QUEM AINDA DEFENDE O AI-5?

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Comicio na Praça da Sé pela Diretas Já.

Comício na Praça da Sé (São Paulo)  pelas DIRETAS JÁ!

Ato Institucional nº 5, conhecido como AI-5, foi um decreto editado pela Ditadura Militar no dia 13 de dezembro de 1968, pelo presidente-general Arthur da Costa e Silva. Foi um marco sombrio da ditadura de 1964, que instaurou os “anos de chumbo” no Brasil. É o resultado mais contundente de um processo de autoritarismo que se instalou  no Brasil.  O governo podia tudo e as instituições não podiam nada.

Esse ato revolucionário  foi lido para a Nação por meio de cadeia de rádios e televisão pelo Ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva. Os doze  artigos  traziam mudanças que roubavam a liberdade do povo brasileiro. Através deste decreto foi fechado o Congresso Nacional, pela primeira vez desde 1937. O presidente estava autorizado a decretar estado de sítio por tempo indeterminado, demitir pessoas do serviço público, cassar mandatos, confiscar bens privados e intervir em todos os estados e municípios. Foi o período mais rígido e lamentável da censura no Brasil.

As principais medidas do AI 5

– Concedia poder ao Presidente da República para dar recesso à Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas (estaduais) e Câmara de vereadores (municipais). Neste período, o Poder Executivo Federal assumia as funções destes poderes legislativos.

– Concedia poder ao Presidente da República para intervir nos estados e municípios, sem respeitar as limitações constitucionais.

– Concedia poder ao Presidente da República para suspender os direitos políticos, pelo período de 10 anos, de qualquer cidadão brasileiro.

– Concedia poder ao Presidente da República para cassar mandatos de deputados federais, estaduais e vereadores.

– Proibia manifestações populares de caráter político.

– Suspendia o direito de habeas corpus (em casos de crime político, crimes contra a ordem econômica, segurança nacional e economia popular).

– Impunha a censura prévia para jornais, revistas, livros, peças de teatro e músicas.

Repúdio à investida de Lula

Em março de 2016, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal (STF). rebateu a afirmação do ex-presidente Lula — exposta em grampos divulgados pelo juiz Sergio Moro — de que o país tem “uma Suprema Corte totalmente acovardada”. O pensamento, disse o decano do STF, é uma “reação torpe e indigna, típica de mentes autocráticas e arrogantes, que não conseguem disfarçar o temor do império da lei e de juízes livres e independentes”.

A República, afirmou Celso de Mello, “além de não admitir privilégios, repudia a outorga de favores especiais e rejeita a concessão de tratamentos diferenciados aos detentores do poder ou a quem quer que seja”. E o magistrado ainda deixou seu recado: “Ninguém está acima da autoridade das leis e da Constituição de nosso país, a significar que condutas criminosas perpetradas à sombra do Poder jamais serão toleradas, e os agentes que as houverem praticado”.

Repúdio ao Comandante do Exército

Na véspera do julgamento do pedido de Habeas Corpus preventivo de Lula, em abril de 2018, o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, publicou, em sua conta no Twitter, mensagens que foram entendidas como uma intimidação ao Supremo. “Asseguro à Nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à Democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais”, declarou o militar em uma das postagens.

Antes de proferir seu voto no caso, o decano do STF repudiou as ameaças de intervenção militar. “Nossa própria experiência histórica revela-nos que insurgências de natureza pretoriana, à semelhança da ideia metafórica do ovo da serpente, descaracterizam a legitimidade do poder civil instituído e fragilizam as instituições democráticas, ao mesmo tempo em que desrespeitam a autoridade suprema da Constituição e das leis da República”.

O ministro lembrou que intervenções militares costumam gerar governos ditatoriais – algo “inaceitável” e que gera “danos irreversíveis” ao sistema democrático. “Intervenções castrenses, quando efetivadas e tornadas vitoriosas, tendem, na lógica do regime supressor das liberdades, a diminuir, quando não a eliminar, o espaço institucional reservado ao dissenso, limitando, desse modo, com danos irreversíveis ao sistema democrático, a possibilidade de livre expansão da atividade política e do exercício pleno da cidadania. Tudo isso, é inaceitável. O respeito indeclinável à Constituição e às leis da República representa limite inultrapassável, a que se devem submeter os agentes do Estado, quaisquer que sejam os estamentos a que eles pertençam”, apontou Celso de Mello.

Repúdio a Eduardo Bolsonaro

No domingo (21/10), foi divulgado vídeo de uma “aula” que Eduardo Bolsonaro deu em julho para concurseiros da Polícia Federal. Na ocasião, o deputado federal eleito com mais votos na história das eleições brasileiras disse que o STF poderá ser fechado, e seus ministros, presos, sem que ninguém protestasse contra isso. Segundo Bolsonaro filho, se o STF tentasse impugnar a candidatura de seu pai — função que não cabe à corte, mas ao Tribunal Superior Eleitoral —, teria que “pagar pra ver”. Ele disse que, “se quiser fechar o STF”, “você não manda nem um jipe, cara, manda um soldado e um cabo”. O deputado ainda declarou que, caso um ministro da corte fosse preso — como Gilmar Mendes —, não haveria manifestações populares em favor dele.

Em nota divulgada na segunda-feira (22/10), Celso de Mello classificou a fala como “inaceitável visão autoritária”. “Essa declaração, além de inconsequente e golpista, mostra bem o tipo (irresponsável) de parlamentar cuja atuação no Congresso Nacional, mantida essa inaceitável visão autoritária, só comprometerá a integridade da ordem democrática e o respeito indeclinável que se deve ter pela supremacia da Constituição da República”.

Repúdio ao presidente Bolsonaro

‘O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, reagiu às enviadas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) convocando aliados a participarem de atos contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal no dia 15 de março. Para o ministro, se confirmadas, as mensagens evidenciam que Bolsonaro não está à altura do cargo. O posicionamento foi registrado em texto enviado ao jornal Folha de S. Paulo. O ato, diz o ministro, revela “a face sombria de um presidente da República que desconhece o valor da ordem constitucional, que ignora o sentido fundamental da separação de Poderes, que demonstra uma visão indigna de quem não está à altura do altíssimo cargo que exerce e cujo ato de inequívoca hostilidade aos demais Poderes da República traduz gesto de ominoso desapreço e de inaceitável degradação do princípio democrático!!!”. “O presidente da República, qualquer que ele seja, embora possa muito, não pode tudo, pois lhe é vedado, sob pena de incidir em crime de responsabilidade, transgredir a supremacia político-jurídica da Constituição e das leis da República”, concluiu o ministro.

Neste último fim de semana, a história se repete. Bolsonaro e seus seguidores, em frente ao QG das Forças Armadas (conhecido como Forte Apache, em Brasília), desafia as instituições e estabelece um confronto direto com o Congresso Nacional e com o Supremo Tribunal Federal (STF) ao participar deste encontro. Seus seguidores ostentavam cartazes pedindo a volta do AI-5. Serão estes os  que defendem o fim de todas as liberdades individuais no Brasil?

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