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CONSTITUIÇÃO É PARA VALER

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Ulisses Guimarães site

Ulisses Guimarães, de saudosa memória.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Dia 1º de julho, em julgamento de um “habeas corpus” em favor de Leonardo Coutinho Rodrigues Cipriano, em decorrência da condenação criminal pela morte de um sócio e ocultação de cadáver, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de liminar e determinou a sua libertação, sem prejuízo da manutenção das medidas cautelares diversas  da prisão estabelecidas pelo magistrados de primeira instância.

A decisão do decano cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STF), que confirmou a prisão do condenado por homicídio qualificado decidida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em fevereiro, o ministro Celso de Mello e mais três colegas da Corte Suprema foram votos vencidos no julgamento do HC 126.292. Neste julgamento, o STF inovou a jurisprudência da Corte, que vigorava desde 2009,  e passou a permitir a prisão a partir de uma decisão de segunda instância. Segundo consta, este julgamento ainda não está concluído no STF. Existe ainda em pendência o julgamento de um Embargo de Declaração e a decisão exarada em fevereiro não tem efeito vinculante.

Por se tratar do julgamento de um HC de crime hediondo e supostamente contrariar a decisão de outros sete ministros que votaram favoráveis ao cumprimento da pena em condenação de segundo grau, o caso tomou vulto na imprensa nacional. Críticas severas foram dirigidas ao ministro Celso de Mello, mas ele não se abate por estar convicto que defende o que preceitua o Artigo 5º, Inciso LVII, da Constituição Federal. Em sua interpretação da Constituição Federal,  posição que defende desde 1990, “a prisão após decisão de segundo grau, antes do trânsito em julgado, ofende o princípio constitucional da presunção da inocência e contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.

Em sua decisão no polêmico HC contrariando decisão do STJ, o ministro sustenta que a consagração constitucional da presunção de inocência como direito fundamental de qualquer pessoa, independentemente da gravidade ou da hediondez do delito, “há de viabilizar, sob a perspectiva da liberdade, uma hermenêutica essencialmente emancipatória dos direitos básicos da pessoa humana, cuja prerrogativa de ser sempre considerada inocente, para todos e quaisquer efeitos, deve prevalecer até o superveniente trânsito em julgado da condenação criminal”.

AS DIVERGÊNCIAS NA IMPRENSA

A decisão do ministro Celso de Mello, divulgada pela imprensa, suscitou muitos questionamentos por parte de leitores e até de renomados jornalistas. Ricardo Boechat, no Jornal da Band de quarta-feira (6), encerra o noticiário com um questionamento ao ministro. Boechat pede “data vênia” ao ministro, relata o caso julgado do homicídio, com ocultação de cadáver e dá a entender que este caso é extremo e não merece a proteção constitucional. Esta coluna conversou com o ministro sobre este comentário do jornalista da Band. Celso disse que para ele independe a ação a ser julgada e cita uma notável frase de Rui Barbosa, em 31 de março de 1899, que consta de suas Obras Seletas (vol VIII): “O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz covarde”. Com esta resposta, o ministro demonstra que para ele todos são iguais perante a lei e independe da gravidade do delito.

Ninguém pode contrariar que é um direito fundamental de qualquer pessoa de ser sempre presumida inocente até que sobrevenha o trânsito em julgado da condenação criminal – e é o que expressamente proclama e determina a própria Constituição da República em seu artigo 5º, inciso LVII (ver transcrição no início da matéria). Ao analisar os comentários dos leitores em sites que divulgaram a matéria da decisão do ministro Celso de Mello, nota-se que a total ignorância ainda graça em nosso Pais. Nestes textos expostos na seção de “Comentários” constata-se a incompreensão, a ignorância olímpica, as afirmações maliciosas, os insultos pessoais e raivosos, cujo despreparo revela um monumental bloqueio mental, típico de que ainda perdura entre nós a reação intolerante e supinamente estúpida. O desconhecimento da letra constitucional por parte dos autores destes comentários, apenas qualifica-os como irracionais, faltos de inteligência e deliberadamente insultuosos. E ainda observa-se a falta de argumentos sérios e intelectualmente inidôneos.

VEJA A EMENTA DO HABEAS CORPUS DO MINISTRO CELSO DE MELLO

EMENTA: “HABEAS CORPUS”. CONDENAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV). CRIME HEDIONDO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. “REFORMATIO IN PEJUS”. VEDAÇÃO (CPP, ART. 617, “in fine”). DECRETAÇÃO, “ex officio”, DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA (“CARCER AD POENAM”). INADMISSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE A CONDENAÇÃO CRIMINAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO OBSTANTE AINDA RECORRÍVEL, AFASTA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E FAZ PREVALECER A PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE DO RÉU (VOTO DO DESEMBARGADOR REVISOR). INVERSÃO INACEITÁVEL QUE OFENDE E SUBVERTE A FÓRMULA DA LIBERDADE, QUE CONSAGRA, COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE QUALQUER PESSOA, A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. PRERROGATIVA ESSENCIAL QUE SOMENTE SE DESCARACTERIZA COM O. HC 135100 MC / MG TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL (CF, ART. 5º, INCISO LVII). CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ENTENDIMENTO QUE IGUALMENTE DESRESPEITA A PRÓPRIA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE IMPÕE, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E/OU RESTRITIVAS DE DIREITOS, O PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO (LEP, ARTS. 105 E 147). INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO JULGAMENTO PLENÁRIO DO HC 126.292/SP: DECISÃO MAJORITÁRIA (7 VOTOS A 4) PROFERIDA EM PROCESSO DE PERFIL MERAMENTE SUBJETIVO, DESVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE (CF, ART. 102, § 2º, E ART. 103-A, “CAPUT”). PRECEDENTE QUE ATUA COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA, E NÃO COMO PAUTA VINCULANTE DE JULGAMENTOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

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