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Primeira Página de 5 de Outubro de 2013

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PREFEITO MANU AFIRMA QUE IPTU VAI SUBIR 25% EM 2014

Vicente Aparecido Menezes.

Vicente Aparecido Menezes.

Na terça-feira (24), a Câmara Municipal aprovou, por maioria de votos, um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, que reajusta os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Tatuí para o exercício de 2014. O projeto altera as alíquotas que servem de base para o cálculo do imposto, amplia opções de desconto para pagamento em cota única e aprova a Planta Genérica de Valores do Município.

Na justificativa, o prefeito José Manoel Corrêa Coelho (Manu) afirma que “o reajuste geral ficará em torno de 25%”. Argumenta o Poder Executivo que “a finalidade de tomarmos a iniciativa do projeto se dá pela necessidade de adequar o valor venal dos imóveis à nova realidade do setor imobiliário que, nos últimos anos, obteve valorização de aproximadamente 50%, segundo pesquisas que tratam da matéria”. E completa: “especificamente, no município de Tatuí, a citada valorização, em muitos casos, se fixou acima de 100%. Salienta-se que tais modificações visam trazer ao município um equilíbrio financeiro sólido, recuperando os déficits de arrecadação ocorridos ao longo dos anos”.

Vicente Aparecido Menezes, secretário municipal de Governo, presente na sessão que votou o aumento do IPTU, utilizou a tribuna, para explicar a propositura, em nome do prefeito. Vicente disse que os valores do IPTU em Tatuí estão defasados desde 2008, e o projeto permite equilíbrio financeiro à atual administração, que assumiu o município com dívidas.

O plenário da Câmara ficou lotado para assistir a votação e houve diversas manifestações contra o aumento dos impostos municipais. O projeto de lei foi aprovado com onze votos favoráveis e cinco contrários (o presidente da Câmara somente vota em caso de empate). Votaram contra o projeto de aumento de impostos os vereadores Alexandre de Jesus Bossolan (DEM), Antonio Marcos de Abreu (PP), Job dos Passos Miguel (PPL), Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB) e Márcio Antonio de Camargo (PSDB). Foram favoráveis ao projeto os vereadores Carlos Rubens Avallone Júnior (PMDB), José Eduardo Morais Perbelini (PRB), Valdeci Antonio de Proença (PSB), Jorge Sidnei Rodrigues da Costa (PMDB), Rosana Nochele Pontes (PMN), Dione Batista (PDT), José Márcio Franson (PT), Wladmir Faustino Saporito (PSDB), Fábio José Menezes Bueno (PSDB), Antonio Carlos Prestes (PSB) e André Marques (PT).

O Executivo pediu a retirada de outro projeto, que tratava do reajuste dos valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença de Fiscalização e Funcionamento. A propositura previa aumento de 50% nestes tributos, também para o exercício de 2014. Segundo consta, uma forte pressão popular obrigou o Poder Executivo a retirar da pauta este projeto. A Câmara Municipal deveria ter votado os projetos na quinta-feira (19), em sessão extraordinária. A explicação oficial é que esta foi cancelada, em razão da falta de pareceres, sendo transferida a apreciação do projeto para o dia 24 de setembro.

Retificação de tabela

Na segunda-feira (30), 12 horas, a Câmara Municipal aprovou novo projeto de lei enviado pelo Executivo, para corrigir a “Planta Genérica de Valores Imobiliários”, para efeito do lançamento do IPTU em 2014. De acordo com a planta, o município está dividido em dez zonas e faltou a inclusão de uma delas. O Executivo confirma, em sua justificativa, que houve um erro no projeto do IPTU, sendo necessária a realização de uma sessão extraordinária para incluir a “9ª Zona” e o seu respectivo valor, que foi inserido na “8ª Zona”. Além disso, na edição anterior da Planta Genérica, o Jardim Santa Rita de Cássia foi identificado “como sendo de zona diversa da qual se enquadra”. A propositura foi aprovada novamente com onze votos a favor e cinco contrários.

MÉRITO DOS EMBARGOS INFRINGENTES PODE SER APRECIADO EM MAIO DE 2014

Celso de Mello

Possivelmente, até maio do próximo ano, o ministro Celso de Mello (STF) continuará amargando, perante a opinião pública, sua demonstração de independência, ao dar seu voto favorável aos Embargos infringentes na Ação Penal 470 (Mensalão) e desempatar a fase em que se impôs ao Poder Judiciário a formulação do juízo prévio da admissibilidade desta espécie recursal utilizada pela defesa.

A Teoria Geral dos Recursos, ao tratar da utilização do sistema recursal, destaca a existência de dois momentos distintos referentes a recursos ordinários ou extraordinários. O primeiro momento, que teve seu desfecho no dia 18 de setembro, com o voto do ministro tatuiano, o STF discutiu  a simples admisssibilidade dos Embargos Infringentes, recursos previstos para apenas doze condenados no processo do Mensalão. A partir da decisão do ministro Celso de Mello, estes réus têm os seus direitos garantidos a esta fase recursal, isto porque quatro ministros do STF votaram pelas suas absolvições e o voto de desempate por 6 a 5 reconhece  que o artigo 333, Inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, foi deliberadamente mantido e continua em vigor no ordenamento jurídico brasileiro.

Esta fase do julgamento mobilizou os principais veículos de comunicação do Brasil. A revista Veja, o jornal O Estado de S. Paulo e as Organizações Globo gastaram rios de tinta e espaços editorais para, no prazo de uma semana, tentar influir no voto do ministro Celso de Mello. Ele já havia formado um juízo de cabimento aos embargos infringentes, em declaração pública, no início do julgamento do Mensalão.  Ao verdadeiro “bombardeio midiático”, o ministro tatuiano disse ao Jornal Integração que “há alguns que ainda insistem em dizer, cinicamente, que não fui exposto a uma brutal pressão midiática”. Para o ministro “basta ler, no entanto, os artigos e editoriais publicados em diversos meios de comunicação social para se concluir diversamente”. Convicto de que seu posicionamento jurídico foi consciente e se afina com as normas constitucionais, Celso afirma que “alguns dos que foram (e são) contrários à admissibilidade dos embargos infringentes esquecem-se de que essa decisão do STF, consolidada e viabilizada pelo meu voto de desempate, representa, pelo que nela se contém e pela autoridade do Tribunal que emana, a reafirmação de princípios universais e eternos concebidos, de um lado, para proteger as presentes e futuras gerações contra a opressão do Estado e o abuso de poder e destinados, de outro, a garantir, em favor de qualquer pessoa, independentemente da acusação criminal contra ela formulada – e qualquer que seja a sua condição social, profissional, financeira ou política – a posse de direitos fundamentais e o gozo das liberdades constitucionais”. Seguro de que está com o dever cumprido, o decano do STF sentencia que “esse foi o claro sentido do voto de desempate que proferi. E que seja assim para sempre, para que tempos sombrios, que tanto estigmatizaram gerações passadas e conspurcaram a pureza do regime democrático, jamais voltem a obscurecer e a asfixiar os direitos básicos do homem”.

Próxima fase é julgamento do mérito

Com o reconhecimento do cabimento dos Embargos Infringentes pelo STF, o recurso será submetido a regular processamento para que se passe para a segunda fase e a Suprema Corte examine o pedido central, ou seja, apreciar o mérito da causa. Na linguagem jurídica, somente neste momento, os argumentos apresentados pelos recorrentes (réus) serão examinados pelos ministros, uma vez ouvida a parte contrária, no caso, o Ministério Público. Uma análise feita pela revista Veja, na edição de 25 de setembro (páginas 58 e 59), informa que José Dirceu, Delúbio Soares, João Paulo Cunha e José Genoíno, na hipótese de ter seus Embargos Infringentes acolhidos pela maioria dos ministros (mínimo de seis), sairão do regime fechado (cadeia) e serão beneficiados pelo regime semi-aberto (apenas dormem na cadeia pelo período de suas penas). Ainda, de acordo com a revista, Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Simone Vasconcelos, Kátia Rabello, José Salgado e outros réus condenados pelo STF serão mantidas as prisões em regime fechado (cumprimento de pena na cadeia).

O Jornal Integração ouviu uma pessoa sobre os prazos para trâmite de recursos desta natureza. Após a decisão pela admissi-bilidade dos recursos de apenas doze condenados do Mensalão, a próxima fase é a publicação do acórdão do julgamento (aproximadamente dois meses). Neste momento, inicia-se o prazo de 30 dias para apresentação dos Embargos Infringentes e manifestação do Ministério Público (não se afasta a hipótese de a Procuradoria Geral da República pedir o encarceramento imediato dos condenados). Na fase final, os ministros do  STF, inclusive o ministro Celso de Mello, examinará o fundo da controvérsia penal (o próprio mérito do recurso). Dentro da normalidade, esta fase do julgamento deverá acontecer em maio de 2014, quando as campanhas presidenciais estiverem em procedimento de decolagem no Brasil.

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2 Respostas to “Primeira Página de 5 de Outubro de 2013”

  1. Destaques de 5 de Outubro de 2013 | Jornal Integração Says:

    […] Jornal Integração – Periódico de Tatuí e Região – Official newspaper publication of Tatuí, São Paulo providing news, community information, local shopping. « Primeira Página de 5 de Outubro de 2013 […]

  2. Destaques de 12 de Outubro de 2013 | Jornal Integração Says:

    […]   […]

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