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PROJETO CRIA FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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foto camara tatui site

Na terça-feira (14), na sessão da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria da prefeita Maria José Vieira de Camargo, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. Esta propositura foi elaborada em conjunto com o vereador Rodnei Rocha, o Nei Loko (PTB), defensor dos direitos das pessoas com deficiência no município. Ao utilizar a tribuna, Nei disse que não foi atendido em suas demandas na gestão municipal anterior e elogiou a atual prefeita pela sensibilidade e iniciativa de encaminhar o projeto à Câmara em menos de noventa dias de gestão.

A finalidade do FMDPD é “a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados às pessoas com deficiência no âmbito do município de Tatuí”. O Poder Executivo assegurará as condições de funcionamento do Fundo, garantindo dotação orçamentária, e proporcionará garantias para pleno exercício de suas funções. Na justificativa, a prefeita explica que o projeto surgiu a partir da constatação “de que nosso município não possui um mecanismo exclusivo de controle, criação e manutenção de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência”.

Outros projetos

            Na mesma sessão, os vereadores aprovaram projeto de decreto legislativo de autoria do parlamentar Daniel Almeida Rezende (PV), que outorga o título de “Cidadão Benemérito de Tatuí” para Rubens Leite de Paula. Também foi aprovado, em segundo turno, projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação dos artigos 37 e 45 do Regimento Interno da Câmara e sobe de cinco para seis o número das Comissões Permanentes, através do desdobramento da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Defesa dos Direitos do Consumidor e Serviços Públicos Municipais.

 

 

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