Anúncios

Posts Tagged ‘Poder Executivo’

Prefeitura lança publicação semanal

fevereiro 5, 2015

Foto site 7-2-2015

O Departamento de Comunicação de Prefeitura de Tatuí informa que a partir desta quinta-feira (5), a municipalidade passa a contar com uma publicação oficial semanal, com 10 mil exemplares e distribuição gratuita. Alexandre Scalise, diretor do departamento responsável pela edição do jornal, informa que “todo cidadão terá, a partir de agora, a oportunidade de conferir as leis, decretos e demais publicações oficiais, sem falar nos balancetes com receitas e despesas do Executivo, do Legislativo e também das autarquias integradas ao Poder Público, como no caso o Tatuíprev e Fundação Educacional ‘Manoel Guedes’. Além disso, serão também veiculadas matérias de interesse público”. Esclarece ainda o diretor que “a criação do Diário Oficial é uma orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Tatuí é uma das únicas cidades do Estado com mais de 100 mil habitantes que ainda não dispunha dessa ferramenta. Na região, apenas duas ou três cidades ainda não têm o seu jornal. Sorocaba tem o seu desde 1979. Itapetininga desde 2007”.

O prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu), de acordo com a nota oficial do Departamento de Comunicação, expediu um decreto municipal no dia 4 de fevereiro, regulamentando uma lei autorizativa criando o jornal oficial, aprovada em 2012, de autoria do então vereador Vicente Menezes (PT), hoje vice-prefeito. No texto oficial Manu “lembra que com o jornal toda população terá mecanismos para acompanhar e fiscalizar de perto, passo a passo, a administração municipal. Tatuí inaugurou em 1º de janeiro de 2013 um novo modelo de gestão. Agora, ética e transparência são palavras de ordem, exercitadas no dia-a-dia como compromisso à população e seus anseios”.

Na nota explicativa, Alexandre Scalise justifica “que em 2014, foram gastos R$ 592 mil com publicações oficiais, em 2015, com o Diário, passaremos a R$ 270 mil, cumprindo também o princípio da economicidade”. No entanto, o gasto de R$ 592 mil apresentado pelo diretor de Comunicação, para justificar a impressão do novo jornal, está bem acima do valor das publicações dos atos oficiais obrigatórios nos jornais locais no ano passado. De acordo com o Portal da Transparência da Prefeitura de Tatuí, em 2014 as publicações oficiais obrigatórias da Prefeitura, em todas as publicações locais, totalizaram R$ 169.516,00, assim distribuídos: Jornal Tatuiense: R$ 9.255,00, É Notícia: R$ 47.630,00, Jornal Integração: R$ 43.791,00 e O Progresso de Tatuí: R$ 68.840,00.

No caso específico do Jornal Integração, o semanário é autorizado legalmente a publicar os atos oficiais através de licitação pública, com preços cobrados por centímetro/coluna obedecendo rigorosamente o valor licitado, como consta em todas as notas fiscais empenhadas pela Contabilidade da Prefeitura. Tudo leva a crer que esta publicação semanal da Prefeitura de Tatuí, como está definida no comunicado oficial do Departamento de Comunicação, em tese, contraria normas contratuais entre a municipalidade e a empresa jornalística Integração O Jornal do Povo Ltda.. Até o momento, este semanário – prestador de serviço e devidamente cadastrado no Setor de Compras da Prefeitura – ainda não recebeu nenhum comunicado oficial do rompimento unilateral do contrato de publicações oficiais com a municipalidade.

Nota da Redação – Débitos da Prefeitura de Tatuí com o Jornal Integração: Novembro de 2012 (publicação obrigatória de Relatório de Gestão Fiscal): R$ 2.995,20. Editais publicados sem pagamento no período de agosto a dezembro de 2014: R$ 14.137,20. Editais publicados sem pagamento de janeiro e fevereiro de 2015: R$ 6.373,30.

Anúncios

Câmara Aprova Nove Projetos do Poder Executivo

março 28, 2014
Vereadores reuniram-se três vezes no período de uma semana. Foto: AI/Câmara Municipal de Tatuí

Vereadores reuniram-se três vezes no período de uma semana. Foto: AI/Câmara Municipal de Tatuí

No período de uma semana, a Câmara Municipal realizou três sessões, nos dias 14, 18 e 20 de março, e aprovou nove projetos de autoria do Poder Executivo. Na sexta-feira (14), em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram seis proposituras. Uma delas dispõe sobre a prorrogação do vencimento do prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISSQN), Taxas de Serviços Públicos e Licença de Fiscalização e Funcionamento. Destaca o texto que “excepcionalmente para o exercício de 2014, o prazo para pagamento da cota única, com desconto, e da primeira parcela, sem acréscimo, do IPTU, ISSQN e Taxas de Serviços Públicos e Licença para Fiscalização e Funcionamento terão seus vencimentos prorrogados para o dia 31 de março”. Os contribuintes poderão pagar o imposto em cota única, até o dia próximo dia 31, com 10% de desconto, ou até dia 15 de abril, com 5% de desconto. No caso de pagamento parcelado, as demais parcelas dos tributos permanecem com seus vencimentos no dia 15 de cada mês.

Outra propositura aprovada dispõe sobre a criação de vagas no quadro da Prefeitura Municipal de Tatuí, para os cargos de motorista (40 vagas), auxiliar de serviços educacionais (40 vagas), enfermeiro (30 vagas), técnico em enfermagem (30 vagas), psicólogo (10 vagas) e técnico de laboratório (5 vagas). Na justificativa, a municipalidade explica que “tais vagas são necessárias, uma vez que, com as reformas e ampliações de postos de saúde e inaugurações de creches, será fundamental a contratação desses profissionais, para o bom desempenho das secretarias municipais”.

Em seguida, a edilidade aprovou projeto que autoriza o Poder Executivo a apresentar, a protesto extrajudicial, os créditos de natureza tributária e não tributária, da Fazenda Pública do Município, que se encontram vencidos e inscritos em Dívida Ativa. Na justificativa deste projeto, a municipalidade revela que o montante da Dívida Ativa do Município, em aberto até dia 31 de dezembro de 2013, totaliza R$ 96.918.447,98. Por esta razão, diz o Poder Executivo, é necessário buscar medidas mais eficazes para a recuperação dos valores devidos aos cofres públicos, pois o modelo hoje existente já apresenta claros sinais de saturação, tendo em vista a absurda quantidade de processos de execução fiscal em tramitação. Esta propositura gerou amplo debate no plenário e recebeu dois votos contrários. Um deles foi do vereador Márcio Antonio de Camargo (PSDB), que havia pedido vistas ao projeto de lei, mas teve sua solicitação rejeitada pela maioria dos parlamentares. O outro voto foi do vereador Alexandre de Jesus Bossolan (DEM).

Foi aprovado, na sequência, projeto de lei que autoriza a Prefeitura a parcelar o débito referente a um convênio firmado junto ao Ministério do Turismo, na administração municipal anterior, para realização do evento denominado “Semana Brasil-Itália” em Tatuí. O débito, diz a justificativa desta propositura, é de R$ 183.590,04 e “será consolidado e parcelado em 24 prestações mensais e consecutivas”.

Os vereadores aprovaram depois projeto que autoriza o Executivo a contratar recursos humanos, de forma temporária, para atendimento no Centro de Referência e Assistência Social  (CRAS) da zona leste de Tatuí. Estas contratações serão feitas pelo tempo determinado de até doze meses, prorrogáveis por igual período, para as seguintes funções: orientador social (uma vaga) e facilitadores de oficina nas modalidades de artesanato em geral (uma vaga), dança e expressão corporal (uma vaga), atividade física, lazer e recreação (uma vaga) e brinquedoteca e leitura (uma vaga). Os valores a serem pagos aos contratados para atuar no serviço serão inteiramente custeados por recursos provenientes de um repasse já efetuado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Governo Federal.

Foi aprovado, por fim, projeto de lei que autoriza a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Saúde, a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, com o objetivo de custear a contratação e disponibilização de plantões médicos para atendimento de urgências e emergências nas dependências do Pronto Socorro Municipal. O convênio firmado terá como repasse, por parte da Prefeitura de Tatuí, a importância de R$ 4.368.000,00 em doze parcelas.

Na terça-feira (18), na sessão semanal, a Câmara Municipal de Tatuí aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a municipalidade a receber, em doação, um imóvel da empresa Yazaki, com frente para a Rua Adauto Pereira. Na justificativa, a Prefeitura informa que o imóvel será utilizado para instalações de departamentos e unidades municipais voltadas ao fomento e desenvolvimento das ofertas de trabalho aos cidadãos. Esclarece ainda o texto que a presente doação se deve ao cumprimento de termo de acordo firmado entre o município e a empresa, em setembro de 2013, nos autos de uma Ação Civil Pública, movida pela Procuradoria Regional do Trabalho, perante à Vara do Trabalho de Tatuí, para apuração de supostas irregularidades na divulgação de vagas junto ao PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador – de Tatuí.

Na quinta-feira (20), em nova sessão extraordinária, a edilidade aprovou projeto que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF), até o valor de R$ 19 milhões, que serão aplicados de forma obrigatória na execução de empreendimentos integrantes do Programa “Pró-Transporte”, do PAC 2, para pavimentação e qualificação de vis públicas. Na justificativa para o empréstimo, a municipalidade informa que “o projeto específico para Tatuí é voltado à abertura e pavimentação de novas ruas e avenidas, com um percentual específico para recape”. O município terá um prazo de carência de até 48 meses para iniciar o pagamento, contados a partir da assinatura do contrato, com prazo de amortização de até vinte anos e taxa de juros de 6% ao ano. Os vereadores Márcio Antonio de Camargo (PSDB), Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB) e Alexandre de Jesus Bossolan (DEM) se abstiveram de votar.

Na mesma sessão, foi aprovado um substitutivo ao Projeto de Lei nº 14, que autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito municipal, o Programa “Bolsa Aluguel Social”. Esclarece o texto que este programa consiste na concessão, pelo Executivo, de benefício financeiro para o pagamento de aluguel de imóvel de terceiros à famílias em situação habitacional de risco, emergência ou de vulnerabilidade social, que ficaram sem qualquer tipo de abrigo, estejam na iminência de perdê-lo e não possuam outro imóvel próprio. O subsídio da “Bolsa Aluguel Social” será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial, no valor máximo de R$ 400,00 mensais. O benefício será concedido pelo prazo de até oito meses.

Títulos de Cidadania

Na sessão do dia 18, os vereadores aprovaram 23 projetos de decreto legislativo, que concedem títulos honoríficos. Foram aprovados 22 títulos de “Cidadão Tatuiano” – que serão entregues futuramente a Adriano José Branco, Francis Jonas Limberger, Benedita de Lourdes Tavares, José Eduardo Morais Perbelini, Ronaldo da Cruz Viu, Ana Cristina Figueiredo, Marusca Neves Passini, Anselmo Pereira Sbragia, deputado Sebastião dos Santos Filho, Leonardo Leopoldo Strufaldi, Sérgio Ricardo de Souza Sales, José Aílton Corrêa, José Carlos Schmidt, João Vítor Cardelli, Paulo Sérgio Clemente Silva, deputado Guilherme Mussi Ferreira, deputado Antonio Salim Curiati, Nilson Bordinhon, juiz Marcelo Nalesso Salmaso, Eduardo Domingues, ministro dos Esportes José Aldo Rebelo Figueiredo e Eduardo Zornoff – e um título de “Cidadão Emérito de Tatuí” – que será outorgado futuramente a Cláudio Camargo.

 

Câmara Autoriza Prorrogação de Prazo Para Pagamento do IPTU

março 14, 2014
Carnês serão entregues durante a próxima semana. Foto: Comunicação Tatuí/Jackson Macedo Sampaio.

Carnês serão entregues durante a próxima semana. Foto: Comunicação Tatuí/Jackson Macedo Sampaio.

Na sexta-feira (14), a Câmara Municipal realizou sessão extraordinária e aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação do vencimento do prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas de Serviços Públicos e Licença para Fiscalização e Funcionamento. Em Tatuí, o reajuste do IPTU pode ser de até 5,39%.

Diz o texto da propositura que “excepcionalmente para o exercício de 2014, o prazo para pagamento da cota única, com desconto, e da primeira parcela, sem acréscimo, do IPTU, ISSQN e Taxas de Serviços Públicos e Licença para Fiscalização e Funcionamento terão seus vencimentos prorrogados para dia 31 de março”. Os contribuintes poderão pagar o imposto em cota única, até o dia próximo dia 31, com 10% de desconto, ou até dia 15 de abril, com 5% de desconto. No caso de pagamento parcelado, as demais parcelas dos tributos permanecem com seus vencimentos no dia 15 de cada mês.

A assessoria da Prefeitura Municipal informa que “os carnês para pagamento já estão no Correio e, até o final da próxima semana, serão entregues aos contribuintes, mesmo os que residem em outras cidades”. Também a partir da próxima semana, a emissão de segunda via estará disponível no site da municipalidade (www.tatui.sp.gov.br). O pagamento é exclusivo nas agências do Banco Brasil e correspondentes associados, como os Correios.


%d blogueiros gostam disto: