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Opinião – Tatuí não conta com Defensoria Pública

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A Comarca de Tatuí  consta de um Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil como uma das unidades jurisdicionais existentes no estado de São Paulo que não conta com Defensoria Pública. Em todo o estado, das 1604 unidades jurisdicionais, existem apenas 43 unidades em funcionamento.

De acordo com o relatório, para lidar com essa questão, desde 2004, vem sendo realizado o Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, que levanta dados sobre o funcionamento dessas instituições em todo o território nacional. Esse esforço tem permitido mapear os avanços alcançados, os desafios e as diferenças existentes nas Defensorias da União, do Distrito Federal e dos Estados. O Diagnóstico integra o Projeto Fortalecimento do Acesso à Justiça no Brasil, firmado entre o Ministério da Justiça, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Agência Brasileira de Cooperação. Nesta publicação, são apresentados os principais resultados da pesquisa, de forma relativamente sintética, visando a uma comunicação mais ampla. Ao mesmo tempo, optou-se por construir uma peça analítica, capaz de indicar pontos relevantes sobre a situação das Defensorias Públicas do país, a fim de que contribuam efetivamente para o entendimento dos desafios e para a proposição de possíveis caminhos para a ampliação do acesso à Justiça no país e garantia de direitos.

A Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950,  estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Em seu artigo 1º, a legislação determina que  “os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, – OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei”.

O direito fundamental à orientação jurídica e à assistência judiciária gratuita, reconhecido a quem não dispõe de condições financeiras adequadas para contratar um Advogado particular, mostra-se tão relevante a ponto de haver sido proclamado pela própria Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV, e art. 134 e seus parágrafos). Trata-se, portanto, de um direito de natureza CONSTITUCIONAL instituído em favor do cidadão!  Tatuí precisa reivindicar a vinda, em caráter permanente, para a nossa Comarca, de Defensores Públicos estaduais, para que a declaração constitucional de direitos, como o de assistência jurídica aos necessitados,  NÃO se converta em mera  (e VAZIA) proclamação retórica!

Está na hora de os políticos de Tatuí, e os futuros candidatos, também, preocupados com a população necessitada de seu direito fundamental ao beneficio da gratuidade e acesso à orientação jurídica, bem assim as nossas autoridades, de pressionar o Poder Executivo Estadual (Governador e Secretário da Justiça) e o Defensor Público Geral do Estado a proverem os cargos de Defensor Público na Comarca de Tatuí.

 

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