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TCE – TATUÍ PODERÁ NÃO HONRAR COMPROMISSOS COM BENEFICIÁRIOS

by
SESSAO CAMARA mARQUINHO

Vereador Marcos de Abreu está preocupado com a possibilidade de faltar dinheiro no Tatuiprev

Na terça-feira (14), na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que autorizam a abertura de créditos adicionais especiais, não contemplados no orçamento vigente, para a execução de programas do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo (Fussesp), através de convênios assinados com o município de Tatuí.

O primeiro projeto autoriza a abertura de créditos adicionais até o limite de R$ 16 mil, para desenvolvimento do projeto “Natal Espetacular”, que tem como objetivo a elaboração de enfeites natalinos com garrafas “pet”, para ornamentar, durante as festas de fim de ano, um ponto turístico do município, reaproveitando assim materiais que seriam descartados. Um profissional indicado pelo município será capacitado pelo Fussesp e ficará responsável para ensinar os voluntários a produzir os enfeites.

O segundo projeto autoriza a abertura de créditos adicionais até o limite de R$ 76 mil, para implantação do projeto “Costurando o Futuro”. Este programa tem como objetivo possibilitar que os municípios possam confeccionar uniformes escolares para as creches e escolas de educação infantil da cidade, oferecendo-os gratuitamente aos alunos. Para tanto, agentes locais serão capacitados pelos Fundos Municipais na área da costura industrial, através de critérios técnicos determinados pelo Fussesp. O convênio prevê ainda repasse de recursos, equipamentos e materiais de consumo.

Contas do Tatuiprev

Durante a discussão dos requerimentos, o vereador Antonio Marcos de Abreu (PR) falou sobre as contas do exercício de 2016 do Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí (Tatuiprev), julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). O parlamentar apresentou um requerimento, onde pede ao Tatuiprev, “considerando a sentença proferida pelo TCE/SP, que rejeitou as contas do Instituto de 2016, o qual era administrado por sua anterior gestão, Processo nº TC 1519/989/16, publicado no Diário Oficial de 10/08/18”, para que informe “quais medidas serão tomadas em relação a esta condenação e quais são as possíveis consequências negativas para o Instituto, em razão desta rejeição”.

Marcos de Abreu leu um trecho do documento do Tribunal de Contas, destacando os déficits na situação atuarial do Tatuiprev no período de 2013 a 2016. A partir de 2014, de acordo com o documento, este déficit vem crescendo e subiu de R$ 73.027.587,25 milhões naquele ano para R$ 99.094.102,68 milhões em 2016. O auditor cita, no documento, que “a situação mostra-se preocupante, pois em caso de insolvência do RPPS, o município encontrará dificuldades para honrar os compromissos com os beneficiários, conforme determina o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 9.717/1998, pois certamente causará significativo déficit orçamentário do Ente Federativo, o que, consequentemente, fará disparar o estoque da sua dívida fiscal líquida”.

Diante deste cenário, o vereador Marcos de Abreu disse que está preocupado com a possibilidade de que possa faltar dinheiro para o pagamento de aposentadorias e benefícios dos funcionários públicos de Tatuí. O parlamentar aguarda “com ansiedade” do atual presidente do Tatuiprev as respostas às questões formuladas em seu requerimento, para “tomar as devidas providências”.

 

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