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Condenada em Segunda Instância

by

Celso 1990

MINISTRO CELSO DE MELLO CONCEDE HC A

MULHER QUE FURTOU DOIS QUEIJOS 

Nesta sexta-feira (27), 21h55, o ministro Celso de Mello (STF) concedeu Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Publica da União para uma mulher pobre, desprovida de condições econômico-financeiras adequadas, reincidente, condenada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais à pena de prisão por tentativa de furto de 2 peças de “Queijos Minas”. As peças, no valor global, de R$ 40,00, pertence a uma sociedade empresária que explora o supermercado de Juiz de Fora onde ocorreu o evento.

Em sua decisão, o ministro concedeu a ordem de HC em favor da ré condenada e, em consequência, cassou o Acórdão condenatório da Segunda Instância e absolveu a paciente, por incidir sobre ‘’fato insignificante”, uma causa supralegal de exclusão de tipicidade penal considerada em sua dimensão material. Para o decano, reincidência é questão diversa da tipicidade penal. Na decisão fundamentada em nove páginas, o relator demonstra que ninguém, nem mesmo um multireincidente, pode ser condenado por fato atípico. As duas peças de queijo foram devolvidas ao supermercado.

Nosso comentário: Parece incrível que um “fato insignificante”, como define a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), percorra todas as instâncias. A mulher, pelo furto de dois queijos, foi condenada em Segunda Instância (TJMG) e estava reclusa. No caso, necessitou a intervenção da Defensoria Pública da União, para reconhecer o “princípio da insignificância”, uma rotina nas decisões dos ministros  e ignoradas pelas instâncias inferiores. 

HABEAS CORPUS 155.920 MINAS GERAIS

EMENTA: TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, “CAPUT”, C/C O ART. 14, II). DUAS PEÇAS DE QUEIJO MINAS. OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE FORAM DEVOLVIDOS À VÍTIMA, QUE É UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SITUAÇÃO DE REINCIDÊNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O FATO INSIGNIFICANTE. PRECEDENTES, NESSE SENTIDO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE SE QUALIFICA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SUA DIMENSÃO MATERIAL. DOUTRINA. PRECEDENTES. HIPÓTESE, NO CASO, DE ABSOLVIÇÃO PENAL DA PACIENTE (CPP, ART. 386, III). “HABEAS CORPUS” DEFERIDO.

 

 

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