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TATUÍ: ESTADO DE EMERGÊNCIA GARANTE RECURSOS

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Falta de acesso no Marapé fere o princípio constitucional da liberdade de ir e vir,

Na quinta-feira (5), a prefeita Maria José Vieira de Camargo decretou estado de emergência em razão dos sérios problemas que afetam o município de Tatuí. A ponte do Marapé sobre o Ribeirão do Manduca está sem solução desde março do ano passado, esta semana caiu mais uma ponte sobre o córrego cerceando a liberdade de ir e vir do cidadão, na sexta-feira (6) caiu um semáforo na Rua Capitão Lisboa esquina com a Rua 11 de Agosto, quase provocando vítimas, além dos danos materiais, as ruas do centro e dos bairros estão intransitáveis em razão dos buracos deixados pela administração anterior. Agora todas as consequências recaem sobre a nova administração, com sérios prejuízos para a população.

A prefeita para decretar o estado de emergência está amparada na Lei Federal n. 12.608/2012, em seu art. 8, inciso VI. A combinação deste preceito legal determina que “Compete aos Municípios declarar situação de emergência e estado de calamidade pública”. Esta medida inclui, na esfera de competência político-administrativa, nas medidas de proteção e defesa civil, as consequências jurídicas que resultam do reconhecimento formal dessa situação anômala e extraordinária.

De acordo com decisões de tribunais de cuidam do assunto, “além das formalidades previstas no art. 26 e parágrafo único da Lei no 8.666/1993, são requisitos necessários à caracterização dos casos de emergência ou de calamidade pública que exista urgência concreta e efetiva do atendimento à situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou a saúde ou a vida de pessoas e a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente para afastar o risco iminente detectado. No entanto, de acordo com o GEPAM, órgão do Tribunal de Contas da União, A mera existência de decreto municipal declarando a situação do município como emergencial não é suficiente para justificar a contratação por dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, devendo-se verificar se os fatos relacionados à contratação amoldam-se à hipótese de dispensa prevista na lei”. Em decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, uma prefeita de um município paulista foi punida por contratar uma obra. Em seu voto, o relato decide: “Vislumbro, pois, no caso em análise, que a falta de planejamento e a inércia foram as linhas mestras que permearam a conduta da Administração, dando ensejo ao que a doutrina pátria denomina de “emergência fabricada”, na qual “(…) a Administração deixa de tomar tempestivamente as providências necessárias à realização da licitação previsível.”

Recursos garantidos para o município

Por outro lado, depois dos trâmites burocráticos e fundamentados no estado de calamidade que se encontra o município de Tatuí, sendo comprovado e documentado pela sua assessoria jurídica,  a prefeita Maria José Vieira de Camargo pode conseguir verbas que resolvam os problemas imediatos. Esta verba é um direito do município e se trata de uma imposição da Lei Federal n. 12.608/2012. O artigo 20 é claro e taxativo. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. E, no artigo 21, determina que são obrigatórias as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação, observados os requisitos e procedimentos previstos nesta Lei. E o parágrafo 1º do artigo 21 preceitua que as ações de que trata o caput serão definidas em regulamento, e o órgão central do SINPDEC definirá o montante de recursos a ser transferido, mediante depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira e com base nas informações obtidas perante o ente federativo”.

 

 

 

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