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JORNAL INTEGRAÇÃO COMPLETA 41 ANOS

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Juíza Mariana Teixeira Salviano da Rocha diploma prefeita Maria José.

JUSTIÇA ELEITORAL DIPLOMA PREFEITA MARIA JOSÉ

Dia 19 de dezembro, a juíza eleitoral Mariana Teixeira Salviano da Rocha, em cerimônia no Conservatório, diplomou a prefeita Maria José Vieira de Camargo. Dia 1º de janeiro, a nova titular do Poder Executivo assume uma cidade em crise, com pontes sem término e conservação, ruas esburacadas em todos cantos e problemas na Santa Casa, onde a atual administração fez um ato de “requisição” e assumiu a direção do único hospital público de Tatuí. Em sua última edição, este semanário publicou a relação completa dos prefeitos e vereadores diplomados na 140ª Zona eleitoral, composta pelos municípios de Tatuí, Cesário Lange, Capela do Alto, Guareí, Quadra, Porangaba e Torre de Pedra.

JORNAL INTEGRAÇÃO COMPLETA 41 ANOS

Neste sábado (24), o Jornal Integração completa 41 anos de atividades em Tatuí. O semanário circulou pela primeira vez em 24 de dezembro de 1975. O único jornalista que acompanhou toda a sua trajetória foi o editor José Reiner Fernandes. A partir de agora, o semanário escreve a biografia política da prefeita Maria José Vieira de Camargo. No último dia 13, o Jornal Integração venceu licitação na Prefeitura de Tatuí e passa a publicar todos os atos oficiais do município.

DESACATO NÃO É MAIS CRIME

Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STF) em matéria penal, julgou incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos o artigo 331 do Código Penal, que o define como crime de desacato. Em razão deste entendimento, o STJ decidiu que não mais subsiste o delito de desacato no sistema penal brasileiro. Ou seja: o desacato foi descriminalizado. O relator foi o ministro Ribeiro Dantas. Em seu voto, observa “que o afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público”.

O ministro Ribeiro Dantas lembra em seu voto que ao apresentar o Projeto de Lei nº 4.548/2008, o Deputado Federal Edson Duarte afirma que esse tipo penal “tem servido nos dias atuais como instrumento de intimidação de pessoas no âmbito das repartições públicas, onde costumeiramente são afixadas placas, cartazes e objetos similares em locais visíveis ao público com dizeres que alertam para a prática do aludido delito e suas possíveis consequências jurídicas ou simplesmente transcrevem literalmente o referido dispositivo legal, que prevê que o infrator no caso se sujeitará à pena privativa de liberdade (detenção) de seis meses a dois anos ou multa”. A justificativa do projeto pontua: Não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado – personificado em seus agentes – sobre o indivíduo. Afinal, é da Doutrina o conceito de que “todo funcionário público, desde o mais graduado ao mais humilde, é instrumento da soberana vontade e atuação do Estado”. Para o ministro, “Ademais, a punição do uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais é medida capaz de fazer com que as pessoas se abstenham de usufruir do direito à liberdade de expressão, por temor de sanções penais, sendo esta uma das razões pelas quais a CIDH estabeleceu a recomendação de que os países aderentes ao Pacto de São José abolissem suas respectivas leis de desacato”.

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