Anúncios

CONSTITUIÇÃO VIGENTE HÁ 29 ANOS

by

2017-10-06-PHOTO-00000172 (3)

Nesta quinta-feira (5), a Constituição Federal está em vigência há 29 anos. Ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988 e tornou um marco histórico para as liberdades democráticas do  Brasil. Para comemorar a data, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma solenidade presidida pela ministra Cármen Lúcia Antunes na sede da Suprema Corte, em Brasília. O Jornal Integração possui informações exclusivas sobre a vigência da Constituição Cidadã, como foi chamada por Ulisses Guimarães. Como a fonte do jornal é precisa veja o que aconteceu nestes 29 anos de vigência da CF. Foram realizadas 97 Emendas Constitucionais e mais 6 Emendas Constitucionais de Revisão. !03 Emendas à Constituição de 1988 promulgadas ao longo apenas de 29 anos de vigência de nossa lei fundamental, que se reveste de conteúdo analítico e extenso. Para se ter uma ideia, a CF do Japão, em seus 70 anos de vigência (1947-2017), de caráter eminentemente sintético, não sofreu qualquer emenda.

Um editorial contundente

Nesta sexta-feira (6), o principal editorial do jornal O Estado de S. Paulo, na página 3, foi contundente e crítico a respeito de votação dos ministros do STF que por maioria (6 a 5) transgrediram a supremacia da Constituição Federal. Nele o Estadão cita o voto do ministro Celso de Mello (vencido). O ministro tatuiano em seu voto demonstrou que a decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) transgrediu a supremacia da Constituição ao mandar aplicar retroativamente uma lei nova (Lei da Ficha Limpa), claramente restritiva de um direito fundamental (o direito de participação política), fazendo incidir sobre decisão judicial já transitada em julgado. Em seu voto o ministro deixa claro e dá a entender que o STF, por 6 votos a 5, assume gravidade impar, pois implica desprezo frontal pelo princípio da irretroatividade das leis – que devem ser ordinariamente prospectivas – além de importar em desrespeito singular aos postulados constitucionais da segurança jurídica e da intangibilidade do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

 

 

 

 

 

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: