JUDICIÁRIO REVOGA LIMINAR E MANTÉM A SUSTENIDOS NO CONSERVATÓRIO

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Nesta sexta-feira (25), o juiz Alessandro Viana Vieira de Paula, do Plantão Judicial de Itapetininga, revogou medida liminar (provisória) concedida em Ação Popular, impetrada pelo vereador Eduardo Dade Sallum (PT), contra a Secretaria de Estado da Cultura. A liminar, concedida dia 20 de dezembro, no plantão judiciário de Itapetininga, pelo juiz Roberto Brandão Galvão Filho  suspendeu, liminarmente, o ato da Secretaria de Estado da Cultura em aprovar a Organização Social Sustenidos para administrar o Conservatório de Tatuí a partir de 1º de janeiro. O ato do secretário Sá Leitão saiu no Diário Oficial no dia 17 de dezembro. O próprio secretário condiciona a contratação da Sustenidos “à rescisão do Contrato de Gestão 06/2017”, que contratou a Abaçai para administrar o Conservatório até 2022. Na concessão da liminar, o juiz Galvão Filho  “Sustenta o requerente, em apertada síntese que, a Resolução SCEC de 04 de Novembro de 2.020 feriu os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

A decisão que revoga a liminar, O juiz Vieira de Paula sustenta que “Diante da eficiente informação e da vasta documentação trazidas aos autos (…) revogo a tutela de urgência, permanecendo válida a Resolução SCEC no 34/20 que prevê convocação pública para seleção de nova organização social”.

LEIA A ÍNTEGRA DA CASSAÇÃO DA LIMINAR

Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALESSANDRO VIANA VIEIRA DE PAULA

Vistos. Trata-se de comunicação da interposição do Recurso de Agravo de Instrumento e de pedido de reconsideração da decisão de fls.388/389.

Compulsando a petição de fls. 407/420 e a vasta documentação trazida à baila, entendo ser o caso de revogação da tutela de urgência concedida, até porque, essa decisão condicionou sua eficácia à informação acerca da data de início do novo contrato de gerenciamento. A Fazenda do Estado de São Paulo justificou a contento o motivo de não ter constado a data do início do contrato no edital, informando que a atual gestora do Conservatório Dramático e Musical de Tatuí (Abaçaí Cultura e Arte) teve prestação de contas rejeitada, havendo indícios de má gestão, estando em andamento procedimento administrativo para rescisão do contrato. Informou, ainda, que estão previstos repasses de recursos até o final do ano de 2020, sendo assim o Governo do Estado pretende que tais valores sejam utilizados pela nova gestora a ser contratada pela Convocação Pública.

Diante da eficiente informação e da vasta documentação trazidas aos autos, bem como para se evitar a solução de continuidade dos serviços públicos prestados pelo Conservatório de Tatuí, revogo a tutela de urgência, permanecendo válida a Resolução SCEC no 34/20 que prevê convocação pública para seleção de nova organização social.

 Comunique-se o Tribunal de Justiça acerca da reconsideração da decisão atacada (fls. 388/389), encaminhando-se cópia desta decisão. Intime-se a Fazenda Pública (funcionalidade do SAJ) e o requerente através de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Itapetininga, 25 de dezembro de 2020;

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