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Contribuinte tatuiano tem que suportar aumento do IPTU

julho 2, 2015
– STF NEGA SEGUIMENTO –

 

IPTU de Tatui. 1854

Dia 18 de junho, transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário (RE) impetrado pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que pretendia invalidar a Lei Municipal 4.795/13, de autoria do prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) e aprovada pela Câmara Municipal. Esta lei aumentou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir de 2014 em Tatuí e estava em demanda no Poder Judiciário.  Transitar em julgado na linguagem jurídica significa que na ação não cabe mais nenhum recurso. Dia 19 de junho houve a baixa definitiva dos autos que estavam no STF ao Tribunal de Justiça de São Paulo, instância que deu ganho de causa à Prefeitura de Tatuí. Esta decisão do TJ-SP  permitiu que a Prefeitura emitisse dois carnês em 2014 e o novo carnê com o aumento no exercício de 2015. Em São Paulo ocorreu o mesmo fato e o prefeito Fernando Haddad preferiu desistir do aumento e aplicar apenas a correção monetária, como já vinha ocorrendo na Capital.

Na ação de Tatuí, impetrada pelo diretório regional do PSDB, o ministro relator Teori Zavascki, acompanhado por decisão unânime da Segunda Turma do STF, negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Em seu voto o ministra decide que “a preliminar de repercussão geral não foi elaborada nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte”. E fundamenta que ”O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica”. E observa: “Como se vê, o recorrente (PSDB), em preliminar elaborada em menos de uma página, não indicou qualquer circunstância concreta que justifique a presença de repercussão geral na matéria constitucional discutida no recurso extraordinário”.

 Zavascki negou seguimento ao recurso do PSDB pela não justificativa da repercussão geral, no entanto o ministro ainda evidencia na decisão: “Ainda que superado esse grave óbice, o recurso extraordinário não mereceria ser provido. A ação direta de inconstitucionalidade visa impugnar dispositivos da Lei 4.795/13 do Município de Tatuí que, ao reajustar o valor venal dos imóveis ali localizados, aumentou-o em 100%, elevando o IPTU do Município, segundo o recorrente (PSDB), em mais de 33%. Alega-se, assim, que a referida norma violou os princípios da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade”.

Em relação à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que validou a Lei Municipal do prefeito Manu, o ministro Teori sentencia: “Como bem observou o Tribunal de origem, o art. 33 do Código Tributário Nacional define a base de cálculo do IPTU como “o valor venal do imóvel”, de forma que a procedência da presente ação direta de inconstitucionalidade dependeria da constatação de que o reajuste efetuado pela Lei Municipal 4.795/13 extrapolou o valor de mercado dos imóveis localizados no Município de Tatuí. Quanto a essa questão, o Tribunal a quo consignou que “não existe nos autos algum elemento objetivo que justifique o reconhecimento de desproporcionalidade entre o valor decorrente da questionada revisão e o valor de mercado imobiliário” (fl. 411). Assim, para dissentir da conclusão a que chegou o julgado atacado, seria necessária a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que é incabível em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF”.

Decisão deve desagradar contribuinte

Esta decisão prolatada pela Suprema Corte do Brasil não satisfaz as  expectativas dos contribuintes tatuianos que sentem no bolso o aumento do IPTU em 2014 e a consequente atualização monetária por parte do Poder Executivo no exercício de 2015.

A repercussão negativa do aumento do IPTU na população foi tão desgastante politicamente, tanto para o Executivo e para o Legislativo, que provocou uma situação inusitada na Câmara Municipal de Tatuí. Na sessão do dia 16 de junho, doze de 17 vereadores aprovaram requerimento apresentado pelo vereador José Márcio Franson (PT), que também votou favorável à majoração do imposto. Através deste requerimento, a Câmara solicita ao prefeito José Manoel Corrêa Coelho (Manu) que envie outro projeto com a finalidade de  tornar sem efeito a Lei Municipal nº 4.795/13, que autorizou o aumento IPTU em Tatuí.   Na tribuna, o vereador petista José Franson justifica que o aumento é descomunal e impõe aos cidadãos uma carga de impostos abusiva e impossível de ser paga.

TJ Suspende Decisão que Aumenta Pedágios

agosto 15, 2014

Decisão vale para os Sistemas Castello Branco/Raposo Tavares, Anchieta/Imigrantes, Rodoanel Oeste e rodovias da SPVias

 Tabela_Artesp

São Paulo, 13 de agosto de 2014. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu as decisões liminares em favor das concessionárias CCR/ViaOeste (responsável pelo Sistema Castello Branco/Raposo Tavares), CCR/SPVias (que administra parte da Rodovia Raposo Tavares, entre outras), CCR/Rodoanel (Trecho Oeste do Rodoanel) e Ecovias (Sistema Anchieta/Imigrantes). As liminares permitiam o reajuste das tarifas de pedágio nas praças sob responsabilidades dessas concessionárias com porcentual acima do definido pelo Governo do Estado em 1º de julho.

Com a decisão da última segunda-feira, as empresas estavam praticando tarifas de pedágio mais altas desde a zero hora de hoje. A ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) orienta que todos os motoristas guardem seus recibos e solicitem junto às concessionárias o reembolso dos valores pagos a mais desde a zero hora de hoje. Na justificativa da decisão de hoje, o Presidente do TJ, Renato Nalini, destaca que “o reajuste determinado (pela ARTESP) afeta política publica em desenvolvimento (pelo Estado), que, no caso, objetiva alcançar maior justiça tarifária”. O desembargador comenta, ainda, que a revisão determinada pela Artesp foi aplicada com respaldo em cláusula contratual e em favor do interesse coletivo primário. Acima, a tabela com as tarifas das praças afetadas.

Primeira Página de 5 de Outubro de 2013

outubro 3, 2013

PREFEITO MANU AFIRMA QUE IPTU VAI SUBIR 25% EM 2014

Vicente Aparecido Menezes.

Vicente Aparecido Menezes.

Na terça-feira (24), a Câmara Municipal aprovou, por maioria de votos, um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, que reajusta os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Tatuí para o exercício de 2014. O projeto altera as alíquotas que servem de base para o cálculo do imposto, amplia opções de desconto para pagamento em cota única e aprova a Planta Genérica de Valores do Município.

Na justificativa, o prefeito José Manoel Corrêa Coelho (Manu) afirma que “o reajuste geral ficará em torno de 25%”. Argumenta o Poder Executivo que “a finalidade de tomarmos a iniciativa do projeto se dá pela necessidade de adequar o valor venal dos imóveis à nova realidade do setor imobiliário que, nos últimos anos, obteve valorização de aproximadamente 50%, segundo pesquisas que tratam da matéria”. E completa: “especificamente, no município de Tatuí, a citada valorização, em muitos casos, se fixou acima de 100%. Salienta-se que tais modificações visam trazer ao município um equilíbrio financeiro sólido, recuperando os déficits de arrecadação ocorridos ao longo dos anos”. (more…)


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