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Posts Tagged ‘CONSTITUIÇÃO’

STF invalida decreto da Presidente Dilma

junho 26, 2015
– DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS –

 

Ministro Celso de Mello em foto Felipe Sampaio - STF.

Ministro Celso de Mello em foto Felipe Sampaio – STF.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade decisão do ministro Celso de Mello que anulou decreto da presidente Dilma Rousseff, que havia desapropriado, para fins de reforma agrária, imóvel rural invadido pelo MST. Para o ministro tatuiano “a invasão de imóvel rural compromete a sua produção e frustra a sua função social. Assim, essa área não pode ser desapropriada pelo governo para fins de reforma agrária, uma vez que o artigo 6º, parágrafo 7º, da Lei 8.629/1993, estabelece que a propriedade não deixa de ser produtiva se, por caso de força maior, deixa de apresentar os graus de eficiência exigidos para sua exploração”. Esse julgamento unânime do Plenário do STF censura, de forma severa, no plano jurídico o Movimento dos Sem Terra (MST) e as invasões de terras por ele promovidas. O esbulho possessório, além de ser um ilícito civil, constitui ato criminoso. A Ementa, que o Jornal Integração teve acesso em primeira mão, tece crítica jurídica ao ato da presidente da República que descumpriu a Constituição e as leis. Leia abaixo a Ementa desse julgado de interesse de todos os proprietários rurais do Brasil.

17/06/2015 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.752

DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

 AGTE.(S): UNIÃO

 PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S): BARTOLOMEO GRAGNANO E OUTRO(A/S)

 ADV.(A/S): DIEGO SATTIN VILAS BOAS

 INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

 E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – REFORMA AGRÁRIA – IMÓVEL RURAL – INVASÃO DA PROPRIEDADE POR TRABALHADORES RURAIS REUNIDOS EM MOVIMENTO SOCIAL ORGANIZADO – ESBULHOS POSSESSÓRIOS PRATICADOS, EM TRÊS (03) MOMENTOS DISTINTOS, MEDIANTE AÇÃO COLETIVA – PRÁTICA ILÍCITA DE VIOLAÇÃO POSSESSÓRIA QUE COMPROMETE A RACIONAL E ADEQUADA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL RURAL, APTA A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – DESCABIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184, “CAPUT”) – INVALIDAÇÃO DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

– A prática ilícita do esbulho possessório que compromete a racional e adequada exploração do imóvel rural qualifica-se, em face do caráter extraordinário que decorre dessa anômala situação, como hipótese configuradora de força maior, constituindo, por efeito da incidência dessa circunstância excepcional, causa inibitória da válida edição do decreto presidencial consubstanciador da declaração expropriatória, por interesse social, para fins de reforma agrária, notadamente naqueles casos em que a direta e imediata ação predatória desenvolvida pelos invasores culmina por frustrar a própria realização da função social inerente à propriedade. Precedentes.

– O esbulho possessório, além de qualificar-se como ilícito civil, também pode configurar situação revestida de tipicidade penal, caracterizando-se, desse modo, como ato criminoso (CP, art. 161, § 1º, II; Lei nº 4.947/66, art. 20). – A União Federal, mesmo tratando-se da execução e implementação do programa de reforma agrária, não está dispensada da obrigação, que é indeclinável, de respeitar, no desempenho de sua atividade de expropriação, por interesse social, os postulados constitucionais que, especialmente em tema de propriedade, protegem as pessoas e os indivíduos contra eventual expansão arbitrária do poder. Essa asserção – ao menos enquanto subsistir o sistema consagrado em nosso texto constitucional – impõe que se repudie qualquer medida que importe em arbitrária negação ou em injusto sacrifício do direito de propriedade, notadamente quando o Poder Público deparar-se com atos de espoliação ou de violação possessória, ainda que tais atos sejam praticados por movimentos sociais organizados, como o MST.

– A necessidade de observância do império da lei (“rule of law”) e a possibilidade de acesso à tutela jurisdicional do Estado – que configuram valores essenciais em uma sociedade democrática – devem representar o sopro inspirador da harmonia social, significando, por isso mesmo, um veto permanente a qualquer tipo de comportamento cuja motivação resulte do intuito deliberado de praticar atos inaceitáveis de violência e de ilicitude, como os atos de invasão da propriedade alheia e de desrespeito à autoridade das leis e à supremacia da Constituição da República perpetrados por movimentos sociais organizados, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

 – O Supremo Tribunal Federal, em tema de reforma agrária (como em outro qualquer), não pode chancelar, jurisdicionalmente, atos e medidas que, perpetrados à margem da lei e do direito por movimentos sociais  organizados, transgridem, comprometem e ofendem a integridade da ordem jurídica fundada em princípios e em valores consagrados pela própria Constituição da República. Precedentes.

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“Desorientação’, diz médico sobre denúncia de erro em morte de idoso

abril 16, 2015

– EDITORIAL –

No site G1, o médico responsável pelo pronto-socorro municipal de Tatuí (SP), Luiz Gameiro, alegou desorientação como motivo da denúncia da família de Pedro Lima, de 81 anos, que morreu na terça-feira (7) após quatro dias internado. A família afirmou à TV TEM que o idoso havia morrido por falta de sessão de hemodiálise.  No mesmo dia, a unidade médica confirmou que não dispunha do equipamento médico no momento.

Mas, segundo Gameiro, a falta da sessão de hemodiálise não foi crucial para a morte do paciente. “Acho importante a família entender, eu sei que é difícil, que não é porque ele perdeu uma sessão de hemodiálise é que justifica a morte dele. O rim naquele momento não era o mais importante, ele não estava em uma emergência dialítica, ou seja, o que salvaria a vida seria uma hemodiálise. Não era esse o caso.” No entanto, estas palavras do médico não servem de justificativa e sim de um grande alerta.

É triste e desolador constatar, de novo, que as coisas vão mal, muito mal, em Tatuí!  A nossa cidade e o nosso povo não merecem ser (des) tratados assim! Esses (preocupantes) eventos sugerem algumas perguntas que precisam ser feitas! Foi instaurado inquérito policial para apurar se houve, ou não, nesse terrível episódio, “erro médico” que, atuando como causa eficiente, teria induzido ao êxito letal do paciente, provocando-lhe a morte? Em um caso como esse, revela-se essencial verificar (e comprovar) se resultou eventualmente configurado o nexo etiológico a que alude o Art. 13 do Código Penal o inquérito policial também seria importante para investigar se teria havido  “omissão de socorro”! Espera-se que tudo não fique “por isso mesmo”, o que seria altamente desrespeitoso para com os cidadãos de nossa comunidade! E a alta administração municipal, vai adotar medidas efetivas e enérgicas para que esse lamentabilíssimo evento não mais ocorra? Ou vai aquietar-se (espera-se, sinceramente, que não)  na comodidade (irresponsável) da pura e simples omissão , no confortável  “non facere vel non praestare”,  abstendo-se de tomar as providências mínimas que a situação urgentemente requer? De outro lado, o MP da Comarca não vai instaurar inquérito civil para investigar esse estado de coisas em Tatuí (CF, art. 129, n. III)? A saúde pública e a saúde individual dos cidadãos (que pagam tributos ao Poder Público) estão ameaçadas! Isso não é suficientemente sério e grave para estimular e provocar a atuação imediata do ministério público de nossa Comarca, considerando-se, até mesmo, o que dispõem os arts. 197 e 129, ns. II e III da própria Constituição? A confiança da população no MP é imensa e não pode ser frustrada pelo silêncio dessa grande instituição! Se essas medidas não forem tomadas – e tomadas já -, a vida e a saúde de quem mora em Tatuí continuarão expostas a gravíssima situação de risco, o que, além de intolerável, representa direta e frontal transgressão Constitucional, notadamente em face do que estabelecem os arts. 196 e 197 da Constituição da República!

FNL Não Pode Ficar Acima da Lei

dezembro 19, 2014
– EDITORIAL –

 Justiça materia site 20-12-1014A invasão de imóveis rurais, por movimentos sociais organizados (como está ocorrendo   nas imediações de Tatuí),  além de configurar ato  ilícito civil (por violar o “jus possessionis”), também constitui crime de esbulho possessório (CP, art. 161, par. 1º, inciso II, e par. 2º). Cabe registrar, ainda, que, no contexto dessas invasões multitudinárias, resta caracterizado o crime de associação criminosa (CP, art. 288, na redação dada pela Lei n. 12.850/2013), em concurso material com o delito de esbulho possessório (CP, art. 69). Com esse ato de violação possessória, além das sanções administrativas e financeiras aplicáveis aos invasores e respectivos movimentos (sem prejuízo de sua responsabilização penal e civil), também fica vedado ao INCRA promover quaisquer atos preparatórios (como a vistoria do imóvel rural) destinados a viabilizar a instauração do processo de desapropriação para fins de reforma agrária (Lei n. 8629/93, art. 2º, parágrafos 6º a 9º). Em suma:  práticas criminosas (como essas perpetradas na região) NÃO podem ser toleradas pelo Estado NEM chanceladas pelo Poder Judiciário, sob pena de completa subversão do ordenamento jurídico e de grave comprometimento da ordem pública e da autoridade da Constituição e leis da República! O Estado democrático de Direito representa conquista inestimável da cidadania, que se consolida, momento a momento, pela prática responsável do poder e pelo exercício consequente das franquias e liberdades que nos foram asseguradas. Transgredir a ordem democrática, mediante atos ilícitos (e criminosos) de violação possessória, representa ato de suprema infidelidade aos graves compromissos que se fundamentam no contrato social celebrado entre o Estado e a sociedade civil! Eis um dogma que NÃO pode ser vulnerado:  ninguém pode ser privado de seus bens e de sua propriedade SEM que o Poder Público observe e respeite a garantia do “due process of law” (CF, art. 5º, inciso LIV)! IMPENDE   ADVERTIR, de outro lado, por necessário, QUE A CONSTITUIÇÃO OUTORGA GARANTIA E ASSEGURA PROTEÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CF, art. 5º, inciso XXII), que só pode sofrer a ação expropriatória do Poder Público (e a intervenção estatal na esfera dominial privada) nas hipóteses excepcionais de desapropriação previstas no texto constitucional (CF, art. 5º, inciso XXIV, e art. 184). NÃO nos esqueçamos, JAMAIS, da sábia proclamação do grande tribuno, pensador e jurisconsulto romano, CÍCERO: “Somos servos da lei para que possamos ser livres” (“Servi legum sumus ut liberi esse possimus”).”


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