DECRETO RETOMA ATIVIDADES ECONÔMICAS EM TATUÍ

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maria joae site 20-5-2020

Prefeita Maria José edita decreto de abertura de atividades.

NO ESTADO DE SÃO PAULO

  • A retomada consciente dos setores da economia começa a funcionar em 1º de junho. O Estado está dividido em 17 Departamentos Regionais de Saúde, que estão categorizados segundo uma escala de cinco níveis de abertura econômica.• Cada região poderá reabrir determinados setores de acordo com a fase em que se encontra. As regras são: média da taxa de ocupação de leitos de UTI exclusivas para pacientes com coronavírus, número de novas internações no mesmo período e o número de óbitos.

    • A requalificação de fase para mais restritiva será feita semanalmente, caso a região tenha piora nos índices. Para que haja uma promoção a uma fase com menos restrições e mais aberturas, serão necessárias duas semanas.

    • O Plano São Paulo dá autonomia para que prefeitos diminuam ou aumentem as restrições de acordo com os limites estabelecidos pelo Estado, desde que apresentem os pré-requisitos embasados em definições técnicas e científicas.

https://www.saopaulo.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/05/plano-sp-fases-e-criterios.pdf

……………………………………………………………………..

DECRETO INSTITUI DE PLANO DE RETOMADA DAS ATIVIDADES

DECRETO MUNICIPAL 20.620 DE 29 DE MAIO DE 2020

Institui o Plano de Retomadas das Atividades no Municipio de Tatuí – 1. Etapa’,aplicávels durante a flexibilização da quarentena estadual, decorrente do ennfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19)

                        MARIA JOSÉ PINTO VIEIRA DE CAMARGO, Prefeita Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, em especial;

                       CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.994 de 28 de maio de 2020, sujeitando o município de Tatuí às diretrizes gerais estabelecidas para o enfrentamento da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO o enquadramento do município de Tatuí na FASE 2 do Plano São Paulo;

                        CONSIDERANDO ainda, as demandas apresentadas pelos representantes do comércio e diversos setores que compõe a economia do município;

CONSIDERANDO, por fim, as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, com relação às medidas de combate da pandemia do COVID-19 no município de Tatuí;

DECRETA:

            Art. 1º Fica instituído o Plano de Retomada das Atividades no Município de Tatuí – 1ª Etapa, nos termos do Anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º O município de Tatuí, devido ao enquadramento na FASE 2 do Plano São Paulo, permitirá, a partir do dia 1º e até 15 de junho de 2020, o atendimento presencial ao público, com restrições, dos seguintes serviços não essenciais:

I – Atividades Imobiliárias;

II – Comércio em geral;

III – Concessionárias e revendedoras de veículos e motos;

IV – Escritórios.

Parágrafo único. Fica a critério de cada estabelecimento a que se refere o caput deste artigo, definir o período de 04 (quatro) horas ininterruptas para o atendimento presencial ao público, dentro do limite do horário comercial do município.

             Art. 3º As atividades religiosas de qualquer natureza ficam autorizadas, a partir do dia 1º e até 15 de junho de 2020, a promoverem celebrações presenciais com restrições.

Art. 4º Os serviços e atividades permitidas neste Decreto, deverão seguir os protocolos constantes no Plano de Retomada das Atividades, de acordo com cada segmento, constante no Anexo I, sob pena das medidas administrativas cabíveis, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual nº 10.083 de 23 de setembro 1998 (Código Sanitário Estadual).

Art. 5º As permissões contidas neste Decreto poderão ser revogadas a qualquer tempo, diante do crescimento do número de casos confirmados e o impacto no atendimento da rede municipal de saúde.

Art. 6º Ficam mantidas todas as demais ações de enfrentamento e combate a pandemia do COVID-19 instituídas no município, em especial o isolamento social, o uso obrigatório de máscaras e adoção de medidas de higiene.

Art. 7º A fiscalização das medidas dispostas neste Decreto fica a cargo da Fiscalização de Posturas com apoio da Guarda Civil Municipal.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Tatuí, 29 de maio de 2020.

MARIA JOSÉ P. V. DE CAMARGO = PREFEITA MUNICIPAL

RENATO P. DE CAMARGO –SECRETÁRIO DE GOVERNO E NEGÓCIOS JURÍDICOS

 

VEJA O DECRETO COM OS ANEXOS NO LINK ABAIXO:

 http://atosoficiais.tatui.sp.gov.br/decretos/20620-29-05-2020.pdf

 

 

 

 

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