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MINISTRO CONCEDE HC A MULHER E FUNDAMENTA NAS “REGRAS DE BANGKOK”

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Ministro Celso de Mello - 1981

Dia 9 de fevereiro, o ministro Celso de Mello (STF) concedeu uma liminar em ordem de Hábeas Corpus a uma mulher que estava presa preventivamente por suposta prática de tráfico de cocaína (50 gramas) e converteu dessa modalidade de prisão cautelar em prisão domiciliar. Para conceder a liminar, o decano do Supremo Tribunal Federal fundamentou sua decisão nas “Regras de Bangkok” e no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP).

J.M.D., de 20 anos, foi presa em casa, em Cachoeira do Sul (RS), pela Polícia Militar, que a acusou de tráfico de drogas. Segundo sua defesa, trata-se de um flagrante forjado a fim de “legalizar” a ação policial, feita à noite e sem autorização judicial. Tanto o juízo de primeira instância quanto o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negaram o pedido de prisão domiciliar, e, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi negado pedido de liminar em habeas lá impetrado.

Na ementa da decisão, Celso de Mello fundamenta que “para a concessão da prisão domiciliar, no entanto, que traduz mera faculdade judicial, não basta a condição de maternidade, impondo-se ao Poder Judiciário, para esse específico efeito, o exame favorável da conduta e da personalidade da agente e, sobretudo, a conveniência e o atendimento ao superior interesse do menor”.

Para o ministro Celso, as “Regras de Bangkok promulgadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), inovações introduzidas no Direito interno brasileiro (CPP, LEP, Lei das Medidas Cautelares e Lei da Primeira Infância), é uma outorga de tratamento diferenciado à mulher presa que ostente, entre outras condições, a de ser mãe de criança menor de 12 anos de idade”.

Neste caso da mulher beneficiada pela decisão do ministro Celso de Mello, a prisioneira é lactante, que está a amamentar o seu filho menor. O decano embasou sua decisão em princípios constitucionais que se aplicam ao caso e fez referências a inúmeros precedentes do STF e do STJ.

 

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