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JUSTIÇA DETERMINA ENTREGA DE DOCUMENTOS EM 48 HORAS

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Prefeita Maria José e Gonzaga em foto de nosso arquivo.

Na quarta-feira (7) a juíza Lígia Cristina Berardi Possas, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí, concedeu medida liminar e determinou ao prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) o imediato e completo acesso às informações e documentos solicitados pela prefeita eleita Maria José Vieira de Camargo junto à Prefeitura de Tatuí. Reiteradas vezes, Maria José e seu vice-prefeito Luiz Paulo Ribeiro da Silva (coordenador da transição), pediram cópias de documentos contábeis, financeiros, orçamentários e administrativos. Esta documentação é considerada pelos requerentes como essenciais para o início dos trabalhos de transição de governo. Como a entrega dos documentos estava sendo protelada pelo prefeito, foi impetrado um mandado de segurança para garantir o direito da nova administração municipal que se inicia dia 1º de  janeiro.

A decisão da magistrada impõe que os documentos requeridos devem ser entregues em até 48 horas, depois de notificados, sob pena de multa diária de R$ 10 mil reais para o prefeito Manu e igual importância para o vice-prefeito Vicente Menezes.

Relata a Comissão de Transição da prefeita que foram solicitadas as seguintes informações de natureza orçamentária, financeira, contábil e administrativa: informações relativas às contas públicas, á dívida pública e ao inventário de bens que consistem nos seguintes documentos a seguir descritos: a) Balanço Patrimonial de encerramento para o dia 30/09/2016; b) Boletim de Caixa de todas as contas da Prefeitura com o saldo do dia em que houver a reunião de transição; c) Relatório interno do sistema da prefeitura (4r) de todas as despesas liquidas e não pagas até o dia 30/09/2016 separada por fornecedores; d) Relatório analítico e discriminado de todas as Notas Fiscais em poder da prefeitura que foram emitidas por fornecedores, mas que ainda não foram liquidadas, possuindo estes empenhos ou não; e) Relatório analítico da relação de restos a pagar processados e não pagos referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015; e informações de setor de licitações e contratos para análise dos documentos abaixo elencados: Todos os contratos em execução, com valor, saldo, situação, previsão de término, independente se forem licitados com recursos próprios, convênios ou emendas parlamentares, separados por secretarias; a) Todos os contratos rescindidos e finalizados no exercício de 2016; b) Todos os registros de preço em andamento na Prefeitura Municipal, com todas informações detalhadas de produtos e preços; c) Todas as indenizações administrativas realizadas pela prefeitura nos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016; d) Todos os convênios celebrados pela prefeitura nos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016.

No Mandado de Segurança, a equipe da prefeita relata as datas que foram protocolados os pedidos dos documentos: 24/10/2016, 11/11/2016 e 21/11/2016, sem nenhuma atenção da administração municipal de atendê-los.

“Dessa forma, a Prefeitura de Tatuí, através dos impetrados prefeito José Manoel Correa Coelho e vice-prefeito Vicente Aparecido Menezes (coordenador da transição do prefeito atual) continuam, até o presente momento, negando acesso às informações e aos documentos agindo em sentido contrário à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) que indica os procedimentos a serem observados em todas as esferas do poder público, bem como a Lei Municipal nº 4.733/2012, que dispõe sobre a transição democrática de governo”, destacou o advogado Renato Pereira de amargo, representante da Comissão de Transição.

DIREITO CONSTITUCIONAL – Na última edição, o Jornal Integração, na Coluna Destaques, alertou a autoridade municipal de Tatuí sobre as consequências em não cumprir o Artigo 5º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal e a Lei da Transparência. Ao fazer ouvidos moucos às advertências feitas por este semanário, agora o alcaide passa pelo constrangimento de ter que cumprir uma determinação imposta pelo Poder Judiciário.

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