EDIÇÃO 2286 – 6-7-2024

        A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/23, em análise na Câmara dos Deputados, transforma as atuais guardas municipais em polícias municipais, incorporando-as ao rol dos órgãos da segurança pública, que hoje inclui as Polícias Civil e Militar, dentre outras. A PEC é de autoria do ex-deputado Jones Moura e conta com o apoio de outros parlamentares.

        Conforme a proposta, o novo órgão será responsável pelo policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública e defesa do patrimônio municipal (como prédios e monumentos) e da população. O texto garante ainda que os municípios estabeleçam, em lei complementar própria, idade e tempo de contribuição específicos para a aposentadoria dos policiais municipais.

        Os guardas municipais que estiverem em serviço na data da promulgação da PEC terão reconhecido direito à paridade (reajustes na aposentadoria iguais aos dos servidores da ativa). Também poderão se aposentar pelas regras da Lei Complementar 51/85, até que o município aprove a legislação específica para a categoria.

        A PEC 57/23 passará por três etapas de discussão e votação na Câmara. Primeiramente, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que fará o exame de admissibilidade do texto. Depois, será encaminhada a uma comissão especial, para análise do mérito do texto e, finalmente, ao Plenário, para a votação final. Para virar emenda constitucional, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.

        O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização da sociedade que reúne especialistas no assunto, estima que, em 2022, havia no Brasil pelo menos 1.467 guardas municipais estruturadas (26,3% dos municípios), com um efetivo de 95.175 profissionais.

        Em 2014, o Congresso Nacional aprovou o Estatuto Geral das Guardas Municipais, ampliando as competências do órgão. E a Lei 13.675/18 incluiu as guardas municipais entre os órgãos estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Foto: Prefeitura de Tatuí