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Liminar do TJSP Suspende até Aumento do ISS em Tatuí

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LIMINAR DO TJSP SUSPENDE ATÉ AUMENTO DO ISS EM TATUÍ

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao suspender liminarmente os efeitos da Lei 4.795, de 26 de setembro de 2013, que aumenta o IPTU em Tatuí também invalidou a majoração do Imposto Sobre Serviço (ISS), embutido em um dos artigos desta legislação municipal. Esta semana, o setor de tributação da Prefeitura de Tatuí expediu um comunicado informando que “em razão da liminar concedida pelo TJSP fica suspensa a eficácia das alterações do ISS (Imposto Sobre Serviço) comunicadas anteriormente por esse meio eletrônico”.

No comunicado anterior, a Prefeitura de Tatuí informava que,  a partir de janeiro de 2014,  a alíquota do Imposto Sobre Serviço (ISS) passaria de 2%  para 2,5%. Os contribuintes deste imposto são empresas ou profissionais autônomos que prestam este serviço tributável. Em termos reais de aumento, esta mudança de alíquota, embutida na lei do IPTU, significa uma arrecadação  de 25%  a mais deste imposto em favor do município. Por exemplo: uma empresa que possui um faturamento anual bruto de R$ 100 mil pagaria ao município de Tatuí um total de R$ 2.000,00 de ISS. Pela nova alíquota (2,5%), o mesmo contribuinte vai deixar nos cofres públicos um total de R$ 2.500,00.

O aumento do ISS não está sendo questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pelo PSDB, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Tudo leva a crer que o ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, ao propor esta ação em favor do contribuinte, “atirou no que viu e acertou no que não viu”, como diz o ditado popular. Na edição de 5 de outubro, reportando-se sobre o aumento do IPTU em Tatuí, este semanário publicou que, “no final de setembro, em razão de forte pressão popular, o Poder Executivo pediu a retirada de um outro projeto, que tratava do reajuste dos valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e da Taxa de Licença de Fiscalização e Funcionamento. A propositura previa aumento na ordem de  50% nestes tributos, também para o exercício de 2014”. Pelo que se observa, ao analisar o comunicado expedido pelo setor de tributação, suspendendo a eficácia do aumento da alíquota do ISS, em razão da liminar do TJSP, no mesmo projeto de lei do IPTU, o Poder Executivo fez com que a Câmara Municipal também aumentasse o valor do ISS.

PREFEITURA RECORRE DA DECISÃO DO TJSP

Prefeito Manu (foto arquivo Comunicação PMTatuí)

Prefeito Manu (foto arquivo Comunicação PMTatuí)

Na segunda-feira (16), a Prefeitura de Tatuí, através da Procuradoria do Município, impetrou dois recursos junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Através de um Embargo de Declaração, recurso que procura esclarecer pontos da sentença (liminar), a Procuradoria observa que “o autor questiona a constitucionalidade da Lei Municipal 4795, especificamente no que tange da atualização de Planta Genérica de Valores”. Os advogados alegam que “além de atualizar a PGV, a lei também dispõe sobre o ISSQN e Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento, tributos estes não questionados na referida ação”. A Procuradoria do Município de Tatuí “pede que se exclua da decisão que deferiu a liminar, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento, tributos que não são objeto da referida ação”.

Outro recurso impetrado pela Procuradoria da Prefeitura é um Agravo Regimental perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Neste recurso, advogados do município de Tatuí pedem um efeito suspensivo na decisão do desembargador Antonio Luiz Pires Neto, que suspendeu liminarmente o aumento do IPTU em Tatuí no exercício de 2014, nos termos da Lei Municipal 4795, de 26 de setembro de 2013.

INTEGRAÇÃO NÃO CIRCULA NA PRÓXIMA SEMANA

Comunicamos aos nossos assinantes e leitores que o Jornal Integração não circula na próxima sexta-feira (28). O semanário volta a circular no dia 4 de janeiro de 2014. A todos, um Feliz Natal e um 2014 repleto de felicidades e muita paz.

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