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FNL Não Pode Ficar Acima da Lei

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– EDITORIAL –

 Justiça materia site 20-12-1014A invasão de imóveis rurais, por movimentos sociais organizados (como está ocorrendo   nas imediações de Tatuí),  além de configurar ato  ilícito civil (por violar o “jus possessionis”), também constitui crime de esbulho possessório (CP, art. 161, par. 1º, inciso II, e par. 2º). Cabe registrar, ainda, que, no contexto dessas invasões multitudinárias, resta caracterizado o crime de associação criminosa (CP, art. 288, na redação dada pela Lei n. 12.850/2013), em concurso material com o delito de esbulho possessório (CP, art. 69). Com esse ato de violação possessória, além das sanções administrativas e financeiras aplicáveis aos invasores e respectivos movimentos (sem prejuízo de sua responsabilização penal e civil), também fica vedado ao INCRA promover quaisquer atos preparatórios (como a vistoria do imóvel rural) destinados a viabilizar a instauração do processo de desapropriação para fins de reforma agrária (Lei n. 8629/93, art. 2º, parágrafos 6º a 9º). Em suma:  práticas criminosas (como essas perpetradas na região) NÃO podem ser toleradas pelo Estado NEM chanceladas pelo Poder Judiciário, sob pena de completa subversão do ordenamento jurídico e de grave comprometimento da ordem pública e da autoridade da Constituição e leis da República! O Estado democrático de Direito representa conquista inestimável da cidadania, que se consolida, momento a momento, pela prática responsável do poder e pelo exercício consequente das franquias e liberdades que nos foram asseguradas. Transgredir a ordem democrática, mediante atos ilícitos (e criminosos) de violação possessória, representa ato de suprema infidelidade aos graves compromissos que se fundamentam no contrato social celebrado entre o Estado e a sociedade civil! Eis um dogma que NÃO pode ser vulnerado:  ninguém pode ser privado de seus bens e de sua propriedade SEM que o Poder Público observe e respeite a garantia do “due process of law” (CF, art. 5º, inciso LIV)! IMPENDE   ADVERTIR, de outro lado, por necessário, QUE A CONSTITUIÇÃO OUTORGA GARANTIA E ASSEGURA PROTEÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CF, art. 5º, inciso XXII), que só pode sofrer a ação expropriatória do Poder Público (e a intervenção estatal na esfera dominial privada) nas hipóteses excepcionais de desapropriação previstas no texto constitucional (CF, art. 5º, inciso XXIV, e art. 184). NÃO nos esqueçamos, JAMAIS, da sábia proclamação do grande tribuno, pensador e jurisconsulto romano, CÍCERO: “Somos servos da lei para que possamos ser livres” (“Servi legum sumus ut liberi esse possimus”).”

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