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Página 2 de 21 de Setembro de 2013

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RESENHA

Inauguração de estátuas 2

TRÁFICO HUMANO – Na semana passada, o delegado Cesar Camargo (foto), titular da 1ª Delegacia de Repressão ao Crime Contra a Liberdade Individual, em São Paulo, deu uma entrevista à TV Record de Sorocaba. Seu departamento policial tem a incumbência de desvendar casos de tráfico humano e o assunto começa a tomar vulto em todas as esferas governamentais. Na edição de 22 de junho, o Jornal Integração publicou entrevista com o delegado e falou sobre os horrores que ocorrem com os travestis. Eles são aliciados em outros estados brasileiros e obrigados a praticar trabalho escravo em cidades paulistas.

TATUÍ NA MÍDIA – Dia 11 de setembro, um suposto caso de tráfico foi esclarecido pelo delegado Emanuel dos Santos Françani, ao cumprir um mandado de busca expedido pela 1ª Vara Criminal de Tatuí. A polícia deteve o aliciador e o encaminhou à Cadeia Pública de Apiaí. Dez travestis, que figuram como vítimas, foram liberados para voltar às suas cidades de origem. Haviam pessoas do Ceará, Rio de Janeiro e Minas Gerais, confinadas em uma casa na Avenida Senador Laurindo Minhoto, na Vila Dr. Laurindo. Este caso também é destaque em reportagem da TV Record.

TATUÍ GANHA – O município de Tatuí receberá mais 200 casas populares do CDHU, para solucionar parte do déficit de moradias no município. Como sempre, a eterna luta para assumir a paternidade da obra. Manu afirma que foi ele o autor da conquista e o ex-prefeito Gonzaga (PSDB), por ser representante do partido do Governo do Estado,  se sente no direito de  contabilizar a fatura política a seu favor. Por enquanto, é só intenção do governo. Estas casas não saíram ainda do papel e nem do chão.

TATUÍ PERDE – Dia 6 de setembro, o Caderno 2, de o jornal “O Estado de São Paulo”, traz reportagem de meia página com o título “A incansável Karin Fernandes”. O matutino paulista enaltece a diversidade de autores e obras que a pianista grava e destaca seu concerto com a Sinfônica da USP. É uma virtuose que Tatuí não conta mais com seu talento e capacidade de ensinar.

NOVOS VEÍCULOS – Na segunda-feira (16), quem passou pela Avenida das Mangueiras pôde ver dezenas de veículos oficiais adquiridos pela Prefeitura Municipal de Tatuí. Com a frota totalmente renovada, a atual administração está em condições de prestar bons serviços à população.

REFORMA DA CÂMARA – O vereador Oswaldo Laranjeira Filho (PT) apresentou um projeto pronto para investir cerca de um milhão de reais na reforma do prédio da Câmara Municipal de Tatuí. Esta iniciativa despertou uma reação contrária do vereador Dione Batista (foto). O parlamentar não concorda com  este gasto de dinheiro público e anunciou sua posição nas redes sociais. Para se ter uma ideia, a quantia é suficiente para construir e equipar um Centro de Hemodiálise na Santa Casa de Tatuí. O investimento  resolve o problema de 98 pessoas que se deslocam para outras cidades para passar pelo doloroso procedimento de filtragem do sangue. Na terça-feira (17), o vereador Carlos Rubens Avallone Júnior (PMDB) foi à tribuna da Câmara e também se posicionou contra a reforma. Ele disse que, neste momento, existem demandas mais sérias e urgentes para se resolver na cidade.

8º SIMPÓSIO CIÊNCIA E TECNOLOGIA

No período de 30 de setembro a 3 de outubro, a Fatec de Tatuí irá realizar o “8º Simpósio Ciência e Tecnologia”, com diversas palestras. Entre os palestrantes, estarão o presidente do Grupo Petrópolis, Walter Faria, e o vice-presidente da “Clear Sale”, Bernardo Lustosa. Dia 3 de outubro, o destaque do simpósio será o evento “Fatec de Portas Abertas”.

 – Justiça Comentada –

DESEMPATE SOBRE INFRINGENTES ESTÁ EM BOAS MÃOS

Por Alexandre de Moraes

justiça_comentada 1769A decisão final do Supremo Tribunal Federal quanto ao cabimento de Embargos Infrin-gentes na Ação Penal 470, o processo do mensalão, será dada por seu decano, ministro Celso de Mello, a quem caberá, em sessão plenária da quarta-feira, dia 18 de setembro, desempatar a questão, após cinco votos em defesa de teses antagônicas. Apontando o não cabimento dos embargos votaram os ministros Joaquim Barbosa (relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio; enquanto pelo seu cabimento manifestaram-se os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

O Supremo Tribunal Federal não poderia estar em melhores mãos, pois a decisão final será dada com absoluta imparcialidade e liberdade intelectual pelo Decano da Corte. Em diversas oportunidades pude ressaltar que, na luta em defesa da Constituição e pelos ideais republicanos, o Supremo Tribunal Federal — graças à liberdade intelectual de seus ministros — vem sendo um grande exemplo à nação, atuando com coragem, dedicação e seriedade, reafirmando a necessidade dos gover-nantes honrarem as leis, acima de suas vontades.

A Justiça efetiva somente se obtém com um Judiciário altivo, composto de homens e mulheres com liberdade intelectual. Em um de seus mais inspirados momentos, Martin Luther King afirmou, no sermão O nascimento de uma Nova Nação, que “há um desejo interno por liberdade na alma de cada ser humano. Os homens percebem que a liberdade é fundamental e que roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência de sua humanidade”. O desejo interno por liberdade na alma do ser humano alcança seu mais amplo significado, na liberdade individual e intelectual, de pensamento e de expressão. Desaparecendo a liberdade, desaparecerá o amplo debate de ideias, quebrando-se o respeito à soberania popular. Uma nação livre se constrói com liberdade que existirá onde houver democracia, que, nunca será sólida sem juízes independentes.

A sociedade brasileira não erraria em afirmar que, os últimos anos, no Brasil, foram de transformação do Supremo Tribunal Federal perante ela mesma, tendo se destacado no exercício da mais pura liberdade intelectual seu decano, ministro Celso de Mello, na defesa, concretização e universa-lização dos ideais republicanos e dos Direitos Fundamentais; na defesa da moralidade administrativa e no combate a corrupção.

A atuação do ministro Celso de Mello no STF, desde 17 de agosto de 1989, consagrou, em sua plenitude, todas as virtudes de sua brilhante carreira jurídica. Em seu Jubileu de Porcelana (20 anos de Supremo Tribunal Federal), em 2009, tive a honra de homenagear o ilustre ministro José Celso de Mello Filho em artigo publicado no site de nossa Corte Suprema. Escrevi que, parafraseando o professor da Universidade de Grenoble, Jean Marcou, ao afirmar ser “o século XX… o século dos tribunais constitucionais” poderia dizer que os últimos 20 anos de Supremo Tribunal Federal foram os anos de José Celso de Mello Filho.

Paulista de Tatuí, José Celso de Mello Filho nasceu em 1º de novembro de 1945 e ingressou na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco em 1965, tendo se formado em 1969. Sua sólida formação acadêmica, que incluiu estudos no Robert E. Lee Senior High Scholl, na Universidade da Califórnia (UCLA) e na Universidade de Roma (Facoltà de Giurisprudenza) e o início de sua carreira jurídica, no Ministério Público de São Paulo, onde ingressou no honroso 1º lugar, em 3 de novembro de 1970, já apontava seu compromisso com a ciência jurídica e a luta por um Mundo mais justo e igualitário; ideais que continua a perseguir após 24 anos de Supremo Tribunal Federal.

Professor, promotor de Justiça, ministro do Supremo Tribunal Federal, humanista, democrata e republicano — esse é um breve perfil de José Celso de Mello Filho. Doutrinador sistemático, com especialização na Universidade de Roma (Facoltà de Giurisprudenza), onde realizou curso de extensão em Direito Penal, sob a orientação do professor Giuliano Vassalli. Celso de Mello nos ofereceu importantes obras jurídicas, como A Tutela Judicial da Liberdade, O Direito do acusado à publicação do Edital pela Impren-sa, Apontamentos sobre o Novo Código de Processo Civil, O Embargo Extrajudicial de Obra Nova no Código de Processo Civil, entre outras. Porém, até hoje, o mundo jurídico reverencia sua mais magnífica obra, a clássica Constituição Federal anotada, de 1986.

Nos 24 anos de atividade judicante, a influência do Ministro Celso de Mello para a implantação, no Supremo Tribunal Federal, de nossa atual Jurisdição Constitucional foi essencial, tanto no campo das definições de nosso controle de constitucio-nalidade, quanto na proteção dos direitos humanos fundamentais e dos ideais republicanos.

Em sua longa trajetória, com memoráveis lições de Direito, Justiça e cidadania, nosso decano do Supremo Tribunal Federal afirmou a autoaplica-bilidade do princípio da igualdade, afirmando sê-lo “postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica”, tendo por finalidade “obstar discriminações e extinguir privilégios”.

Em decisões históricas, demonstrou a importância da realização da defesa intransigente das liberdades públicas e dos direitos das minorias, em seu mais amplo espectro, pelo Supremo Tribunal Federal. Em seu voto na ADI 4.277, em defesa do reconhecimento da união estável homoafetiva, Celso de Mello apontou que “se impõe proclamar, agora mais do que nunca, que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de orientação sexual”.

Em defesa do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos das mulheres, na ADPF 54 (aborto feto anencéfalo), em histórico voto, foi proclamado pelo ministro Celso de Mello a impossibilidade de “subjugar, injustamente, a mulher, ofendendo-a em sua inalienável dignidade e marginalizando-a em sua posição de pessoa investida de plenos direitos, em condições de igualdade com qualquer representante de gênero distinto”.

Na ADPF 187 (marcha da maconha), o “sentido de fundamen-talidade” da liberdade de reunião e do direito à livre manifestação de pensamento como instrumentos de proteção das minorias dentro da Jurisdição Constitucional foram proclamados pelo ministro Celso de Mello, ao afirmar que “as minorias também titularizam, sem qualquer exclusão ou limitação, o direito de reunião, cujo exercício mostra-se essencial à propagação de suas ideias, de seus pleitos e de suas reivindicações”.

Em matérias de garantias fundamentais, entre outros importantes ensinamentos, defendeu a liberdade de imprensa, o princípio da inocência, a ampla defesa e contraditório, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos e afirmou, com a certeza dos justos e democratas, que o princípio do juiz natural “traduz significativa conquista do processo penal liberal, essencialmente fundado em bases democráticas”, atuando “como fator de limitação dos poderes persecutórios do Estado” e, representando “importante garantia de imparcialidade dos juízes e tribunais”.

Ao repudiar o racismo, José Celso de Mello Filho reafirmou e fortaleceu o “princípio indisponível da dignidade da pessoa humana”, definindo-o como “mais do que elemento fundamental da República”, pois “representa o reconhecimento de que reside, na pessoa humana, o valor fundante do Estado e da ordem que lhe dá suporte institucional”.

São outras tantas e imprescindíveis contribuições do ministro Celso de Mello à ciência jurídica, à Justiça e ao País, tendo sempre atuado no sentido de fortalecimento do Estado Democrático de Direito e da necessidade de “aperfeiçoamento de mecanismos de controles institucionais” e combate a corrupção (HC 94.173), em defesa da Honestidade, Moralidade e Probidade na Administração Pública.

Em prol da sociedade brasileira, ao longo desses 24 anos de judicatura do ministro Celso de Mello em nossa Suprema Corte, pronunciou-se contra o nepotismo, a malversação de dinheiro público, o desvio de finalidade da utilização de cargos públicos para o enriquecimento ilícito, o descontrole de agentes estatais e o abuso de poder, e, principalmente, posicionou-se fortemente contra a corrupção, afirmando no julgamento da atual AP 470 que “nunca é demasiado reafirmá-lo, a ideia de República traduz um valor essencial, exprime um dogma fundamental: o do primado da igualdade de todos perante as leis do Estado. Ninguém, absolutamente ninguém, tem legitimidade para transgredir e vilipendiar as leis e a Constituição de nosso País. Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado”.

Os reflexos no campo dos Direitos Fundamentais de suas grandiosas lições trazidas em seus memoráveis votos demonstram, sem qualquer sombra de dúvidas, a imprescindível contribuição de José Celso de Mello Filho para a construção, solidificação e efetividade da Justiça no Brasil, que, conciliando de forma harmônica e fortalecendo as noções de Estado de Direito e Estado Democrático, introduziu fortemente no constitu-cionalismo efetivas garantias de legitimação e limitação do poder, preservação da moralidade pública e combate à corrupção, sempre com a plena aplicabilidade e efeti-vidade dos Direitos Humanos.

O ministro Celso de Mello é um dos mais completos e respeitáveis homens públicos da História do Brasil, sendo um obcecado estudioso, brilhante jurista e incansável magistrado. José Celso de Mello Filho é homem simples e digno, justo e leal, amigo e professor; a quem devemos agradecer por nos fazer acreditar que no Brasil existem juízes e existe Justiça, e para quem, sem qualquer sombra de dúvidas, se aplica o mais famoso dos sermões, o Sermão da Montanha (Evangelho Segundo São Mateus): “bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão saciados”.

Sua vida, sua carreira e sua história nos dão a absoluta certeza de que o Supremo Tribunal Federal está em boas mãos para esse importante desempate, pois a decisão final será dada com coragem, imparcialidade e liberdade intelectual pelo decano da corte.

* Alexandre de Moraes é advogado e chefe do Departamento de Direito do Estado da USP, onde é professor livre-docente de Direito Constitucional.

* Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2013.

INÉRCIA TRIBUTÁRIA

Marcos Cintra

Em setembro deste ano, a Fundação Getulio Vargas (FGV) inicia uma série de seminários para discutir a questão tributária brasileira. Participarão dos eventos professores, especialistas e empresários. O primeiro deles será conduzido pelo tributarista e ex-Diretor da Escola de Direito da FGV, Ary Oswaldo de Mattos Filho.

A iniciativa da FGV é extremamente oportuna, uma vez que a reforma tributária parece ter deixado de ser uma necessidade urgente no Brasil. O tema ficou praticamente esquecido nos últimos dois anos.

Cumpre dizer que os únicos movimentos relacionados aos impostos que continuam na mídia estão esgotados há algum tempo. Um é o chamado “Impostômetro”, um painel instalado no centro de São Paulo por entidades empresariais que mostra, ainda que simbolicamente, a evolução da arrecadação de impostos. O outro é a campanha da rádio Jovem Pan intitulada “Brasil, o país dos impostos”. Nela a emissora revela o elevado ônus tributário que o cidadão suporta diariamente. Essas iniciativas acertam ao mostrarem a elevada carga tributária no Brasil. Porém, ambas estão saturadas. De pouco vale bombardear a população a todo instante com informações conhecidas. O que a sociedade deseja é saber como evitar tais abusos e anomalias. É preciso discutir projetos capazes de mudar essa situação.

A reforma tributária vem sendo levada em banho-maria há quase vinte anos pelos gover-nantes brasileiros. Nesse período a burocracia prevaleceu e os políticos se limitaram a mexer em um ou outro imposto no intuito de aumentar a arrecadação. Essas medidas isoladas tornaram a estrutura cada vez mais complexa, impuseram custos crescentes para as empresas e aprofundaram a desigualdade na distribuição do ônus entre os contribuintes.

Na gestão do presidente Lula, o PT tentou passar a impressão de que ele teria feito uma reforma tributária. No entanto, em seu governo o sistema piorou e muito. O processo de fatiamento manteve a sonegação como regra, a estrutura não foi simplificada, a burocracia continuou imperando e a incidência tributária continuou pesando contra a classe média.

O governo Dilma repetiu os equívocos da gestão anterior. O fatiamento continuou e o País perdeu mais uma chance de racionalizar seu caótico sistema de impostos.

Os eventos que a FGV está organizando têm como meta avaliar as implicações do atual estágio do sistema de impostos brasileiro e discutir projetos. O foco é debater os fundamentos da reforma tributária. A maioria das propostas apresentadas e debatidas no Congresso nos últimos anos pecou nesse sentido. O desafio é avançar em termos de ideias que possam efetivamente abranger as necessidades do País.

Usualmente, quando se discute a reforma tributária, fundamentos como eficiência dos mecanismos de arrecadação, equidade, custos, incidências e combate à sonegação ficam em segundo plano. Esses pontos devem ser priorizados na construção de uma estrutura de impostos justa e que estimule a produção.

A sociedade clama por um projeto de reforma tributária viável para o Brasil e a FGV quer contribuir nesse sentido. Essa é uma iniciativa visando retomar o debate e que deveria ser seguida por instituições que se propõem a pensar o País.

* Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade de Harvard (EUA) e professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas.

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Uma resposta to “Página 2 de 21 de Setembro de 2013”

  1. Destaques de 21 de Setembro de 2013 | Jornal Integração Says:

    […] Página 2 […]

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