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TJ Suspende Decisão que Aumenta Pedágios

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Decisão vale para os Sistemas Castello Branco/Raposo Tavares, Anchieta/Imigrantes, Rodoanel Oeste e rodovias da SPVias

 Tabela_Artesp

São Paulo, 13 de agosto de 2014. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu as decisões liminares em favor das concessionárias CCR/ViaOeste (responsável pelo Sistema Castello Branco/Raposo Tavares), CCR/SPVias (que administra parte da Rodovia Raposo Tavares, entre outras), CCR/Rodoanel (Trecho Oeste do Rodoanel) e Ecovias (Sistema Anchieta/Imigrantes). As liminares permitiam o reajuste das tarifas de pedágio nas praças sob responsabilidades dessas concessionárias com porcentual acima do definido pelo Governo do Estado em 1º de julho.

Com a decisão da última segunda-feira, as empresas estavam praticando tarifas de pedágio mais altas desde a zero hora de hoje. A ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) orienta que todos os motoristas guardem seus recibos e solicitem junto às concessionárias o reembolso dos valores pagos a mais desde a zero hora de hoje. Na justificativa da decisão de hoje, o Presidente do TJ, Renato Nalini, destaca que “o reajuste determinado (pela ARTESP) afeta política publica em desenvolvimento (pelo Estado), que, no caso, objetiva alcançar maior justiça tarifária”. O desembargador comenta, ainda, que a revisão determinada pela Artesp foi aplicada com respaldo em cláusula contratual e em favor do interesse coletivo primário. Acima, a tabela com as tarifas das praças afetadas.

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