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ENTIDADE DE ADVOGADOS ENTRA COM HC EM FAVOR DO POVO BRASILEIRO

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Celso de Mello. Foto de Nelson Jr STF

Ministro Celso de Mello em foto de Irineu Junior – STF

Esta semana o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um Hábeas Corpus “sui generis” impetrado pelo advogado Guilherme Menezes e outros. O relator foi o ministro Celso de Mello e a ação não foi sequer conhecida pelo STF. Trata-se de “habeas corpus coletivo”, com pedido de medida liminar, impetrado pela Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – FADESP, em favor do “povo brasileiro”, contra decisão emanada de eminente Ministro desta Suprema Corte (Pet 7.003/DF). A entidade ora impetrante, para justificar sua legitimidade ativa “ad causam”, afirma que “a decisão prolatada na Pet 7.003 ameaça o Estado Democrático de Direito, a estrita observância à legalidade e fomenta a impunidade no âmbito político, ferindo assim toda a População Nacional”.

Em sua decisão o ministro Celso de Mello julgou inadmissível pedido de Hábeas Corpus, que foi impetrado, em favor do “Povo Brasileiro”, com finalidade absolutamente estranha à sua específica destinação constitucional. Os impetrantes buscavam o oferecimento de denúncia, prosseguimento de persecuções penais e decretação, se possível, de prisões processuais. O ministro enfatiza em sua decisão não haver no sistema de direito positivo brasileiro, a figura do hábeas corpus para a sociedade. Este instrumento somente há de ser utilizado para o réu que sofre injusto constrangimento, nunca, porém, contra ele. Para o ministro nisso reside a vocação constitucional desse importantíssimo remédio heróico. O decano também examinou outros fundamentos invocados pela entidade impetrante e o HC não foi sequer conhecido.

A Petição (PET) 7003 é decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin. Esta petiçào homologa os acordos de colaboração premiada de sete executivos do grupo empresarial J&F. Os depoimentos fazem menção a fatos envolvendo autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função perante o STF, e tratam de crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro, caixa 2 eleitoral, entre outros.

 

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