Possuir, no mínimo, 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea “a”, da Lei federal n° 13.019, de 2014);
  2. Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano (art. 33, inciso V, alínea “b”, da Lei federal n° 13.019, de 2014);
  3. Possuir condições materiais, abrangendo recursos humanos, para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação com recursos da parceria, tudo a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC,
  • Deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas (art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei federal nº 13.019, de 2014);
  • Apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista (art. 34, caput, inciso II, da Lei n° 13.019, de 2014);
  1. Cópia do estatuto registrado e eventuais alterações (art. 34, caput, inciso III, da Lei federal nº 13.019, de 2014);
  2. Apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei federal n° 13.019, de 2014);
  3. Comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei federal n° 13.019, de 2014);
  • Para fins de cumprimento dos requisitos constantes nos incisos “V” e “VI”, não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais e a aquisição de bens e equipamentos para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e § 5° da Lei federal n° 13.019, de 2014).

Art. 20º – Ficará, ainda, impedida de celebrar o instrumento de parceria a OSC que:

  1. Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei federal n° 13.019, de 2014);
  2. Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei federal n° 13.019, de 2014);
  • Tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública estadual, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5° e 6°, da Lei federal n° 13.019, de 2014);
  1. Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se foi sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou foi reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei federal n° 13.019, de 2014);
  2. Tenha sido punida com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, ou, ainda, com as sanções previstas nos incisos II e III do art. 73 da Lei federal n° 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei n° 13.019, de 2014);
  3. Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei federal n° 13.019, de 2014);
  • Tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação (art. 39, caput, inciso VII, da Lei federal n° 13.019, de 2014);
  • Estiver registrada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados – CADIN Estadual, nos termos da Lei nº 12.799, de 2008.

 VII – DA FORMALIZAÇÃO

 Art. 21º – A formalização das parcerias que envolvam verbas advindas do FMDCA, cujos projetos tenham sido selecionados por meio desta Deliberação e, posteriormente, autorizados pelo CMDCA, diante das atribuições que lhe confere a Lei Municipal 2.790, de 29/12/1994 será feita mediante a celebração de termo de fomento, que atenderá às exigências da legislação específica.

Art. 22º – Os processos referentes aos projetos selecionados por meio desta Deliberação autorizados pelo CMDCA deverão ser encaminhados para a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social em prazo hábil para a formalização das parcerias.

VIII – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 Art. 23º – A administração pública promoverá o monitoramento e avaliação do cumprimento da parceria.

  • 1º – Havendo evidência de irregularidade o CMDCA deverá ser informado imediatamente;
  • 2° – O monitoramento por parte da administração pública não impede o CMDCA de realizar visitas técnicas para fins de acompanhamento da aplicação dos recursos das parcerias.

IV – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 24º – A prestação de contas dos recursos deverá ser realizada bimestralmente e encaminhada em 02 vias (CMDCA e Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social), acompanhada de:

I – Relatório das atividades desenvolvidas;

II – Relação nominal dos beneficiados, constando endereço residencial e

documento de identidade;

III – Comprovação dos gastos no bimestre acompanhados da cópia das Notas

Fiscais, contendo anotações da parceria firmada;

Art. 25º – A prestação de contas FINAL dos recursos repassados deverá ser encaminhada ao CMDCA até o dia 15/01/2019, em uma via, sem prejuízo do previsto na parceria, acompanhada  de:

I – Relatório das atividades desenvolvidas (caso algum período não tenha sido apresentado nos relatórios anteriores);

II – Relação nominal dos beneficiados, constando endereço residencial e documento de identidade (caso algum período não tenha sido apresentado nos relatórios anteriores);

III – Demonstração do acompanhamento e monitoramento das metas alcançadas, com base nos parâmetros de aferição previstos no Projeto;

IV – Prestação de contas FINAL, contendo relatório geral de gastos;

VI – Manifestação expressa do Conselho Fiscal sobre a exatidão da documentação comprovadora das despesas;

VII – Demais documentações exigidas e constantes Termo de Parceria firmado com a Prefeitura Municipal de Tatuí. 

VIII – Declaração do setor de contabilidade da prefeitura municipal da aprovação da prestação de contas.

Parágrafo único. A não utilização do recurso até 31/12/2018 implicará na devolução do mesmo ao FMDCA.

Art. 26º – A não apresentação da referida prestação de contas no prazo estipulado impedirá a Entidade de pleitear novos recursos do FMDCA, no próximo exercício além de outras penalidades previstas em Lei.

X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 27º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se órgão soberano para gerenciar os recursos do FMDCA, razão pela qual se reserva no direito de proceder a eventuais modificações na gestão destes recursos, caso seja necessário.

Art. 28º – Os casos omissos não tratados nessa deliberação serão objeto de apreciação pelo Colegiado do CMDCA

Art. 29º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sendo válida até o dia 15/01/2019.

Tatuí, 09 de maio de 2017.

Daniele de Campos Moraes Mendes

Presidente do CMDCA

 

DELIBERAÇÃO Nº 07/2017

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA SUPLENTES A CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE TATUI – SP         

         O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, em Assembléia Ordinária realizada no dia 19/05/2017, na Casa dos Conselhos na Av. Senador Laurindo Minhoto, nº 310 – Dr. Laurindo, no uso das competências que lhes são conferidas na legislação em vigor.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Art. 139, estabelece que o processo de escolha a membro do Conselho Tutelar será sob responsabilidade do CMDCA;

 CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.346, de maio de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar de Tatuí e dá outras providências; e suas alterações posteriores;

 CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 16.533, de 25 de novembro de 2015, dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros Tutelares de Tatuí;

CONSIDERANDO Resolução do CONANDA nº 170, de 10 de dezembro de 2014, Art. 16, §2º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao CMDCA realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas;

 DELIBERA:

 Artigo 1º – Fica deliberada a abertura de processo de escolha suplementar para o preenchimento de vagas a suplentes a Conselheiro Tutelar de Tatuí, pelo período remanescente do mandato que se findará em 09/01/2020;

Artigo 2º – A posse dos eleitos ocorrerá conforme necessidade da ocupação das vagas ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares, que se desenvolverá em 03 etapas: Exame Seletivo, Documentos Comprobatórios e Eleição, conforme Edital a ser publicado;

 Artigo 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Tatuí, 19 de maio de 2017.

Daniele de Campos Moraes Mendes

Presidente do CMDCA

 

 

 

 


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