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Posts Tagged ‘invasão’

FNL Não Pode Ficar Acima da Lei

dezembro 19, 2014
– EDITORIAL –

 Justiça materia site 20-12-1014A invasão de imóveis rurais, por movimentos sociais organizados (como está ocorrendo   nas imediações de Tatuí),  além de configurar ato  ilícito civil (por violar o “jus possessionis”), também constitui crime de esbulho possessório (CP, art. 161, par. 1º, inciso II, e par. 2º). Cabe registrar, ainda, que, no contexto dessas invasões multitudinárias, resta caracterizado o crime de associação criminosa (CP, art. 288, na redação dada pela Lei n. 12.850/2013), em concurso material com o delito de esbulho possessório (CP, art. 69). Com esse ato de violação possessória, além das sanções administrativas e financeiras aplicáveis aos invasores e respectivos movimentos (sem prejuízo de sua responsabilização penal e civil), também fica vedado ao INCRA promover quaisquer atos preparatórios (como a vistoria do imóvel rural) destinados a viabilizar a instauração do processo de desapropriação para fins de reforma agrária (Lei n. 8629/93, art. 2º, parágrafos 6º a 9º). Em suma:  práticas criminosas (como essas perpetradas na região) NÃO podem ser toleradas pelo Estado NEM chanceladas pelo Poder Judiciário, sob pena de completa subversão do ordenamento jurídico e de grave comprometimento da ordem pública e da autoridade da Constituição e leis da República! O Estado democrático de Direito representa conquista inestimável da cidadania, que se consolida, momento a momento, pela prática responsável do poder e pelo exercício consequente das franquias e liberdades que nos foram asseguradas. Transgredir a ordem democrática, mediante atos ilícitos (e criminosos) de violação possessória, representa ato de suprema infidelidade aos graves compromissos que se fundamentam no contrato social celebrado entre o Estado e a sociedade civil! Eis um dogma que NÃO pode ser vulnerado:  ninguém pode ser privado de seus bens e de sua propriedade SEM que o Poder Público observe e respeite a garantia do “due process of law” (CF, art. 5º, inciso LIV)! IMPENDE   ADVERTIR, de outro lado, por necessário, QUE A CONSTITUIÇÃO OUTORGA GARANTIA E ASSEGURA PROTEÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CF, art. 5º, inciso XXII), que só pode sofrer a ação expropriatória do Poder Público (e a intervenção estatal na esfera dominial privada) nas hipóteses excepcionais de desapropriação previstas no texto constitucional (CF, art. 5º, inciso XXIV, e art. 184). NÃO nos esqueçamos, JAMAIS, da sábia proclamação do grande tribuno, pensador e jurisconsulto romano, CÍCERO: “Somos servos da lei para que possamos ser livres” (“Servi legum sumus ut liberi esse possimus”).”

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Sem Terras Invadem Propriedades na Região de Tatuí

dezembro 19, 2014

FNL site 20-12-2014

Dia 13 de dezembro, 18 horas, cerca de 200 pessoas invadiram a Fazenda Moza, na Rodovia SP-129 (estrada velha Tatuí/Itapetininga), no município de Tatuí. Segundo consta do registro policial, lavrado na Delegacia de Polícia de Tatuí, um indivíduo apresentou-se como José Rainha Júnior, líder do movimento. O supervisor da propriedade rural informa que as pessoas que estavam na portaria foram rendidas pelos ocupantes, que estavam munidos de armas de fogo e facões. Os ocupantes arrombaram a entrada principal e se alojaram em diversas partes da propriedade. Este caso foi registrado no plantão da delegada Rafaela Valério de Melo e existem outros registros ocorridos em outras propriedades.

De acordo com informações, integrantes da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL) mantinham ocupadas até o final da tarde desta segunda-feira, 15, cinco fazendas próximas de Tatuí, no interior de São Paulo. Duas das propriedades pertenceram ao ex-presidente da República Júlio Prestes de Albuquerque. As invasões foram lideradas por José Rainha Júnior, ex-liderança do Movimento dos Sem-Terra (MST) e atual coordenador da Frente. Outras propriedades rurais produtivas também foram invadidas pelo movimento. Algumas com plantações de cana de açúcar de primeira qualidade, controladas por computador. Em tese, este ato praticado nas fazendas da região de Tatuí estão em concurso material com o delito de esbulho possessório (CP, art. 69). Com esse ato de violação possessoria, além das sanções administrativas e financeiras aplicáveis aos invasores e respectivos movimentos (sem prejuízo de sua responsabilização penal e civil) , também fica vedado ao INCRA promover quaisquer atos preparatórios (como a vistoria do imóvel rural ) destinados a viabilizar a instauração do processo de desapropriação para fins de reforma agrária (Lei n. 8629 / 93, art. 2o., parágrafos 6o. a 9º.


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