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Como Pagar o IPTU e Taxa do ISS de Tatuí em Qualquer Agência Bancária

março 25, 2014

Uma das grandes dificuldades encontradas pelo contribuinte de Tatuí é pagar à vista, com 10% de desconto, ou a primeira parcela do IPTU e a Taxa de ISS. A Prefeitura de Tatuí, sem uma razão que justifique, distribuiu os carnês depois do vencimento que consta no carnê (15/3/2014). Dia 14/3/2014, a Câmara Municipal de Tatuí aprovou uma nova lei e prorrogou o prazo para pagamento para dia 31/3/2014 (matéria publicada no site do Jornal Integração no mesmo dia). Como no carnê distribuído consta a data de 15/3/2014, o contribuinte entendeu que única alternativa é se beneficiar dos descontos nas agências do Banco do Brasil, instituição financeira autorizada a cobrar os impostos. No entanto, existe mais uma alternativa. O Jornal Integração pesquisou algumas informações não divulgadas pelo Departamento de Comunicação da Prefeitura. E, de uma forma prática e objetiva, pagou os impostos em uma casa lotérica e se beneficiou dos descontos. Veja abaixo o infográfico.

iptu tatuí gráfico

 

COMO PROCEDER

1º – Acesse o site da Prefeitura de Tatuí (www.tatui.sp.gov.br).

2º – Vá ao link “Serviços on-line”.

3º – Acesse o ícone “2ª Via IPTU ou ISS”.

4º – Na tela “Informe a opção desejada” escolha IPTU ou ISS.

5º – Informe o número de inscrição (3ª página do carnê).

Inscrição Cadastral (no caso de IPTU)

Inscrição Municipal (no caso de ISS)

6º – Clicar em “Enviar”. Vai aparecer uma tela com  “Dados dos Imóveis”.

Obs: conferir se os dados correspondem ao imóvel desejado.

7º – Selecione um lançamento. Clicar em “listar”.

8º – Ir ao quadro “Parcelas referentes ao IPTU (ou ISS).

Obs: Curiosamente, as melhores opções estão na parte inferior.

9º – Na opção “imprimir”, escolha uma das alternativas:

Parcela 1 – Vencimento 31/3/2014

Parcela Única – Vencimento 31/3/2014 (10% de desconto).

Gere o boleto e pague em qualquer agência bancária, lotérica ou online.

OBSERVEM COM ATENÇÃO SEUS CARNÊS

1 – Na cobrança da Taxa de ISS (caso do carnê do Jornal Integração), mesmo optando pela opção com “10% de desconto”, com vencimento em 31/3/2014, o valor a pagar aumentou em 5,39% (inflação) em relação ao lançamento de 2013. Se o contribuinte optar por pagar em 15/4/2014, a municipalidade aplica juro de 5%. E, se o contribuinte optar pelo pagamento em 10 parcelas, o contribuinte vai pagar juros de 10% durante o transcorrer do período de quitação.

2 – Na cobrança do IPTU, a Prefeitura foi condescendente. Em dois carnês analisados por este semanário, o contribuinte saiu beneficiado, em relação ao valor pago no exercício de 2013. Houve um decréscimo significativo no valor do imposto. O Setor de Tributação, ao que tudo indica, lançou uma alíquota menor que a praticada em 2013. Um exemplo bem prático e visível é o caso de um imóvel na Rua São Bento, 785 (prédio do Jornal Integração). No ano passado, o lançamento à vista, com desconto, foi de 334,00. Em 2014, foi lançado, com desconto, o valor de R$ 220,00. Outro caso semelhante ocorreu com outro imóvel, situado na Avenida Cônego João Clímaco (Avenida das Mangueiras). Tudo leva a crer que a mesma situação vai ocorrer com todos imóveis cadastrados em Tatuí.

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Liminar do TJSP Suspende até Aumento do ISS em Tatuí

dezembro 20, 2013

LIMINAR DO TJSP SUSPENDE ATÉ AUMENTO DO ISS EM TATUÍ

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao suspender liminarmente os efeitos da Lei 4.795, de 26 de setembro de 2013, que aumenta o IPTU em Tatuí também invalidou a majoração do Imposto Sobre Serviço (ISS), embutido em um dos artigos desta legislação municipal. Esta semana, o setor de tributação da Prefeitura de Tatuí expediu um comunicado informando que “em razão da liminar concedida pelo TJSP fica suspensa a eficácia das alterações do ISS (Imposto Sobre Serviço) comunicadas anteriormente por esse meio eletrônico”.

No comunicado anterior, a Prefeitura de Tatuí informava que,  a partir de janeiro de 2014,  a alíquota do Imposto Sobre Serviço (ISS) passaria de 2%  para 2,5%. Os contribuintes deste imposto são empresas ou profissionais autônomos que prestam este serviço tributável. Em termos reais de aumento, esta mudança de alíquota, embutida na lei do IPTU, significa uma arrecadação  de 25%  a mais deste imposto em favor do município. Por exemplo: uma empresa que possui um faturamento anual bruto de R$ 100 mil pagaria ao município de Tatuí um total de R$ 2.000,00 de ISS. Pela nova alíquota (2,5%), o mesmo contribuinte vai deixar nos cofres públicos um total de R$ 2.500,00.

O aumento do ISS não está sendo questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pelo PSDB, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Tudo leva a crer que o ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, ao propor esta ação em favor do contribuinte, “atirou no que viu e acertou no que não viu”, como diz o ditado popular. Na edição de 5 de outubro, reportando-se sobre o aumento do IPTU em Tatuí, este semanário publicou que, “no final de setembro, em razão de forte pressão popular, o Poder Executivo pediu a retirada de um outro projeto, que tratava do reajuste dos valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e da Taxa de Licença de Fiscalização e Funcionamento. A propositura previa aumento na ordem de  50% nestes tributos, também para o exercício de 2014”. Pelo que se observa, ao analisar o comunicado expedido pelo setor de tributação, suspendendo a eficácia do aumento da alíquota do ISS, em razão da liminar do TJSP, no mesmo projeto de lei do IPTU, o Poder Executivo fez com que a Câmara Municipal também aumentasse o valor do ISS.

PREFEITURA RECORRE DA DECISÃO DO TJSP

Prefeito Manu (foto arquivo Comunicação PMTatuí)

Prefeito Manu (foto arquivo Comunicação PMTatuí)

Na segunda-feira (16), a Prefeitura de Tatuí, através da Procuradoria do Município, impetrou dois recursos junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Através de um Embargo de Declaração, recurso que procura esclarecer pontos da sentença (liminar), a Procuradoria observa que “o autor questiona a constitucionalidade da Lei Municipal 4795, especificamente no que tange da atualização de Planta Genérica de Valores”. Os advogados alegam que “além de atualizar a PGV, a lei também dispõe sobre o ISSQN e Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento, tributos estes não questionados na referida ação”. A Procuradoria do Município de Tatuí “pede que se exclua da decisão que deferiu a liminar, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento, tributos que não são objeto da referida ação”.

Outro recurso impetrado pela Procuradoria da Prefeitura é um Agravo Regimental perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Neste recurso, advogados do município de Tatuí pedem um efeito suspensivo na decisão do desembargador Antonio Luiz Pires Neto, que suspendeu liminarmente o aumento do IPTU em Tatuí no exercício de 2014, nos termos da Lei Municipal 4795, de 26 de setembro de 2013.

INTEGRAÇÃO NÃO CIRCULA NA PRÓXIMA SEMANA

Comunicamos aos nossos assinantes e leitores que o Jornal Integração não circula na próxima sexta-feira (28). O semanário volta a circular no dia 4 de janeiro de 2014. A todos, um Feliz Natal e um 2014 repleto de felicidades e muita paz.


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