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Contribuinte tatuiano tem que suportar aumento do IPTU

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– STF NEGA SEGUIMENTO –

 

IPTU de Tatui. 1854

Dia 18 de junho, transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário (RE) impetrado pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que pretendia invalidar a Lei Municipal 4.795/13, de autoria do prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) e aprovada pela Câmara Municipal. Esta lei aumentou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir de 2014 em Tatuí e estava em demanda no Poder Judiciário.  Transitar em julgado na linguagem jurídica significa que na ação não cabe mais nenhum recurso. Dia 19 de junho houve a baixa definitiva dos autos que estavam no STF ao Tribunal de Justiça de São Paulo, instância que deu ganho de causa à Prefeitura de Tatuí. Esta decisão do TJ-SP  permitiu que a Prefeitura emitisse dois carnês em 2014 e o novo carnê com o aumento no exercício de 2015. Em São Paulo ocorreu o mesmo fato e o prefeito Fernando Haddad preferiu desistir do aumento e aplicar apenas a correção monetária, como já vinha ocorrendo na Capital.

Na ação de Tatuí, impetrada pelo diretório regional do PSDB, o ministro relator Teori Zavascki, acompanhado por decisão unânime da Segunda Turma do STF, negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Em seu voto o ministra decide que “a preliminar de repercussão geral não foi elaborada nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte”. E fundamenta que ”O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica”. E observa: “Como se vê, o recorrente (PSDB), em preliminar elaborada em menos de uma página, não indicou qualquer circunstância concreta que justifique a presença de repercussão geral na matéria constitucional discutida no recurso extraordinário”.

 Zavascki negou seguimento ao recurso do PSDB pela não justificativa da repercussão geral, no entanto o ministro ainda evidencia na decisão: “Ainda que superado esse grave óbice, o recurso extraordinário não mereceria ser provido. A ação direta de inconstitucionalidade visa impugnar dispositivos da Lei 4.795/13 do Município de Tatuí que, ao reajustar o valor venal dos imóveis ali localizados, aumentou-o em 100%, elevando o IPTU do Município, segundo o recorrente (PSDB), em mais de 33%. Alega-se, assim, que a referida norma violou os princípios da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade”.

Em relação à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que validou a Lei Municipal do prefeito Manu, o ministro Teori sentencia: “Como bem observou o Tribunal de origem, o art. 33 do Código Tributário Nacional define a base de cálculo do IPTU como “o valor venal do imóvel”, de forma que a procedência da presente ação direta de inconstitucionalidade dependeria da constatação de que o reajuste efetuado pela Lei Municipal 4.795/13 extrapolou o valor de mercado dos imóveis localizados no Município de Tatuí. Quanto a essa questão, o Tribunal a quo consignou que “não existe nos autos algum elemento objetivo que justifique o reconhecimento de desproporcionalidade entre o valor decorrente da questionada revisão e o valor de mercado imobiliário” (fl. 411). Assim, para dissentir da conclusão a que chegou o julgado atacado, seria necessária a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que é incabível em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF”.

Decisão deve desagradar contribuinte

Esta decisão prolatada pela Suprema Corte do Brasil não satisfaz as  expectativas dos contribuintes tatuianos que sentem no bolso o aumento do IPTU em 2014 e a consequente atualização monetária por parte do Poder Executivo no exercício de 2015.

A repercussão negativa do aumento do IPTU na população foi tão desgastante politicamente, tanto para o Executivo e para o Legislativo, que provocou uma situação inusitada na Câmara Municipal de Tatuí. Na sessão do dia 16 de junho, doze de 17 vereadores aprovaram requerimento apresentado pelo vereador José Márcio Franson (PT), que também votou favorável à majoração do imposto. Através deste requerimento, a Câmara solicita ao prefeito José Manoel Corrêa Coelho (Manu) que envie outro projeto com a finalidade de  tornar sem efeito a Lei Municipal nº 4.795/13, que autorizou o aumento IPTU em Tatuí.   Na tribuna, o vereador petista José Franson justifica que o aumento é descomunal e impõe aos cidadãos uma carga de impostos abusiva e impossível de ser paga.

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