Anúncios

STF DEFINE RITO DO IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DILMA

by
Ministro Celso de Mello - Foto Carlos Humberto - STF 1871

Ministro Celso de Mello – Foto Carlos Humberto.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, que discute a validade de dispositivos da Lei 1.079/1950 que regulamentam o processo de impeachment de presidente da República. Com o julgamento, firmou-se o entendimento de que a Câmara dos Deputados apenas dá a autorização para a abertura do processo de impeachment, cabendo ao Senado fazer juízo inicial de instalação ou não do procedimento, quando a votação se dará por maioria simples; a votação para escolha da comissão especial na Câmara deve ser aberta, sendo ilegítimas as candidaturas avulsas de deputados para sua composição; e o afastamento de presidente da República ocorre apenas se o Senado abrir o processo.

A corrente majoritária seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, divergente do relator da ação, ministro Edson Fachin, que rejeitava alguns dos principais pedidos feitos pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), autor da ADPF, como a necessidade de defesa prévia do presidente da República, a vedação ao voto secreto para a formação da comissão especial e a possibilidade de o Senado rejeitar a instauração do processo.

Seguiram a divergência as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, em menor extensão, e o presidente, ministro Ricardo Lewandowski. O ministro Teori Zavascki divergiu do voto do ministro Barroso apenas quanto à comissão especial, por entender cabível o voto secreto. Com o relator, votaram os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O ministro Celso de Mello divergiu do relator em relação ao papel do Senado. Para ele, não há qualquer relação de subordinação do Senado em relação à Câmara.

Considerações
O decano do STF seguiu majoritariamente o voto do relator, à exceção da parte relativa ao papel do Senado Federal. Segundo o ministro Celso de Mello, a Constituição de 1988 reduziu os poderes da Câmara dos Deputados, que, no caso do impeachment, “se limita, a partir de uma avaliação eminentemente discricionária, a conceder ou não a autorização” para a abertura do processo. “Sem ela, o Senado não pode instaurar um processo de impeachment, mas, dada a autorização, o Senado, que dispõe de tanta autonomia quanto a Câmara, não ficará subordinado a uma deliberação que tem conteúdo meramente deliberativo”, afirmou.

O ministro Celso de Mello acompanhou o ministro Fachin, relator originário, na quase totalidade de seu voto nessa ADPF. O PC do B formulou onze pedidos. O ministro tatuiano rejeitou, acompanhando o ministro Fachin, 10 desses 11 pedidos. Celso apenas dissentiu do relator em relação aos poderes constitucionais  do Senado da República em matéria de impeachment. Ele manteve o mesmo rito procedimental que o próprio STF aprovara, em 1992, para o caso Collor. Neste ano, foi ele próprio que elaborou este rito. Diferentemente do que jornais e blogs contrários ao Governo publicam, os atuais ministros não modificaram, no que concerne ao Senado da República, o mesmo rito adotado em 1992 pelo próprio STF. Em seu voto, o único ponto que discordou do ministro Fachin é que uma vez dada a autorização pela Câmara dos Deputados, ficaria o Senado obrigado a instaurar automaticamente o processo de impeachment contra o Presidente da República. Ao votar nesta específica questão, o ministro Celso de Mello foi fiel ao precedente que o próprio Supremo Tribunal Federal firmou no caso Collor, em 1992. A Suprema Corte reconheceu que o Senado não está obrigado a instaurar o processo de impeachment, não obstante autorizado pela Câmara dos Deputados.

 

 

 

 

 

 

 

 

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: