ULTIMA DECISÃO – Celso de Mello nega depoimento por escrito ao presidente Bolsonaro

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O ministro Celso de Mello, em sua última decisão no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao presidente Jair Bolsonaro o seu depoimento por escrito. Para o ministro, como ele figura como investigado no Inquérito 4831 AgR/DF, é inadmissível a pretensão do presidente da República porque esta medida só é concedida aos Chefes dos Três Poderes da República quando arrolados como testemunhas ou vítimas. jamais, porém, quando figurarem como pessoas investigadas em procedimento criminal. Abaixo a concllusão  do voto do Ministro Celso de Mello, em 64 páginas>:

“08. CONCLUSÃO: o Senhor Presidente da República, por ostentar a condição de investigado, não dispõe de qualquer das prerrogativas (próprias e exclusivas de quem apenas figure como testemunha ou vítima) a que se refere o art. 221, “caput” e § 1º, do CPP, a significar que a inquirição do Chefe de Estado, no caso ora em exame, deverá observar o procedimento normal de interrogatório (CPP, art. 6º, inciso V, c/c o art. 185 e seguintes), respeitando-se, em consequência, tanto o comparecimento pessoal quanto a necessária relação de direta imediatidade com a autoridade competente (a Polícia Federal, na espécie), conferindo-se, desse modo, efetividade ao princípio da oralidade, sem prejuízo da possibilidade de o Senhor Sérgio Fernando Moro, por intermédio de seus Advogados, exercer, querendo, o direito de participar do ato de interrogatório do Presidente da República e de dirigir-lhe reperguntas (HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

 Desse modo, e em face das razões expostas, o Senhor Presidente da República – que, nesta causa, possui a condição de investigado – deverá ser inquirido sem a prerrogativa que o art. 221, § 1º, do CPP confere, com exclusividade, apenas aos Chefes dos Poderes da República, quando forem arrolados como testemunhas e/ou como vítimas (e não quando figurarem como investigados ou réus), a significar que a inquirição do Chefe de Estado, no caso ora em exame, deverá observar o procedimento normal de interrogatório (CPP, art. 6º, inciso V, c/c o art. 185 e seguintes), respeitando-se, em consequência, mediante comparecimento pessoal e em relação de direta imediatidade com a autoridade interrogante (a autoridade policial federal, na espécie), o princípio da oralidade, assegurando-se aoSenhor Sérgio Fernando Moro, por intermédio de seus Advogados, o direito de participar, querendo, do ato de interrogatório e de formular reperguntas ao seu coinvestigado (HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Sendo assim, nego provimento ao presente recurso de agravo interno, mantendo, integralmente, por suas próprias razões, a decisão ora agravada.

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