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FORD PAGA R$ 10 MILHÕES PARA ENCERRAR AÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO EM TATUÍ

setembro 14, 2019
Campinas (SP) – A Ford Motor Company do Brasil Ltda. e o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebraram nessa quarta-feira (11) uma conciliação judicial no valor de R$ 10.007.840,00, encerrando uma ação civil pública que tramita no Judiciário desde 2011. Além do montante a título de indenização por danos morais coletivos, a empresa deverá seguir uma série de regras relativas à terceirização das suas atividades.

Os valores serão pagos a partir de janeiro de 2020, de forma parcelada, sendo R$ 4 milhões em favor de entidades beneficentes sem fins lucrativos e R$ 6 milhões na forma de 116 automóveis modelo Fiesta, ano 2019, com garantia de fábrica, que serão destinados a entidades beneficentes e órgãos públicos a serem indicados oportunamente. A multa pelo descumprimento das obrigações de pagar será de 50% sobre os valores remanescentes.

Na conciliação, a Ford assumiu uma série de obrigações relacionadas à terceirização, tema que foi objeto da ação civil pública. A empresa deve fiscalizar as suas prestadoras de serviços no que diz respeito ao cumprimento das leis trabalhista e previdenciária, bem como as normas de saúde e segurança do trabalho; contratar apenas pessoas jurídicas que possuam idoneidade econômica; não utilizar mão de obra terceirizada de empresas, associações, entidades ou pessoas jurídicas que gozem de isenção previdenciária ou fiscal, para que não se aproveite da benesse de forma ilegal ou com prejuízo aos cofres públicos e à Seguridade Social; garantir autonomia à prestadora de serviços contratada, sem qualquer interferência, além de não promover qualquer subordinação pessoal; e assegurar a suspensão dos pagamentos à terceirizada em caso de descumprimento da lei ou das normas vigentes. A multa por descumprimento será de R$ 500 por dia, para cada item infringido multiplicado pelo número de trabalhador encontrado em situação irregular.

O acordo, firmado pelos procuradores Dimas Moreira da Silva e Ronaldo Lira, é válido para as unidades da Ford localizadas na circunscrição do MPT da 15ª Região (599 municípios do interior do Estado de São Paulo).

Entenda o caso – Em 2011, o MPT processou a Ford Motor Company do Brasil Ltda e a entidade AVAPE (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência) com a acusação de irregularidades na terceirização das atividades finalistas da montadora em Tatuí (SP). A multinacional utilizou no campo de provas daquela planta fabril a mão de obra fornecida pela AVAPE para terceirizar atividades de rodagem (piloto de teste), mecânica, ferramentaria e montagem de protótipos.

Segundo o MPT, a contratação de empresa terceirizada com isenção previdenciária e fiscal, prestando serviços totalmente diversos daqueles contidos no seu objeto social, além da falta de isonomia salarial aos empregados terceirizados, gerou uma concorrência desleal com outras montadoras.

As rés foram condenadas em primeira instância pela 5ª Vara do Trabalho de Campinas ao pagamento de R$ 40 milhões por danos morais coletivos, de forma solidária, em decorrência de terceirização ilícita. A Ford ingressou com recurso no TRT-15 e o processo culminou na conciliação.

A AVAPE, por outro lado, não apresentou recurso e foi condenada definitivamente ao pagamento da indenização. A entidade firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o MPT em Brasília no ano de 2011, pelo qual se comprometeu a não mais fornecer ou intermediar mão de obra para execução de serviços ligados à atividade-fim de outras empresas, porém, o acordo extrajudicial não retirou o objeto da ação contra a AVAPE, já que os danos causados à sociedade “não desaparecem com a rescisão contratual entre as empresas”. Processo nº 0010278-43.2017.5.15.0092 (Informações de Rafael Almeida do Ministério Público do Trabalho de Campinas).

 

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BASQUETE MASCULINO DE TATUÍ ESTREIA CONTRA O CORINTHIANS

setembro 13, 2019

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Nesta sexta-feira (13), o município de Tatuí conta com um time adulto de basquete masculino, intitulado AABT/XI de Agosto/Tatuí, organizado pela Associação de Amigos do Basquete de Tatuí (AABT), com apoio da Prefeitura de Tatuí e Associação Atlética XI de Agosto.

O lançamento oficial da nova equipe esportiva foi às 17 horas, na Prefeitura Municipal de Tatuí, com a presença da prefeita Maria José Vieira de Camargo, vereador Antonio Marcos de Abreu (presidente da Câmara), Frederico Batalha, representante da Confederação Brasileira de Basquete, secretários municipais e representantes das entidades ligadas ao basquete. A estréia é na A.A. XI de Agosto com disputa contra o Corinthians. O time tatuiano venceu esta primeira partida e continua disputando um torneio de acesso à Divisão A1 Especial, realizado pela Federação Paulista de Basquete. Este torneio, com três meses de duração e início em outubro, se tiver bom desempenho,  pode levar o time a disputar a Liga Principal do Campeonato Paulista 2020.

O  técnico da equipe de Tatuí  é Júlio Cesar Malfi. Nesta sexta-feira (13), ele falou sobre a importância de a Prefeitura Municipal investir em esporte e elogiou a prefeita Maria José pelo apoio. Júlio levou a Seleção Paulista Sub-19 Masculina a dois títulos do Campeonato Brasileiro, foi técnico dos  times de basquete da Associação Brasileira “A Hebraica” de São Paulo, Associação dos Funcionários Públicos Municipais de São Bernardo do Campo, ADC Mercedes Bens/Night & Day (Diadema), GR Barueri/G-Unit (Barueri),  Clube Esperia/Bola na Cesta (São Paulo), Paysandu (campeão Paraense em 2018) e América/UNIRP/Rodo-bens/SMEL/3M (São José do Rio Preto). O técnico da equipe tatuiana também conquistou o Campeonato Paulista Sub-19 Masculino em 2010, comandando o GR Barueri/G-Unit.

A equipe técnica também é formada pelos auxiliares Filipe Ariel (Crânio) e Allan Brito e pelo fisioterapeuta Renan Moura e terá como auxiliar técnico e jogador William Drudi. Outro atleta na equipe é Felipe Taddei,  27 anos, com 1,90m de altura, natural de São José do Rio Pardo. Também integram o time William Pessoa, Gabriel Souza, Nicolas Ferraz, Elivelton dos Santos, Guilherme Malfi, Emanuel Cardoso, João V. Bonifácio, Neemias Jesus, Leonardo Ferreira e Ramon dos Santos.

 

Destaques da edição de 14-9-2019

setembro 13, 2019

JORNAL INTEGRAÇÃO NÃO CIRCULA NA PRÓXIMA SEMANA

 

OBRAS DE MANUTENÇÃO INTERDITAM PONTE NA SP-127

IMAGEM DA PADROEIRA VISITA PARÓQUIAS DE TATUÍ

CORO DO CONSERVATÓRIO NA PRAÇA DA MATRIZ

STF IMPEDE CENSURA NA FEIRA DO LIVRO NO RIO

IN MEMORIAM – QUEM ESPERA… – JOSÉ CELSO DE MELLO

OH, TEMPORA! OH, MORES!

COLUNA GENTE

TATUÍ FORMA TIME DE BASQUETE

PARÓQUIA DE SANTA CRUZ LOUVA PADROEIRA

BIBLIOTECA EXIBE FILME “A MAGIA DO AMOR”

CONSERVATÓRIO COM MUITAS ATRAÇÕES

“VIAGEM AO CÉU” SERÁ ENCENADA NO TEATRO

CÂMARA APROVA TRÊS PROJETOS DE LEI

FUNDO SOCIAL PREPARA NOVO CURSO

SEBRAE DESTACA BENEFÍCIOS DA FORMALIZAÇÃO

AGENDA CULTURAL DO CONSERVATÓRIO DE TATUÍ

TATUÍ E SUA HISTÓRIA – ABRIL DE 1934

PALAVRAS CRUZADAS

COLUNA DE ESPORTES

FALECIMENTOS

COLUNA POLICIAL

NOVELAS

CANAL 1 – NOTAS DE TV POR FLÁVIO RICCO

MATÉRIAS OFICIAIS

(Editais da Prefeitura de Tatuí, Câmara Municipal de Tatuí e editais de casamentos do Cartório de Registro Civil de Tatuí).

DECANO DO STF DIZ QUE “MP NÃO SERVE A GOVERNOS, A PESSOAS, A GRUPOS IDEOLÓGICOS”

setembro 12, 2019
Raquel Doge

Raque Dodge deixa o cargo dia 17 de setembro.

Nesta quinta-feira (12), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, cumprimentou, em nome da Corte, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que participa nesta da última sessão plenária antes do fim de seu mandato, que se encerra no dia 17. O presidente ressaltou o papel chave do Ministério Público no fortalecimento do Estado Democrático de Direito e afirmou que, nesses dois anos, Dodge exerceu o cargo com “maestria e firmeza, honrando uma instituição de grandeza e relevância singulares na República Federativa do Brasil”.

Para o ministro Celso de Mello, a chefe do Ministério Público exerceu a função com dignidade, talento e competência e, com sua atuação, Dodge mostrou a importância da prática responsável e independente das funções da instituição para a vida do país e para a preservação da integridade do regime democrático. O ministro salientou que um Ministério Público independente e consciente de seu papel, em uma sociedade aberta e democrática, constitui a certeza e a garantia da intangibilidade dos direitos dos cidadãos, da ampliação do espaço das liberdades fundamentais e do prevalecimento do interesse social.

O decano do STF observou que, durante os dois anos em que exerceu o cargo, a procuradora-geral permaneceu fiel aos altos objetivos do Ministério Público, e ressaltou que a instituição “não serve a governos, não serve a pessoas, não serve a grupos ideológicos, não se subordina a partidos políticos, não se curva à onipotência do poder ou aos desejos daqueles que o exercem, não importando a elevadíssima posição que tais autoridades possam ostentar na hierarquia da República”.

A ÍNTEGRA DO DISCURSO DO MINISTRO CELSO DE MELLO:

“Como observado por Vossa Excelência, Senhor Presidente, esta é a última sessão de que participa, perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, como Procuradora-Geral da República e Chefe do Ministério Público da União, a eminente Dra. RAQUEL DODGE.

Esse evento, Senhor Presidente, merece registro nos Anais desta Corte Suprema, pois é justo que se reconheça a atuação independente, qualificada e serena da eminente Senhora Procuradora- -Geral da República, Dra. RAQUEL DODGE, que exerceu a Chefia do Ministério Público da União com dignidade, talento e competência.

Em seu discurso de posse, a eminente Senhora Procuradora-Geral da República, Dra. RAQUEL DODGE, mais do que um pronunciamento retórico, professou, naquela manifestação, um poderoso ato de fé e assumiu solene compromisso de frontal rejeição e combate a práticas de corrupção governamental, destacando, de modo incisivo, que “Quarenta e um brasileiros assumiram este cargo. Alguns em ambiente de paz e muitos sob intensa tempestade. A nenhum 2 faltou a certeza de que o Brasil seguirá em frente porque o povo mantém a esperança em um país melhor, interessa-se pelo destino da nação, acompanha investigações e julgamentos, não tolera a corrupção e não só espera, mas também cobra resultados” (grifei).

Na realidade, a Dra. RAQUEL DODGE, no desempenho de suas atribuições como Procuradora-Geral da República, revelou o significado que deve ter, para a vida do País e a de seus cidadãos, bem assim para a preservação da integridade do regime democrático, a prática responsável e independente das altíssimas funções institucionais do Ministério Público.

A Constituição da República atribuiu ao Ministério Público posição de inquestionável eminência político-jurídica e deferiu-lhe os meios necessários à plena realização de suas elevadas finalidades institucionais, notadamente porque o Ministério Público, que é o guardião independente da integridade da Constituição e das leis, não serve a governos, ou a pessoas, ou a grupos ideológicos, não se subordina a partidos políticos, não se curva à onipotência do poder ou aos desejos daqueles que o exercem, não importando a elevadíssima posição que tais autoridades possam ostentar na hierarquia da República, nem deve ser o representante servil da vontade unipessoal de quem quer que seja ou o instrumento de concretização de práticas ofensivas aos direitos básicos das 3 minorias, quaisquer que estas sejam, sob pena de o Ministério Público mostrar-se infiel a uma de suas mais expressivas funções, que é a de defender a plenitude do regime democrático (CF, art. 127, “caput”)

.          A eminente Senhora Procuradora-Geral da República, Dra. RAQUEL DODGE, soube permanecer fiel à realização dos altos objetivos que conferem ao Ministério Público essa condição singular na estrutura e a organização do poder.

S        abemos que regimes autocráticos, governantes ímprobos, cidadãos corruptos e autoridades impregnadas de irresistível vocação tendente à própria desconstrução da ordem democrática temem um Ministério Público independente, pois o Ministério Público, longe de curvar-se aos desígnios dos detentores do poder – tanto do poder político quanto do poder econômico ou do poder corporativo ou, ainda, do poder religioso –, tem a percepção superior de que somente a preservação da ordem democrática e o respeito efetivo às leis desta República laica revelam-se dignos de sua proteção institucional.

É preciso não desconsiderar, por isso mesmo, as lições da História, Senhor Presidente, e reconhecer que um Ministério Público independente e consciente de sua missão histórica e do papel 4 institucional que lhe cabe desempenhar, sem tergiversações, no seio de uma sociedade aberta e democrática, constitui a certeza e a garantia da intangibilidade dos direitos dos cidadãos, da ampliação do espaço das liberdades fundamentais e do prevalecimento da supremacia do interesse social, especialmente em um País, como o nosso, em que ainda lamentavelmente se evidenciam relações antagônicas e conflituosas, que tendem a patrimonializar a coisa pública, confundindo-a com a esfera privada de terceiros, ou que submetem pessoas indefesas e grupos minoritários ao arbítrio do Estado onipotente ou ao desprezo de autoridades preconceituosas, sem se falar naquela massa enorme de explorados e despossuídos, como os Povos da Floresta e os Filhos da Natureza, que são injustamente degradados pela avidez predatória dos que, criminosamente, transgridem, com insensível desrespeito às leis, à consciência moral, à solidariedade social e à Constituição, os valores básicos sobre os quais se deve fundar qualquer sociedade digna, justa e fraterna.

Por tudo o que venho de referir, Senhor Presidente, é que desejo saudar, por sua importantíssima atuação como Procuradora-Geral da República, neste último biênio, a eminente Dra. RAQUEL DODGE, dizendo a Sua Excelência da honra e do privilégio de havê-la tido, nesta Suprema Corte, como Chefe do Ministério Público da União”.

CONCESSIONÁRIA INVESTE EM SANEAMENTO EM TATUÍ

setembro 5, 2019

 

 

ÁGUA OBRAS SABESP 2

Representantes da Sabesp informa prefeita Maria José sobre investimento de R$ 11 milhões.

Na quarta-feira (4), a direção da Sabesp anunciou no gabinete da prefeita Maria José Vieira de Camargo  investimentos em Tatuí de R$ 11,3 milhões, para ampliar a capacidade da distribuição de água no município.

No planejamento consta a renovação da rede de água de 24 quilômetros e existe previsão de construção de um grande reservatório no Jardim Paulista. As obras tiveram início de agosto e devem ser concluídas em 24 meses. Neste período, serão gerados 120 novos empregos diretos. Os primeiros 14 já foram contratados, sendo eles ajudantes de obra, pintor, motorista de caminhão, técnico de segurança do trabalho, carpinteiro e supervisor de obras. As primeiras contratações foram realizadas através do PAT de Tatuí. Segundo Maurício Tápia, “estas obras vão garantir o abastecimento pleno de água para Tatuí para um período de 30 a 40 anos. Vão gerar emprego e colocar o município em uma situação privilegiada, inclusive para receber novos investimentos habitacionais, comerciais e indústrias”.

Uma nova reunião foi agendada para esta semana para definir o  cronograma de obras, com a finalidade de comunicar a população sobre as etapas do serviço e possíveis intervenções próximas de suas residências, com mudanças  no trânsito. A Construtora Elevação  realizará todo o serviço e será  responsável pela restauração do pavimento, quando necessário.

Estiveram presentes no encontro o superintendente da Sabesp, Maurício Tápia, da Unidade de Negócio do Médio Tietê,  diretor regional Adriano Branco e assessores diretos, além dos diretores da Construtora Elevação. Esta empresa está instalada espaço onde funcionou a empresa Itakits, na Vila Jurema.

Água no Bairro Bambuzal

No último dia 28, a Prefeitura de Tatuí inaugurou a expansão da rede de água para o Bairro Bambuzal, em parceria com a Sabesp. O investimento na obra é de aproximadamente R$ 100 mil e beneficia 25 famílias do bairro, com instalação de 1.575,8 metros de rede de água. O Bairro Bambuzal é o segundo a receber rede de água na atual gestão municipal. Em 2018, no Bairro dos Fragas foram instalados 3.673,62 metros de rede, com investimento de 265 mil.

 

 

OPORTUNIDADE – IMÓVEIS EM RECIFE

setembro 2, 2019
FAzenda 1

Fazenda a 75 quilômetros de Recife.

Italiano se desfaz de bens no Brasil

PEQUENA FAZENDA

Uma fazenda em Gloria do Goitá. Cerca de 75 kms de Recife. Área de 42 hectares, composta de casa com 4 quartos, sala, cozinha e 2 banheiros e garagem para 4 carros. Garagem de trator, casa de empregado com 4 quartos, cozinha e banheiro e uma casa para produção de queijo. Curral. Dois poços artesianos. Um açude. 500 pés de coco produzindo. Área de pastagem com capim pangola. A propriedade tem ainda um trator.  250 MIL EUROS.

DOIS APARTAMENTOS

2 Apartamentos em Recife (14º  e 15º  andares), com vista para o mar. Um quarto, banheiro, sala-cozinha e varanda, em prédio com piscina, sauna e acamica, com o pé na areia (saída do prédio é direto na praia). Com aproximadamente 40m2 e vaga de garagem. Região de Piedade. Valor R$ 160 mil, com despesas de condomínio de aproximadamente R$ 1.100, incluindo serviço de camareira.

 

Tratar com Camillo – Cel. (81) – 99962-0416

Apartamento italiano

Dois apartamentos em Recife.

IBGE ESTIMA QUE TATUÍ ESTÁ COM 121.766 HABITANTES

agosto 29, 2019
Capela São João do Benfica

Início de Tatuí foi na Capela de São João do Benfica.

Nesta quarta-feira (28), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que o município de Tatuí está com 121.766 habitantes. Os dados foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29) e mostra que pela referência de 1º de julho de 2019, o Brasil tem 210.147.125 pessoas.

De acordo com a estimativa oficial,  São Paulo é o estado mais populoso do Brasil, com 45,9 milhões de habitantes, seguido por Minas Gerais, com 21,1 milhões, e Rio de Janeiro (17,2 milhões), todos na região Sudeste.

Na região os dados oficiais de habitantes: Tatuí (121.766), Araçoiaba da Serra (34.146), Boituva (60.997), Capela do Alto (20.706), Cerquilho (48.949), Cesário Lange (18.148), Guareí (18.520), Iperó (37.133), Itapetininga (163.904), Laranjal Paulista (28.516), Porangaba (9.925), Quadra (3.804), Tietê (42.076) e Torre de Pedra (2.412).

De acordo com o número de habitantes, o Governo Federal distribui o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A transferência é constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios. A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.

 

PACAEMBU INVESTE R$ 60 MILHÕES E GERA 200 EMPREGOS EM TATUÍ

agosto 29, 2019
CANTEIRO DE OBRAS PACAEMBU

Prefeita Maria José visita canteiro de obras no lançamento do empreendimento.

Na quarta-feira (28), 9 horas,  a empresa Pacaembu iniciou a construção de 500 casas  de um bairro planejado denominado Vida Nova Tatuí 2, ao lado do Jardim Santa Rita de Cássia, com acesso pela Rua Teófilo Andrade Gama. A solenidade contou com a presença de Fred Scobar, diretor comercial da construtora. Em seu discurso, o empresário falou sobre o empreendimento e da oportunidade de as famílias sair do aluguel em um empreendimento de qualidade e financiado pela Caixa Econômica Federal. Ele ressaltou que o novo bairro, com investimento de R$ 60 milhões, 200 empregos diretos durante o prazo de 18 meses para conclusão, foi planejado para oferecer infraestrutura completa para os proprietários. Ele acrescenta que “80% das unidades estão vendidas e as disponíveis podem ser adquiridas no escritório da Construtora Pacaembu, na Rua 15 de Novembro, 96, com atendimento das 9 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 9 às 13 horas”. Cada terreno mede a partir de 176 metros quadrados e a construção mede 45,47 m2 de área construída, com sala, dois dormitórios, cozinha e área de serviço coberta.

Durante a solenidade de lançamento da pedra fundamental, a prefeita Maria José Vieira de Camargo falou sobre a importância deste empreendimento para Tatuí e da contrapartida da Pacaembu. Segundo consta, a construtora irá duplicar a Rua Teófilo Andrande Gama, do antigo expurgo até o Jardim Santa Rita de Cássia. Falaram também sobre o novo empreendimento o vice-prefeito Luiz Paulo Ribeiro da Silva e o gerente da Caixa Econômica Federal de Tatuí.

 

 

Destaques da edição de 31-8-2019

agosto 29, 2019

PACAEMBU INVESTE R$ 60 MILHÕES E GERA 200 EMPREGOS EM TATUÍ

CERIMÔNIA COMEMORA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL

SECRETARIA DISPONIBILIZA DOSE EXTRA DE VACINA CONTRA SARAMPO

IN MEMORIAM – O TEMPO – LÁZARO LOPES ARRUDA

DESTAQUES

AUSCHWITZEL? – GAUDÊNCIO TORQUATO

COLUNA GENTE

PERCUSSÃO DO CDMCC NA PRAÇA DA MATRIZ

VÍDEO DA AMAZONIA DE VERA HOLTZ REPERCUTE NA INTERNET

ABERTA INSCRIÇÕES PARA MOSTRA DE DANÇAS

PALESTRA ESTIMULA PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIOS CULTURAIS

INFORMATIVO DE COMPRAS

PROJETO APROVADO CRIA VAGAS NO TATUIPREV

COLETAS DE EXAMES DE SAÚDE AGORA NOS LABORATÓRIOS

AGENDA CULTURAL DO CONSERVATÓRIO DE TATUÍ

TATUÍ E SUA HISTÓRIA – ABRIL DE 1934

PALAVRAS CRUZADAS

CONSERVATÓRIO APRESENTA RECITAL DE FORMATURA

NOVA BASE DA GCM NO BAIRRO ENXOVIA

BRIGADA RECEBE KIT PARA COMBATE A INCÊNDIO

COOP INSCREVE PARA NOVOS CURSOS

SAÚDE REALIZA 701 EXAMES DE MAMOGRAFIA

COLUNA DE ESPORTES

COLUNA POLICIAL

FALECIMENTOS

NOVELAS

CANAL 1 – POR FLÁVIO RICCO

MATÉRIAS OFICIAIS

(Editais da Prefeitura de Tatuí, Câmara Municipal de Tatuí, Conselho Municipal das Crianças e Adolescentes e editais de casamentos do Cartório de Registro Civil de Tatuí).

SEM HOMENAGENS – CELSO DE MELLO 30 ANOS NO STF

agosto 22, 2019

Celso - 2053 - Primeira Página

 

Dia 17 de agosto, não adiantou o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), recusar gentilmente todas as tentativas de a Suprema Corte homenageá-lo pelos trinta anos de sua posse. Ele pretendia passar a data com reflexões, mas não conseguiu seu intento. A grande imprensa, revistas eletrônicas especializadas e os maiores operadores em Direito do País não deixaram a data passar sem comemorações.  A permanência do ministro tatuiano na mais alta Corte de Justiça do Brasil foi lembrada “pela sua reserva técnica e moral que engrandece o STF”, como publica a Revista Eletrônica Jota, seguida pela comunidade jurídica do País.

Raquel Dodge, Procuradora Geral da República, em mensagem pessoal enviada ao ministro tatuiano, afirma que “é uma honra saudá-lo por seus trinta anos de Supremo Tribunal Federal, Que legado! Sempre em defesa das liberdades individuais e da dignidade humana, da democracia e do bem comum. Votos profundos, refletidos e eruditos marcam todas as suas manifestações. Todas. É impressionante. Muitas fazem a história da Corte e serão lembradas porque melhoraram o Brasil. Sua voz pausada, seu modo respeitoso e sua incisividade corajosa formam sua imagem de juiz íntegro, justo, confiável. Há muito a lhe agradecer. Somos todos devedores. De minha breve passagem pela PGR, uma das maiores alegrias é ter tido o privilégio de sua amizade. Desejo-lhe todo o bem, de coração. Que seu dia seja maravilhoso!”.

A atuação do ministro Celso de Mello no STF foi celebrada também pela revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur). As manifestações de seus colegas de Suprema Corte,  comunidade jurídica do País e todos que operam com o Direito foram unânimes em reconhecer o profundo conhecimento jurídico-constitucional  do ministro nascido em Tatuí.

MENSAGEM DO DR. JOSÉ RUBENS

DO AMARAL LINCOL AO MINISTRO
“Eminente Ministro e querido Amigo Celso de Mello ! Nesta ocasião em que Vossa Excelência completa 30 anos como juiz da mais  alta Corte do país, quero me associar àqueles que, justa e entusiasticamente, saudaram-no pela gloriosa efeméride. Neste passo, endosso “in plena” as manifestações justas e sinceras de tantos luminares do Direito, como Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Carlos Velloso, Sydney Sanches, Eros Grau, Francisco Rezek, Ayres Britto, Luiz Felipe Salomão, Sepulveda Pertence, Antônio Carlos Kakay e tantos outros. E, como bem diz o Conjur: “O Ministro Celso de Mello é uma rara unanimidade nos quesitos respeito, admiração e liderança. Isso não apenas entre seus colegas de Supremo Tribunal Federal, mas também em toda a comunidade jurídica”. Contudo, sobre todos esses que o parabenizaram, talvez eu tenha, para honra e glória só minha, das quais desfruto, há mais de meio século, por obra da sorte, o privilégio de poder dizer – com absoluta exclusividade referentemente à maioria das qualidades que exornam sua robusta personalidade – como Gonçalves Dias: “Meninos, eu vi !”.

TRINTA ANOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A história do ministro Celso de Mello no Supremo Tribunal Federal (STF) caminha junto com a da Constituição da República de 1988, que balizou a estruturação da Nova República. Nomeado em 30 de junho de 1989 pelo então presidente da República José Sarney, José Celso de Mello Filho tomou posse como ministro da Suprema Corte em 17 de agosto daquele ano, a menos de dois meses do primeiro aniversário da nova Carta Constitucional e às vésperas da primeira eleição direta para presidente da República após 21 anos de regime militar.

Desde então, vem trabalhando dedicada e incansavelmente na defesa da Lei Maior do Brasil e na construção da jurisprudência do STF. A Carta de 1988, segundo o ministro, representou o “anseio de liberdade manifestado pelo povo brasileiro” e permitiu “situar o Brasil entre o seu passado e o seu futuro”, por meio de um instrumento jurídico moderno, “essencial para a defesa das liberdades fundamentais do cidadão em face do Estado”.

“Que coincidência feliz, 30 anos de Constituição brasileira, 30 anos de judicatura suprema, colegiada, do ministro Celso de Mello. Um cultor da Constituição, um intérprete profundo, preciso, da Constituição de 1988, que tem nele um guardião exemplar”, diz o ministro aposentado Carlos Ayres Britto, que conviveu com Celso de Mello no STF por quase 10 anos.

Os 50 anos de vida pública dedicados ao Direito tiveram início em 1969, quando se formou pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo do São Francisco). No ano seguinte, foi aprovado em primeiro lugar no concurso do Ministério Público estadual, onde permaneceu por 20 anos, até ser nomeado para o STF. Entre 1987 e 1989, foi consultor-geral interino da República.

Na linha sucessória dos ministros do STF, Celso de Mello ocupa a cadeira de número 3, inaugurada em 1891 pelo ministro Alencar Araripe e ocupada posteriormente por outros dez ministros até posse do atual decano. Ele assumiu a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Rafael Mayer, que ocupava a Presidência do Tribunal na data da promulgação da chamada Constituição Cidadã.

Celso de Mello foi o sexto paulista a assumir a Presidência do Supremo Tribunal Federal, no biênio 1997/1999, e o sétimo deles vindo da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – a que ele se refere carinhosamente como “as Arcadas”, referência à arquitetura do antigo convento dos franciscanos transformado em faculdade no século XIX. Foi o 35º presidente da Corte na era republicana e o 46º desde a instituição do Supremo Tribunal de Justiça, no Império.

Até setembro de 2018, quando o ministro Dias Toffoli assumiu a Presidência aos 50 anos, era o mais jovem ministro a assumir o cargo em toda a história da Corte, com 51 anos, em maio de 1997. “É uma das pessoas de inteligência mais brilhante, de uma memória enorme e de um conhecimento histórico que nos enche de orgulho em com ele conviver”, ressalta o ministro Toffoli. “Seus votos são por todos respeitados, suas posições e a sua vida completamente honrada e ilibada honram esta Casa”.

O orgulho para o Tribunal é enfatizado também pelo ministro Marco Aurélio, que destaca a figura ímpar do ministro Celso de Mello: “A dedicação à causa pública é inexcedível. A bagagem jurídica, completa. Nos trinta anos de judicatura, consideradas decisões e votos, tornou-se, na história do Supremo, valor reconhecido por todos. De parabéns está a Instituição. Orgulham-se os seus pares.”

Função histórica

O decano do STF é reconhecido pela defesa intransigente dos direitos fundamentais previstos e assegurados na Constituição, com especial olhar sobre as garantias individuais do cidadão e os direitos das minorias diante de atos de omissão do poder público. “Tenho a impressão de que o ministro Celso de Mello exerce aqui uma função histórica”, afirma o ministro Gilmar Mendes. “Desde a sua integração ao Tribunal, há 30 anos, tem se notabilizado pela defesa da Constituição, dos direitos fundamentais e pela boa aplicação da Constituição. É o historiador da Corte, aquele que mais trabalha a questão do direito comparado, e de alguma forma contribui para que todos nós tenhamos a certeza de estarmos fazendo um bom trabalho de guardiães da Constituição”.

A coincidência entre a vigência da Constituição e a trajetória de Celso de Mello no STF é lembrada também pelo ministro Luís Roberto Barroso. “Ele foi um dos personagens que, a partir da Nova República e da nova Constituição, ajudou a reconstruir o Direito Constitucional brasileiro, tornando-o mais voltado para a concretização dos direitos fundamentais e para os avanços dos valores constitucionais de uma maneira geral”, assinala. “Além de ser um grande talento jurídico e uma pessoa adorável, o ministro Celso é também um pouco a memória do Supremo”. Para Barroso, o colega é uma reserva moral, “a pessoa com quem nos aconselhamos, ou a palavra que gostamos de ouvir nos momentos difíceis, além de ser autor de votos memoráveis. Considero um privilégio para o país ter uma pessoa com a estatura intelectual e moral do ministro Celso servindo ao Judiciário e ao STF por todo esse tempo”.

Cordialidade

De hábitos simples, Celso de Mello gosta de passear pelas livrarias de Brasília e passar férias em sua cidade natal, Tatuí, no interior paulista, na companhia de amigos. Gosta de futebol e guarda como relíquia uma camisa autografada pelos jogadores do São Paulo, seu time do coração.

Ele também é conhecido e admirado por sua cordialidade, honradez e atenção ao bem-estar dos servidores da Corte. “O ministro Celso de Mello é um homem extremamente educado, culto, eloquente, vibrante, dedicado ao trabalho, eficiente, cortês e elegante com todos os colegas, com os membros do Ministério Público, com os advogados e com os funcionários de seu Gabinete e de todo o STF”, afirma o ministro aposentado Sydney Sanches.

O ministro Eros Grau, também aposentado, lembra da amizade iniciada nos anos 70, quando ele, o ministro Celso e o ministro aposentado do Superior Tribunal Militar (STM) Flávio Bierrenbach assessoravam José Mindlin, então secretário da Cultura de São Paulo. “Depois, o tempo foi passando e voltamos a conviver em Brasília, no Supremo, onde estive durante seis anos, e o Flávio no STM”, recorda. “A admiração que eu já tinha por ele quando jovem consolidou-se no Tribunal. Mais do que isso, no entanto, é para mim evidente que somos unidos pela amizade que floresce nas Velhas Arcadas que nos acolheram para sempre”.

Igualmente oriundo do Largo de São Francisco, o ministro Alexandre de Moraes, mais novo do STF, ressalta a honra de ser amigo pessoal, “há muito tempo”, do ministro Celso, de quem foi colega no Ministério Público de São Paulo. “Posso aqui atestar que o ministro Celso de Mello, mais do que um grande ministro, mais do que um grande professor, um estudioso não só do Direito Constitucional, mas de todos os ramos do Direito, é um grande homem, um grande brasileiro e um símbolo para todos os juízes do país”, afirma.

Para o ministro aposentado Francisco Rezek, “nunca houve na história do Supremo alguém como Celso de Mello, nem haverá depois dele”. Rezek ressalta, entre outras qualidades, “a fidalguia, a elegância de cada gesto ou palavra, a olímpica incapacidade de magoar ou de ofender a quem quer que fosse, mesmo nos momentos de austera reprimenda aos destemperos dos dois outros lados da praça dos Três Poderes”.

Nas palavras do ministro Edson Fachin, o decano é “um julgador abertamente genuíno, um juiz e um jurista fiel a si mesmo, daqueles que refutam elogios fáceis e sempre optam por seus princípios”. E completa: “O fardo que os dias correntes depositaram no Tribunal e o ar rarefeito vivenciado encontram em Celso ombros fortes e oxigênio suficiente para ser, sempre, a melhor das companhias. Aqui, vejo, sinto e testemunho que Celso de Mello deitou raízes para caracterizar de modo indelével o STF.”

Ayres Britto ressalta ainda o caráter e o temperamento exemplares do ministro Celso de Mello. “É um homem ético, essencialmente ético, e é uma pessoa do bem, ou seja, de bom coração, afeito à arte, afeito à ciência e cordato, companheiro, gentil, solícito, atento, de olhos abertos, ouvidos abertos ali naquele Plenário”.

Garantias constitucionais

Um dos princípios defendidos com veemência pelo decano é o da presunção da inocência. Para ele, uma pessoa só pode começar a cumprir sua pena após esgotadas todas as possibilidades de recurso, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença.

Foi nesse sentido que o ministro marcou posição no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, no qual foi um dos cinco votos vencidos. No entendimento do decano da Corte, a execução provisória da condenação criminal não transitada em julgado é medida gravíssima e frontal transgressão ao direito fundamental da presunção da inocência.

Também no âmbito das garantias constitucionais, Celso de Mello, como relator do Agravo de Instrumento (AI) 677274, interposto pelo município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), tornou efetiva a obrigação dos municípios de cuidarem da educação de crianças com até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

Em outras decisões relevantes em processos dos quais foi relator, o decano garantiu o fornecimento gratuito de medicamentos para o tratamento de pacientes pobres e portadores do vírus HIV e de outras patologias graves.

Liberdade

Outro tema que sempre merece manifestações intensas do decano é a defesa do direito de reunião e da liberdade de manifestação do pensamento. Em praticamente todos os casos em que há indícios de censura ou de cerceamento desse direito, sua voz se levanta para lembrar que, no julgamento da ADPF 130, ao julgar a Lei de Imprensa editada durante o regime militar incompatível com a Constituição, o STF assentou que a liberdade de manifestação do pensamento é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Para Celso de Mello, a liberdade de expressão assegura ao profissional de imprensa – incluído o jornalismo digital – “o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades”. “O interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade”, defende.

A liberdade se estende, também, ao humor e à sátira. “O riso e o humor são expressões de estímulo à prática consciente da cidadania e ao livre exercício da participação política, enquanto configuram, eles próprios, manifestações de criação artística”, afimou ao votar na ADI 4451, na qual o STF afastou dispositivos da Lei das Eleições que impediam a veiculação de programas de humor envolvendo candidatos no período pré-eleitoral. “Por isso mesmo, são transformadores, são renovadores, são saudavelmente subversivos, são esclarecedores, são reveladores. É por isso que são temidos pelos detentores do poder”.

Homofobia

O ministro define o ativismo judicial como “uma necessidade transitória de o Poder Judiciário suprir omissões do Poder Legislativo ou do Poder Executivo que são lesivas aos direitos das pessoas em geral ou da comunidade como um todo”. Para ele, não se trata de transgressão ao princípio da separação dos Poderes, mas da utilização de meios processuais idôneos e adequados que permitem ao Judiciário fazer o controle de constitucionalidade mesmo nos casos de omissão.

Os dois principais instrumentos processuais para essa finalidade são o Mandado de Injunção (MI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Foi no julgamento da ADO 26 e do MI 4733 que, no dia 13 de junho deste ano, o Plenário do STF enquadrou a homofobia e a transfobia como crimes de racismo e determinou que assim sejam tipificadas com base na Lei 7.716/1989, até que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria. Para a Corte, a noção de racismo abrange as situações de agressão injusta que resultam de discriminação ou preconceito contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

Num voto histórico, o ministro Celso de Mello, relator da ADO 26, salientou que as práticas homofóbicas configuram racismo social. Na sua avaliação, tais condutas são atos de segregação que inferiorizam integrantes do grupo LGBT. “O fato irrecusável no tema em exame é um só: os atos de preconceito ou de discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero não podem ser tolerados, ao contrário, devem ser reprimidos e neutralizados, pois se revela essencial que o Brasil dê um passo significativo contra a discriminação e contra o tratamento excludente que tem marginalizado grupos minoritários em nosso país, como a comunidade LGBT”, afirmou.

Nepotismo

No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12, em agosto de 2008, o STF considerou inconstitucional a prática do nepotismo no Poder Judiciário. O efeito da decisão, entretanto, também alcançou o Legislativo e o Executivo e resultou na edição da Súmula Vinculante 13. “Quem tem o poder e a força do Estado em suas mãos não tem o direito de exercer em seu próprio benefício ou em benefício de seus parentes, cônjuges ou companheiros a autoridade que lhe é conferida pelas leis desta República”, afirmou o ministro em seu voto.


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