JURÍDICO DA ACE ACONSELHA OBEDIÊNCIA A DECRETO ESTADUAL

by

 

Na sexta-feira (17), a Associação Comercial e Empresarial (ACE) de Tatuí publicou comunicado que esclarece sobre a possibilidade de reabertura do comércio no município. Neste comunicado, assinado pelo presidente da ACE, Eric Proost, a Associação diz que “busca o entendimento junto aos órgãos governamentais, para discussão sobre a reabertura de toda a rede comercial em nossa cidade, em meio à pandemia de Covid-19 em nosso País”. Proost lembra que “estamos submetidos a um Decreto Estadual”, e por isso, decidiu procurar entendimento jurídico sobre o assunto.

O Departamento Jurídico da Associação entende que “a reabertura ou o fechamento do comércio, em tempos de crise, cabe ao Estado” e não verifica ainda possibilidade para reabertura do comércio local. O Jurídico mostra-se avesso à reabertura, “tendo em vista ser uma ordem que partiu do Estado e nem mesmo a Prefeitura pode ir contra”. E, por enquanto, sugere aos comerciantes que “permaneçam com os estabelecimentos fechados ou que atendam a determinação do Governo do Estado de São Paulo”.

Diante da resposta, o presidente da ACE diz que “continuará a buscar alternativas para o nosso comércio e empresas de nossa cidade, para tentar amenizar os prejuízos financeiros que a pandemia está acarretando”. Eric revela que oficiou a Prefeitura Municipal, pedindo que o comércio possa trabalhar, além do sistema delivery, no sistema drive thru, previstos no Decreto Estadual, para recebimento de carnês vencidos.

O presidente da ACE justifica o desejo da reabertura do comércio também em razão da situação estável que a pandemia apresenta atualmente no município, “distante de um colapso no atendimento emergencial”. Eric acredita que “por hora, seria possível um certo olhar para nossa economia municipal e termos a permissão de trabalhar, com o consentimento do governo. Certos de que esta situação passe com brandura e rapidamente possamos voltar à vida normal”.

Fechando portas –  Também na sexta-feira (17), o presidente Eric Proost conversou com a reportagem deste semanário e mostrou sua preocupação com a situação do comércio de Tatuí. Ele revela que há estabelecimentos que já fecharam as portas em definitivo. Proost defende uma reabertura gradual e segura, para que comerciantes e empresários possam receber suas contas e honrar compromissos, como pagamento de aluguéis, água, luz e funcionários, além de outras despesas fixas. “Depois de um mês fechado, o capital de giro foi embora”, lamenta o presidente. Eric Proost lembra também que o comércio já não estava tão fortalecido, e agora, com a pandemia, “vivemos uma crise sobre a crise, algo que jamais pensaríamos enfrentar”.

 

COMERCIO TATUI 1

Preside Éric Proost obedece parecer do Departamento Jurídico (texto abaixo)

PARECER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ACE

“Atendendo sua solicitação de que o Departamento Jurídico da Associação Comercial se manifestasse sobre uma possibilidade de reabertura do comércio de Tatuí, o fazemos nos seguintes termos: Andam circulando notícias que recentemente o STF julgou uma ação dando ao Município poderes para legislar acerca da quarentena em decorrência do Coronavírus, consequentemente, permitindo a abertura do comércio local. Na verdade, não foi bem assim que aconteceu e algumas pessoas andam distorcendo os fatos. O que foi determinado pelo STF foi que o Município pode discordar do Decreto apresentado pelo Estado, desde que suas normas sejam mais proibitivas que a do Estado. Ou seja, o Estado determina que tal atividade pode ficar aberta e o Município quer determinar seu fechamento. Precisamos tomar alguns cuidados ao interpretar julgados. Entendemos que a reabertura ou o fechamento do Comércio em tempos de crise, cabe ao Estado. Como Departamento Jurídico, apesar de estarmos constantemente buscando soluções para o problema, não verificamos, AINDA, possibilidade de reabertura do comércio local.

Estamos também a todo o momento buscando alternativas no sentido de minimizar todas as perdas com o fechamento do comércio local.
Da nossa parte, assim como a Prefeitura, somos totalmente avessos à reabertura do comércio, tendo em vista ser uma ordem que partiu do Estado, e, nem mesmo a Prefeitura pode ir contra. Então, sugiro a todos os Comerciantes que permaneçam com os estabelecimentos fechados ou que atendam a determinação do Governo do Estado de São Paulo. Fico à sua disposição e de todos os comerciantes da nossa amada Tatuí, para eventuais esclarecimentos ou dúvidas. Roberto S. Cleto. Coord. Depto. Jurídico ACE-Tatui.”

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: