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RESTAURANTES DE TATUÍ DEVERÃO FORNECER CARDÁPIOS EM BRAILLE
- Vereadores aprovaram projeto que obriga estabelecimentos a oferecer cardápios em Braille.
Na sessão legislativa da terça-feira, dia 9, a Câmara Municipal de Tatuí aprovou um projeto assinado por quatro vereadores, que estabelece aos restaurantes, bares e similares a obrigatoriedade de oferecer cardápios em linguagem “Braille” aos consumidores. Diz o texto que todos os estabelecimentos situados no município, que comercializarem refeições para consumo no local, serão obrigados a manter os cardápios nesta linguagem, desenvolvida especialmente para os portadores de deficiência visual.
O projeto estabelece também que a concessão ou renovação de alvará somente serão fornecidas aos estabelecimentos que se adequarem a lei em um prazo máximo de 60 dias. O descumprimento será punido com multas, no valor de 50 a 150 UFESPs, e na quarta infração, o cancelamento da licença e encerramento das atividades. “A obrigatoriedade da utilização de cardápios em Braille para os portadores de deficiência visual é uma medida necessária, uma vez que freqüentar bares e restaurantes não constitui apenas uma opção de lazer, mas sim uma necessidade da vida moderna, onde o hábito de tomar refeições ou lanches fora de casa se torna cada vez mais comum”, cita a justificativa.
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