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PREFEITURA AUMENTA IPTU ACIMA DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO ANTES DO ANÚNCIO OFICIAL

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O prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) contrariando jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aumentou, por decreto, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 11,10% (Decreto Municipal 16.457, de 18/12/2015) para o exercício de 2016. Este índice aplicado pela Prefeitura de Tatuí não consta de nenhuma atualização monetária oficial no Brasil. O IGP-M acumulado nos últimos doze meses, ou seja, em dezembro de 2015 foi de 10,54%. O Índice de Preço ao Consumidor (IPCA-IBGE) acumulado antes da expedição do decreto municipal foi de 10,47%. E o INPC-IBGE foi de 10,96% em novembro, doze meses anteriores ao decreto municipa, que foi expedido em 18 de dezembro e publicado em 29 de dezembro, no Jornal O Cruzeiro do Sul, data legal que passou a ter validade. Nesta sexta-feira, dia 8 de janeiro, o IBGE divulgou o índice oficial da inflação de 2015. Oficialmente, índice do INPC ficou em 10,67%,, o maior desde 2002. Teria o prefeito Manu alguma “bola de cristal” para descobrir o que aconteceria em janeiro de 2016?  Este decreto expedido pelo  prefeito causou estranheza na comunidade jurídica local e  mostra, em tese, a desconexão com a Constituição Federal, leis da República e ao contribuinte tatuiano. Em São Paulo, o prefeito Fernando Haddad (PT), depois da lição que levou em 2013 em matéria de IPTU, foi mais prudente. Em 2016, o reajuste do IPTU na Capital é de 9,5%, de acordo com informação do jornal O Estado de São Paulo.

Aumento do IPTU, majorado por simples decreto, transgride o artigo 97, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). Somente seria aplicado o artigo 97, parágrafo 2º do CTN, se a majoração do tributo não houvesse superado a taxa inflacionária, que, em novembro de 2015, não atingiu o índice de 11.10% aplicado pela Prefeitura de Tatuí. A Súmula n. 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define que “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. Portanto, de forma clara, esta súmula impõe que a majoração do IPTU se dá acima do índice oficial da inflação somente através da edição de lei, aprovada pelo Poder Legislativo.

O Jornal Integração consultou um especialista em matéria tributária para um esclarecimento em que implica o índice inflacionário em termos de arrecadação, visto que o Decreto Municipal 16.457 não especifica qual o parâmetro utilizado pela municipalidade de Tatuí. Em um cálculo matemático simples, o especialista informa que se, hipoteticamente,  a Prefeitura expedir cerca de 50 mil cobranças de IPTU (casas e terrenos), por um valor médio anual de R$ 500,00 cada carnê, o índice de  0,63% acima do IPCA-IBGE (10,47% extraoficial em dezembro) resulta em R$ 157,5 mil a mais na arrecadação municipal em 2016. E este dinheiro vai sair do bolso do contribuinte tatuiano. Veja abaixo notícia publicada no site oficial do Supremo Tribunal Federal (STF), em caso semelhante ao ocorrido em Tatuí.

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Supremo Tribunal Federal (STF) – Quinta-feira, 01 de agosto de 2013

 

Aumento na base de cálculo do

 IPTU deve ser por lei, decide STF

 

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 648245, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Município de Belo Horizonte a fim de manter reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) instituído pela prefeitura em 2006. No recurso julgado na sessão plenária desta quinta-feira (1º), o município questionava decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que derrubou o novo valor venal dos imóveis do município por ele ter sido fixado por decreto, e não por lei.

Segundo o relator do RE, ministro Gilmar Mendes, o reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei, a não ser no caso de correção monetária. Não caberia ao Executivo interferir no reajuste, e o Código Tributário Nacional (CTN) seria claro quanto à exigência de lei. “É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete a exigência de reserva legal”, afirmou. No caso analisado, o Município de Belo Horizonte teria aumentado em 50% a base de cálculo do tributo – o valor venal do imóvel – entre 2005 e 2006.

Caso concreto

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes, mas ressaltou seu entendimento de que a decisão tomada no RE se aplicaria apenas ao perfil encontrado no caso concreto, uma vez que o decreto editado pela prefeitura alterou uma lei que fixava a base de cálculo do IPTU. “Não seria propriamente um caso de reserva legal, mas de preferência de lei”, observou.

O formato atual, observa o ministro, engessa o município, que fica a mercê da câmara municipal, que por populismo ou animosidade, muitas vezes mantém o imposto defasado. “Talvez em outra oportunidade seria hipótese de se discutir se, mediante uma legislação com parâmetros objetivos e controláveis, é possível reajustar o tributo para além da correção monetária”, afirmou. FT/AD

 

 

 

 

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