Posts Tagged ‘Poder Judiciário’

Destaques de 28 de Fevereiro de 2015

fevereiro 26, 2015

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Principais notícias da edição

  • NOMA DEVE INICIAR CONSTRUÇÃO DA NOVA FÁBRICA
  • PODER JUDICIÁRIO ACEITA DENÚNCIA CONTRA PREFEITO
  • METRO-SHACMAN E GRUPO SHAANXI ANUNCIAM “JOINT VENTURE”
  • O BRASIL NÃO MERECE! – J. RIGOLÃO
  • DESTAQUES ECONÔMICOS – ANTÔNIO MARTINS
  • POLÍTICA E POLITICAGEM – GAUDÊNCIO TORQUATO
  • AJUSTE RECESSIVO – MARCOS CINTRA
  • TROVAS – POESIA DO DR. LINCOLN
  • SPVIAS RECUPERA PAVIMENTO NA RODOVIA SP-127
  • COLUNA GENTE – FOTOS E FATOS SOCIAIS
  • NOVELAS
  • CANAL 1 – NOTAS DE TV POR FLÁVIO RICCO
  • VEREADOR PEDE RECAPEAMENTO DE RUAS EM 22 BAIRROS
  • PARLAMENTAR COBRA PROJETO “REMÉDIO EM CASA”
  • CÂMARA PEDE INFORMAÇÕES SOBRE JORNAL
  • POUPATEMPO APRESENTA EXPOSIÇÃO DE FOTOS DE CARNAVAL
  • GOLEIRO DE TATUÍ ACERTA CONTRATO COM CLUBE DO PAULISTÃO
  • LOJA MODELO DO SEBRAE ATENDE COMERCIANTES EM TATUÍ
  • TATUÍ RECEBE SINAL DIGITAL DE TV
  • FALECIMENTOS
  • TATUÍ E SUA HISTÓRIA – JORNAL DE TATUHY DE 8/12/1929
  • NOTAS POLÍTICAS
  • PALAVRAS CRUZADAS
  • COLUNA ESPORTES
  • NOTAS E NOTÍCIAS
  • TATUIANO JÁ PAGOU MAIS DE R$ 37 MILHÕES DE IMPOSTOS EM 2015
  • COLUNA POLICIAL
  • CARNAVAL COM DUAS VÍTIMAS FATAIS NAS ESTRADAS DA REGIÃO
  • CLASSIFICADOS
  • INTEGRAÇÃO NAS EMPRESAS
  • ALCKMIN ANUNCIA MEDIDAS CONTRA ATAQUES A CAIXAS ELETRÔNICOS
  • PREFEITO DE QUADRA RECUSA INSTALAR CAIXA ELETRÔNICO
  • TATUÍ SEDIA ENCONTRO DO SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS
  • JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA QUE ALUNOS CUMPRAM PERÍODO DE ESTUDOS EM FACULDADE
  • MATÉRIAS OFICIAIS (Editais de casamentos do Cartório de Registro Civil de Tatuí e editais de citação da 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí.)

FNL Não Pode Ficar Acima da Lei

dezembro 19, 2014
– EDITORIAL –

 Justiça materia site 20-12-1014A invasão de imóveis rurais, por movimentos sociais organizados (como está ocorrendo   nas imediações de Tatuí),  além de configurar ato  ilícito civil (por violar o “jus possessionis”), também constitui crime de esbulho possessório (CP, art. 161, par. 1º, inciso II, e par. 2º). Cabe registrar, ainda, que, no contexto dessas invasões multitudinárias, resta caracterizado o crime de associação criminosa (CP, art. 288, na redação dada pela Lei n. 12.850/2013), em concurso material com o delito de esbulho possessório (CP, art. 69). Com esse ato de violação possessória, além das sanções administrativas e financeiras aplicáveis aos invasores e respectivos movimentos (sem prejuízo de sua responsabilização penal e civil), também fica vedado ao INCRA promover quaisquer atos preparatórios (como a vistoria do imóvel rural) destinados a viabilizar a instauração do processo de desapropriação para fins de reforma agrária (Lei n. 8629/93, art. 2º, parágrafos 6º a 9º). Em suma:  práticas criminosas (como essas perpetradas na região) NÃO podem ser toleradas pelo Estado NEM chanceladas pelo Poder Judiciário, sob pena de completa subversão do ordenamento jurídico e de grave comprometimento da ordem pública e da autoridade da Constituição e leis da República! O Estado democrático de Direito representa conquista inestimável da cidadania, que se consolida, momento a momento, pela prática responsável do poder e pelo exercício consequente das franquias e liberdades que nos foram asseguradas. Transgredir a ordem democrática, mediante atos ilícitos (e criminosos) de violação possessória, representa ato de suprema infidelidade aos graves compromissos que se fundamentam no contrato social celebrado entre o Estado e a sociedade civil! Eis um dogma que NÃO pode ser vulnerado:  ninguém pode ser privado de seus bens e de sua propriedade SEM que o Poder Público observe e respeite a garantia do “due process of law” (CF, art. 5º, inciso LIV)! IMPENDE   ADVERTIR, de outro lado, por necessário, QUE A CONSTITUIÇÃO OUTORGA GARANTIA E ASSEGURA PROTEÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CF, art. 5º, inciso XXII), que só pode sofrer a ação expropriatória do Poder Público (e a intervenção estatal na esfera dominial privada) nas hipóteses excepcionais de desapropriação previstas no texto constitucional (CF, art. 5º, inciso XXIV, e art. 184). NÃO nos esqueçamos, JAMAIS, da sábia proclamação do grande tribuno, pensador e jurisconsulto romano, CÍCERO: “Somos servos da lei para que possamos ser livres” (“Servi legum sumus ut liberi esse possimus”).”

Federação Pede Suspensão do Estatuto das Guardas Municipais

agosto 28, 2014
Gilmar Mendes em sessão plenária. Foto de Gervásio Baptista. STF.

Gilmar Mendes em sessão plenária. Foto de Gervásio Baptista. STF.

Direto do STF- Dia 20 de agosto, a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – Feneme – ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade da Lei Federal 13.033, de 11 de agosto deste ano, e pede a suspensão imediata da eficácia desta legislação que institui o Estatuto das Guardas Municipais em todo o território brasileiro.

A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes (STF) e até o momento não existe qualquer decisão. Para a entidade, que julga ter legitimidade para ajuizar este tipo de ação, a nova lei “inovou em relação ao texto da Constituição Federal, pois alterou a natureza das guardas municipais, atribuindo a função da proteção municipal preventiva, numa total invasão da competência constitucional das policias militares, pois a elas cabe a proteção preventiva”. Para a Feneme existe um excesso de poderes atribuídos às guardas municipais e tenta atribuir competências inexistentes no corpo da constituição para esta entidade”. A representante do policiais militares alerta ainda “que as guardas vão atuar na proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. Ficou um órgão com competência maior do que o Poder Judiciário, do Ministério Público, e muito mais do que todas as polícias, como se a proteção dos bens, serviços e instalações, vigilância patrimonial seguissem todos esses princípios”. A preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas são atividades dos corpos de bombeiros e da secretaria das saúde e o patrulhamento preventivo, competência constitucional da polícia militar, é atividade inserida na polícia ostensiva. Portanto, devem os incisos serem declarados inconstitucionais, em total afronta ao art. 144, § 5º e 8º, da Constituição Federal”, alerta na ADIN , a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – Feneme.


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