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STF – PARA FACHIN E CELSO HOMOFOBIA É CRIME DE RACISMO

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Celso de Mello. Foto de Carlos Moura-STF

Ministro Celso de Mello em foto de Carlos Moura – STF

Na quarta-feira (20), ao dar continuidade ao seu voto, o ministro Celso de Mello (STF) enquadrou a homofobia e a transfobia como crime de racismo até que o Congresso Nacional aprove legislação específica para o tema. Outros dez ministros deverão também se manifestar seus votos na ação  de homofobia e de transfobia que está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). O voto do ministro tatuiano, com 154 laudas,   começou a ser lido na quinta-feira (14) e continuou nesta quarta-feira (20). Além de ser chamado de “histórico” pelos colegas ministros Carmen Lúcia e Luiz Barroso, o posicionamento liberal do tatuiano repercute nos principais veículos de comunicação do País.  O Globo, Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, O Antagonista, Brasil247, Revista Fórum, UOL, Revista Época, El País Brasil (Espanha), Catracalivre, Migalhas, Conjur, CBN e articulistas de renome no jornalismo nacional destacam o voto em defesa das liberdades individuais. Quem não apreciou foi o pastor Marco Feliciano (PODE-SP). Em uma publicação na internet,  ele chega ao absurdo de dizer “Prevejo dias de perseguição à fé cristã”. Esta premonição sombria deste deputado ligado aos “bolsonaristas” não vai ocorrer. Em seu voto, Celso de Mello rebate com veemência esta visão transfigurada da realidade contemporânea. Por outro lado, Reinaldo Azevedo, na Rede TV, afirma: “Mello dá uma carraspana nos xucros; STF não legisla, mas não vai se omitir em matéria de direitos fundamentais”. E o site “socialista morena” dispara: “Aos 73 anos, Celso de Mello mostra ter cabeça mais jovem que 99 % dos bolsonaristas”.

NOSSA OPINIÃO

O voto do ministro Celso de Mello tem 154 laudas. Na quarta-feira (20), ele começou a leitura a partir da lauda 58 (57 laudas já haviam sido lidas). Sem dúvida, esta sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) foi tomada em grande parte pela exposição de argumentos jurídicos, em um tema sob julgamento polêmico, sensível e complexo. Pela primeira leitura do voto, o fato parece indiscutível, é que ninguém, sob a égide de uma ordem democrática justa, pode ser privado de seus direitos, entre os quais o direito à busca da felicidade e direito de receber o igual tratamento dispensado pelas leis e pela Constituição da República. E nem sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em razão de sua orientação sexual (homossexuais) ou de sua identidade de gênero (transgêneros). Em uma palavra: os integrantes do grupo LGBT+, como qualquer outra pessoa, nascem iguais em dignidade e em direitos e possuem igual capacidade de autodeterminação quanto às suas escolhas pessoais em matéria afetiva, especialmente quanto à vivência homoerótica.

A nosso ver, o julgamento do STF representa, para os que compõem a comunidade LGBT+, um momento decisivo em suas vidas, pois nenhuma maioria – ainda que fundada em motivos religiosos – pode privar de seus direitos qualquer grupo minoritário e vulnerável. Não podem! Ao menos enquanto vigerem – e prevalecerem – os grandes princípios democráticos que inspiram e informam o Estado de Direito! Garantir aos LGBT+ a posse da cidadania plena  e o integral respeito à sua condição e às suas escolhas pessoais pode significar, nestes tempos em que as liberdades fundamentais das pessoas que sofrem ataques por parte de mentes sombrias e retrógradas, a diferença essencial entre a civilização e barbárie.

MINISTRO FACHIN TAMBÉM APLICA LEI DO RACISMO

Na ADO 26, o Partido Popular Socialista (PPS) pede que o STF declare a omissão do Congresso Nacional por não ter elaborado legislação criminal que puna todas as formas de homofobia e de transfobia. O relator da ADO 26 é o ministro Celso de Mello, decano do Tribunal. A Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) é a autora do MI 4.733. Assim como na ADO 26, a entidade pede o reconhecimento de que a homofobia e a transfobia se enquadram no conceito de racismo ou, subsidiariamente, que sejam entendidas como discriminações atentatórias a direitos e liberdades fundamentais. Com fundamento nos incisos XLI e XLII do artigo 5º da Constituição Federal, a ABGLT sustenta que a demora do Congresso Nacional é inconstitucional, tendo em vista o dever de editar legislação criminal sobre a matéria. O ministro Edson Fachin é o relator da ação.

Na sessão desta quinta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento conjunto dos processos que discutem se há omissão do Congresso Nacional ao não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. O tema está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e no Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin.

A sessão foi iniciada com a manifestação do ministro Fachin no mandado de injunção, ajuizado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros. Em seu voto, o relator julga procedente o MI para reconhecer a mora inconstitucional do Congresso Nacional e aplicar, até que haja legislação específica sobre a matéria, a Lei 7.716/1989 a fim de estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. Em seguida, Fachin votou na ADO 26, acompanhando integralmente as conclusões do decano.

Inicialmente, Fachin reconheceu o pleno cabimento do mandado de injunção por haver, de um lado, omissão do Congresso Nacional em cumprir o dever estatal de editar normas legais sobre a tipificação dos crimes de homofobia e transfobia e, de outro, o direito subjetivo dos cidadãos a tal legislação. O ministro explicou que, para que o mandado de injunção seja cabível, é preciso que haja a conjugação desses dois fatores, presentes no caso concreto. Segundo o ministro, a própria Constituição forneceu a solução para essas circunstâncias, ao prever a possibilidade de impetração de mandado de injunção no STF para neutralizar as consequências lesivas decorrentes de tal omissão. Para ele, o fato de tramitarem projetos de lei na Câmara dos Deputados e no Senado sobre a matéria não afasta o reconhecimento da omissão inconstitucional.

O relator enfatizou que a imputação da mora legislativa é ainda mais grave em razão das recorrentes notícias de violações dos direitos da comunidade LGBTI no país. Ressaltou que, de acordo com vários relatórios de organismos internacionais apontam o Brasil como um dos países onde mais ocorreram mortes e agressões contra essa população. Também classificou como preocupante a perseguição a pessoas que defendem os direitos dos LGBTI. “O quadro de violações, portanto, há muito está reconhecido, a impedir que se acolha a tese de se aguardar a apreciação pelo Congresso Nacional das omissões que se lhe imputam. Nenhuma instituição pode deixar de cumprir integralmente a Constituição”, afirmou.

 

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