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Contribuinte tatuiano tem que suportar aumento do IPTU

julho 2, 2015
– STF NEGA SEGUIMENTO –

 

IPTU de Tatui. 1854

Dia 18 de junho, transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário (RE) impetrado pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que pretendia invalidar a Lei Municipal 4.795/13, de autoria do prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) e aprovada pela Câmara Municipal. Esta lei aumentou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir de 2014 em Tatuí e estava em demanda no Poder Judiciário.  Transitar em julgado na linguagem jurídica significa que na ação não cabe mais nenhum recurso. Dia 19 de junho houve a baixa definitiva dos autos que estavam no STF ao Tribunal de Justiça de São Paulo, instância que deu ganho de causa à Prefeitura de Tatuí. Esta decisão do TJ-SP  permitiu que a Prefeitura emitisse dois carnês em 2014 e o novo carnê com o aumento no exercício de 2015. Em São Paulo ocorreu o mesmo fato e o prefeito Fernando Haddad preferiu desistir do aumento e aplicar apenas a correção monetária, como já vinha ocorrendo na Capital.

Na ação de Tatuí, impetrada pelo diretório regional do PSDB, o ministro relator Teori Zavascki, acompanhado por decisão unânime da Segunda Turma do STF, negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Em seu voto o ministra decide que “a preliminar de repercussão geral não foi elaborada nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte”. E fundamenta que ”O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica”. E observa: “Como se vê, o recorrente (PSDB), em preliminar elaborada em menos de uma página, não indicou qualquer circunstância concreta que justifique a presença de repercussão geral na matéria constitucional discutida no recurso extraordinário”.

 Zavascki negou seguimento ao recurso do PSDB pela não justificativa da repercussão geral, no entanto o ministro ainda evidencia na decisão: “Ainda que superado esse grave óbice, o recurso extraordinário não mereceria ser provido. A ação direta de inconstitucionalidade visa impugnar dispositivos da Lei 4.795/13 do Município de Tatuí que, ao reajustar o valor venal dos imóveis ali localizados, aumentou-o em 100%, elevando o IPTU do Município, segundo o recorrente (PSDB), em mais de 33%. Alega-se, assim, que a referida norma violou os princípios da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade”.

Em relação à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que validou a Lei Municipal do prefeito Manu, o ministro Teori sentencia: “Como bem observou o Tribunal de origem, o art. 33 do Código Tributário Nacional define a base de cálculo do IPTU como “o valor venal do imóvel”, de forma que a procedência da presente ação direta de inconstitucionalidade dependeria da constatação de que o reajuste efetuado pela Lei Municipal 4.795/13 extrapolou o valor de mercado dos imóveis localizados no Município de Tatuí. Quanto a essa questão, o Tribunal a quo consignou que “não existe nos autos algum elemento objetivo que justifique o reconhecimento de desproporcionalidade entre o valor decorrente da questionada revisão e o valor de mercado imobiliário” (fl. 411). Assim, para dissentir da conclusão a que chegou o julgado atacado, seria necessária a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que é incabível em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF”.

Decisão deve desagradar contribuinte

Esta decisão prolatada pela Suprema Corte do Brasil não satisfaz as  expectativas dos contribuintes tatuianos que sentem no bolso o aumento do IPTU em 2014 e a consequente atualização monetária por parte do Poder Executivo no exercício de 2015.

A repercussão negativa do aumento do IPTU na população foi tão desgastante politicamente, tanto para o Executivo e para o Legislativo, que provocou uma situação inusitada na Câmara Municipal de Tatuí. Na sessão do dia 16 de junho, doze de 17 vereadores aprovaram requerimento apresentado pelo vereador José Márcio Franson (PT), que também votou favorável à majoração do imposto. Através deste requerimento, a Câmara solicita ao prefeito José Manoel Corrêa Coelho (Manu) que envie outro projeto com a finalidade de  tornar sem efeito a Lei Municipal nº 4.795/13, que autorizou o aumento IPTU em Tatuí.   Na tribuna, o vereador petista José Franson justifica que o aumento é descomunal e impõe aos cidadãos uma carga de impostos abusiva e impossível de ser paga.

STF deve decidir sobre o aumento do IPTU em Tatuí

janeiro 10, 2015
Ministro Teori Zavascki deve decidir o destino do contribuinte tatuiano.

Ministro Teori Zavascki deve decidir o destino do contribuinte tatuiano.

Dia 22 de dezembro, o advogado Renato Pereira de Camargo, representando o Diretório Regional do PSDB, protocolou Medida Cautelar (MC) no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo que seja suspensa a eficácia da lei aprovada pela Câmara Municipal de Tatuí, em setembro de 2013. Esta lei municipal, de autoria do prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu), reajustou o valor venal dos imóveis, através da Planta Genérica de Valores do município de Tatuí e o aumento recaiu sobre IPTU a partir do exercício de 2014. Em alguns casos, houve aumento de cerca de 80%, mas na média o IPTU foi majorado em 33%. O PSDB entendeu que a majoração estava acima dos índices inflacionários do País e este aumento imposto pela Prefeitura transgride o Artigo 150, Inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece que os impostos devem obedecer o limite da razoabilidade, não podem ter caráter de confisco e nem causar impacto negativo no bolso do contribuinte.

Dia 11 de dezembro de 2014, o desembargador Renato Natalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), admitiu o Recurso Extraordinário (RE), impetrado pelo PSDB junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do Órgão Especial do TJSP. Este recurso ainda encontra-se no Tribunal de Justiça de São Paulo e não foi enviado ao STF. A sentença prolatada em junho do ano passado permitiu que o prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) emitisse dois carnês de IPTU em 2014, e penalizasse o contribuinte. Esta decisão administrativa, além de causar descontentamento popular, chegou a desequilibrar as finanças dos contribuintes e muitos não conseguiram pagar o segundo carnê. Uma informação extra-oficial obtida por este semanário revela que cerca de 30% dos contribuintes não conseguiram pagar o carnê extra emitido pela Prefeitura.

Presidente do STF indefere liminar

Dia 24 de dezembro, a Medida Cautelar (MC), ajuizada no STF pelo PSDB, foi distribuída para o ministro Teori Zavascki. O relator volta às atividades em fevereiro, após o recesso do STF. Nesta Medida Cautelar (MC), o Diretório Regional do PSDB pede a suspensão imediata dos efeitos da lei municipal que reajustou o IPTU, até o julgamento final do Recurso Extraordinário (RE) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Dia 6 de janeiro, o ministro Ricardo Lewandowski, na presidência do STF, “indeferiu o pedido liminar, sem prejuízo de melhor exame da questão pelo Relator sorteado”. No entanto, esta decisão ainda não é final. O Diretório Regional do PSDB ainda pode recorrer através de um Agravo Regimental (ou Agravo Interno) contra a decisão de Lewandowski. O partido tem cinco dias para interpor este recurso e o prazo se inicia dia 2 de fevereiro, depois do recesso do STF. Este Agravo Regimental, se acolhido, pode dar um alento ao contribuinte tatuiano. Na atual situação jurídica, o contribuinte deve receber em março o carnê do IPTU com a soma dos dois carnês do ano passados, acrescido da correção monetária relativa a 2014, em torno de 6,53%.

Demanda desde 2013

A demanda judicial envolvendo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se arrasta desde 2013, com a aprovação de uma lei municipal, de autoria do prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) e aprovada por 12 votos a 5 pela Câmara Municipal de Tatuí. Em dezembro daquele ano, o Diretório Regional do PSDB impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de São Paulo. O desembargador Pires Neto, na época relator, concedeu medida liminar e suspendeu os efeitos da lei municipal e impediu que a Prefeitura majorasse os impostos em março de 2014. A Prefeitura de Tatuí recorreu contra a decisão de Pires Neto e o ministro Joaquim Barbosa, então presidente do STF, manteve a liminar e protelou o julgamento para ser decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Este órgão, composto por 25 desembargadores, em junho de 2014, manteve a eficácia da lei municipal de Tatuí. A decisão permitiu que a Prefeitura de Tatuí emitisse um carnê complementar no segundo semestre de 2014, quando já se desenrolava as eleições e campanhas eleitorais. O Diretório Regional do PSDB, por se tratar de matéria constitucional, recorreu contra a decisão do Órgão Especial do TJSP ao Supremo Tribunal Federal (STF). Admitido o Recurso Extraordinário (RE), o advogado Renato Pereira de Camargo, concomitantemente, impetrou Medida Cautelar (MC) com a finalidade de que a lei seja aplicada somente no julgamento final da ação. Mesmo com o indeferimento da presidência do STF, se o PSDB apresentar dia 2 de fevereiro outro recurso (Agravo de Instrumento), no prazo de cinco dias, o ministro relator julgará a Medida Cautelar. Se não apresentar, a decisão de Lewandowski transita em julgado. No entanto, na hipótese do novo recurso e o ministro Teori Zavascki conceder a liminar, a Prefeitura de Tatuí somente poderá reajustar o IPTU baseado em índices inflacionários dos impostos cobrados a partir de 2013. Segundo fonte bem informada, o ministro Teori possui profundos conhecimentos jurídicos em Medidas Cautelares e deverá dar um justo desfecho a esta demanda entre o Prefeito de Tatuí e o Diretório Regional do PSDB.


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