STJ ANULA DECISÃO QUE DEIXOU GONZAGA INELEGÍVEL EM 2018

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Luiz Gonzaga 2092

Votos de Gonzaga ,em 2018, poderia alterar quociente eleitoral do PSDB nas eleições para deputado estadual.

Dia 6 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ),  em decisão prolatada pelo ministro Sérgio Kukina, em agravo ao  Recurso Especial (RE) ajuizado pelo ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo,  anulou acórdão dos embargos de declaração e determinou  o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para que sejam sanadas as omissões existentes no julgado, nos termos da fundamentação apresentados pela defesa.

O ex-prefeito de Tatuí ficou inelegível nas eleições de 2018 para deputado estadual em decorrência desta condenação em segunda instância. Consta do pólo passivo da ação o médico Paulo Borges, secretário do Meio Ambiente na  segunda administração de Gonzaga.

Antes das eleições, a defesa de Luiz Gonzaga impetrou embargos de declaração sobre a decisão do TJSP por entender que a condenação não estava correta. O tribunal de Segunda Instância não acatou o recurso e a defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Sérgio Kukina sentencia “Logo, uma vez que tais omissões não foram sanadas, apesar da oposição de embargos de declaração, resta evidenciada a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015”. Como a ação vai voltar a ser julgada pelo TJSP, o motivo que impediu o ex-prefeito Gonzaga de se candidatar não mais existe.

Entenda o caso:  Narram os autos que o  Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou  ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo  e de Paulo Sérgio Medeiros Borges. A Promotoria Pública alega que este último, com a conivência do primeiro, teria indevidamente acumulado o cargo Secretário Municipal do Meio Ambiente de Tatuí/SP com o exercício da atividade privada de médico junto à Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, em seu consultório privado e, ainda, perante a Unimed. Este ato  importaria em violação ao Estatuto do Servidor Público da referida Comarca, que veda ao servidor comissionado o exercício de qualquer outra atividade laborativa, mediante vínculo público ou privado. O Tribunal de Justiça de São Paulo  confirmou a sentença de procedência do pedido a partir das seguintes premissas: (a) o Estatuto dos Servidores do Município de Tatuí, em seu art. 19, impõe  aos ocupantes de cargo em comissão a dedicação integral, o que implica vedação ao exercício concomitante de qualquer outra atividade laboral, pública ou privada; (b) carece de credibilidade a alegação de que o segundo réu daria plantões de apenas uma hora na Santa Casa; (c) o exercício da medicina em caráter privado em entidade subvencionada pelo SUS caracteriza conflito de interesse em relação ao cargo de Secretário Municipal.

Na decisão do ministro do STJ consta que  “Em primeiro lugar, cumpre destacar que a disciplina do regime de tempo exclusivo, que proíbe o exercício de qualquer atividade laborativa, não é sinônimo de regime de tempo integral. Ocorre que, em nenhum momento, o Estatuto do Servidor Público de Tatuí impõe exclusividade para os cargos em comissão. No art. 19 da Lei Municipal 4.400/2010 não há vedação expressa do desempenho de outra atividade privada, apesar de exigir disponibilidade em tempo integral, em caso de requisição do ocupante de cargo em comissão. Acresça-se que o Estatuto de Servidores de Tatuí cuida dos servidores em cargo efetivo e em comissão, mas não trata dos secretários municipais, que são cargos políticos, na qualificação de auxiliares imediatos do Chefe do Executivo Municipal.  Em segundo lugar, o referido dispositivo legal não pode ser interpretado isoladamente, mas em harmonia com o princípio constitucional da liberdade de trabalho e o permissivo constitucional da cumulação, quando houver compatibilidade de horários, que proíbe a acumulação remunerada de dois cargos púbicos. […] A “exclusividade” que impediria o exercício de qualquer outra atividade remunerada sequer é exigida no caso de duas funções públicas. O agente político tem, na verdade, integral dedicação ao serviço, podendo a Administração convocá-lo, a qualquer tempo, para comparecer a reuniões de trabalho, a outros órgãos, a festividades, a inaugurações, etc. Efetivamente, o então Secretário nunca se esquivou de suas funções. A verdade é que o exercício da medicina por Paulo Borges, em horários alternados, era totalmente compatível com seu cargo público. A atividade de médico não causou qualquer prejuízo ao exercício do cargo de Secretário Municipal. Se fosse correto o raciocínio adotado no acórdão recorrido, médicos competentes não poderiam ser Secretários de Saúde ou de Meio Ambiente. Aliás, nem mesmos os advogados poderiam ocupar cargo de Secretário de Justiça”.

Segue afirmando, que também não restou demonstrada a presença do elemento anímico necessário à configuração do ato de improbidade ou, ainda, de prejuízo ao erário, mormente se considerado que “não há notícia de inassiduidade ou de que o Secretário do Meio Ambiente não tenha desempenhado a devida jornada de trabalho”, de modo que, “se não há lesão, não cabe reparação de danos, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público”. E “que seriam desproporcionais as sanções de suspensão dos direitos políticos e de ressarcimento ao erário”.

 

 

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