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MAIS VELHO DO QUE ANDAR PARA FRENTE

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Cellso site 15-4-2017

O ministro Celso de Mello aplica o dispositivo constitucional há muitos anos. Basta ler a íntegra de seu voto e enxergar que poucos se preocupam com as leis que vigoram no País.

Diz um velho ditado quando certos fatos são conhecidos, mas poucas pessoas têm familiaridade, que “é mais velho do que andar para frente”. Este dito popular vem a calhar no caso de Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador Sérgio Cabral, que está preso em Bangu, no Rio. Ela foi beneficiada por um HC por ter filhos menores de 12 anos e pode responder o processo em prisão domiciliar.

Este caso só veio à tona por se tratar de uma pessoa famosa. Recentemente, o ministro Celso de Mello concedeu ordem de Hábeas Corpus em favor de uma jovem mãe, com filha de apenas 18 meses de idade, sem maiores condições financeiras, que sofreu prisão preventiva na Comarca de Barueri, por alegada prática do crime de tráfico de entorpecentes. O ministro assegurou a ela o que dita o Código de Processo Penal, artigo 318, na redação dada pela Lei 13.257/2016, do Estatuto da Primeira Infância e das “Regras do Bangkok”, aprovadas pela Assembleia Geral da ONU. Este dispositivo foi formalmente acolhido pelo Brasil em seu ordenamento jurídico interno, “o direito de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado da condenação penal”.

Esse tratamento diferenciado (e mais benigno) encontra fundamento legitimador (e autorizador) no texto da própria Constituição de República, que consagra em seu artigo 227, o princípio da proteção integral da criança, legalmente definida pelo ECA (Lei 8.069/90, artigo 2º) como aquela pessoa de até 12 anos incompletos. O entendimento exposto na decisão do ministro Celso de Mello reflete diretriz jurisprudencial há muito consolidada no STF e acompanhada pelo STJ, como atestam os inúmeros precedentes aludidos na decisão do HC 134.734/HCSP. A jovem beneficiada por essa decisão é pessoa pobre, mas nem por isso deixou de ser protegida e amparada, com apoio nas Leis da República, pela Suprema Corte do nosso País.

E este não é apenas o único caso de  pessoas que estão presas ilegalmente. Em Tatuí, parece que a prisão preventiva, ao invés de ser exceção torna-se regra. Quem “conserta” com freqüência estas distorções é o advogado Cícero Alexandre do Amaral Lincoln. Em sua atuação como jurista, o advogado tatuiano obtém grande sucesso em suas demandas tanto no STJ e no STF para corrigir as falhas de instâncias inferiores e conseguir ordens de Hábeas Corpus (HC). E não são poucos os que chegam ao conhecimento deste semanário. A lei foi feita para ser cumprida com toda fidelidade de sua interpretação. Agrade esta a gregos e desagrade a troianos.

Por este motivo é sempre bom lembrar uma frase de Cícero (não o de Tatuí) e sim o filósofo e tribuno:  “SERVI LEGUM SUMUS, UT LIBERI ESSE POSSIMUS” (CÍCERO, “SOMOS SERVOS DA LEI PARA QUE POSSAMOS SER LIVRES”)!

 

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