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UMA AULA MAGNA DE DIREITO

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Na terça-feira (6), uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que ficou conhecida como “Caso Renan”, repercutiu no Brasil e exterior. E o impacto na opinião pública foi ainda maior porque quem proferiu o voto que definiu uma intrínseca questão jurídica foi o ministro Celso de Mello, decano da Suprema Corte do País. Seu voto técnico foi facilmente absorvido pela comunidade jurídica que conhece as normas do Direito Constitucional. Por outro lado, aos ouvidos do povo, a decisão do tatuiano foi de difícil aceitação. Em um breve resumo, esta coluna mostra o que ocorreu nesta sessão plenária do Supremo.

O afastamento do presidente da República ocorre – é o que determina a Constituição (art. 86, parágrafo 1º, inciso I) – quando o Supremo Tribunal Federal (STF) recebe uma acusação criminal contra ele.  Se é assim – dizem os doutrinadores jurídicos – não teria sentido que os seus substitutos (presidentes da Câmara e Senado), a que se refere o artigo 80 da Constituição, caso tornem-se réus criminais perante o STF, pudessem exercer, interinamente, a função de Presidente da República, quando a Constituição expressamente proíbe que o próprio presidente da República, achando-se na mesma situação processual, permaneça no cargo.

Admitir-se o contrário equivaleria dizer que o mero substituto eventual do presidente da República tem mais poder jurídico, mais aptidão jurídica, mais capacidade jurídica que o próprio titular do mandato presidencial. De outro lado, por que os substitutos eventuais do presidente da República, embora ostentando a condição formal de réus criminais perante o STF, conservam, mesmo assim, a posição de presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF? A razão é uma só: inexiste, na Constituição, qualquer cláusula determinante de seu afastamento preventivo e cautelar desses cargos nessa específica situação.

Quando, porém, eles substituem o presidente da República, eles se investem no mais alto cargo do Poder Executivo, e passam a ter, ainda que interinamente, o mesmo tratamento constitucional dispensado ao titular do cargo. O substituto eventual, ao assumir tal cargo (presidente), torna-se, ele próprio, ainda que temporariamente, presidente da República, submetendo-se, em consequência, à mesma disciplina constitucional reservada ao titular do Poder Executivo, inclusive quanto à impossibilidade de exercer o ofício presidencial, se existente contra ele denúncia ou queixa-crime recebida pelo STF.

Para os operadores do Direito, nada existe na Constituição que determine o afastamento da presidência da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF daquele que, ao exercer a presidência de qualquer dessas casas, seja réu criminal perante a Suprema Corte. Incabível aplicar-se a tais substitutos, por analogia, a norma proibitiva do Artigo 86, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição. A Carta Magna somente se refere a quem exerce o cargo de presidente da República. Pelo simples fato de não se admitir analogias em lei que restringe direitos. Por esta razão, o STF seguiu o voto do ministro Celso de Mello e, por seis votos a três, manteve Renan Calheiros em seu cargo, no entanto, sem poder exercer o cargo de presidente da República.

SOMENTE O PLENÁRIO PODERIA DELIBERAR

Outra razão invocada pelo STF foi o fato de a liminar monocrática expedida pelo ministro Marco Aurélio Mello ser concedida sem que estivesse configurada, na hipótese examinada, a situação jurídica de “periculum in mora”. Este termo jurídico significa “perigo iminente” ou que vai ocorrer com brevidade. Caso o presidente Michel Temer viajasse para o exterior, quem seria convocado para substituí-lo seria o presidente da Câmara dos Deputados. O deputado Rodrigo Maia tem precedência, nos termos do Artigo 80 da CF, sobre o presidente do Senado (Renan Calheiros fica no cargo até fevereiro de 2017). No entendimento dos ministros que votaram majoritariamente, essa liminar foi concedida pelo ministro Marco Aurélio sem que um de seus requisitos necessários, no caso o “periculum in mora” estivesse presente.

Outra razão que levou ministros a acompanharem o voto proferido pelo ministro Celso de Mello é que medida liminar em ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), para ser concedida está sujeita ao princípio de reserva de plenário. Em outras palavras, somente o Plenário do STF – e não um de seus ministros decidindo isoladamente – por decisão de sua maioria absoluta de membros, poderia outorgar esta liminar que destituiu Renan Calheiros do cargo de presidente do Senado. Esta medida está prevista na Lei 9.882/99, artigo 5º. caput. Os ministros que votaram majoritariamente entenderam que só excepcionalmente a lei que rege a ADPF (Lei 9,882/99) permite que o relator conceda liminar, desde que ocorram situações excepcionais referidas no Artigo 5º, parágrafo 1º, desse diploma legal. E foi o que se verificou no caso julgado. Ou seja, essa foi mais uma razão de caráter estritamente jurídica. Ao assim agir, o STF evitou uma rota de colisão em os poderes Legislativo e Judiciário, dentro das normas legais vigentes no País.

O jornalista Fábio P. Doyle, da Academia Mineira de Letras, em um artigo publicado na imprensa mineira em uma análise isenta de paixões pondera que “valeu, felizmente, o voto seguinte, do ministro Celso de Mello, decano do STF. Sóbrio, tranquilo, ponderado, profundo, sem gestos teatrais, sério, sem sorrisos inoportunos. Uma aula magna de direito”. (Celso de Mello em foto de Fellipe Sampaio/STF – 15-12-2016).

 

 

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Uma resposta to “UMA AULA MAGNA DE DIREITO”

  1. integracaotatui Says:

    Da redação – Qualquer comentário nesta publicação o autor deve se identificar para que não se incorra ao anonimato, vedado pela Constituição Federal de 1988.

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