Anúncios

Posts Tagged ‘dilma’

STF invalida decreto da Presidente Dilma

junho 26, 2015
– DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS –

 

Ministro Celso de Mello em foto Felipe Sampaio - STF.

Ministro Celso de Mello em foto Felipe Sampaio – STF.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade decisão do ministro Celso de Mello que anulou decreto da presidente Dilma Rousseff, que havia desapropriado, para fins de reforma agrária, imóvel rural invadido pelo MST. Para o ministro tatuiano “a invasão de imóvel rural compromete a sua produção e frustra a sua função social. Assim, essa área não pode ser desapropriada pelo governo para fins de reforma agrária, uma vez que o artigo 6º, parágrafo 7º, da Lei 8.629/1993, estabelece que a propriedade não deixa de ser produtiva se, por caso de força maior, deixa de apresentar os graus de eficiência exigidos para sua exploração”. Esse julgamento unânime do Plenário do STF censura, de forma severa, no plano jurídico o Movimento dos Sem Terra (MST) e as invasões de terras por ele promovidas. O esbulho possessório, além de ser um ilícito civil, constitui ato criminoso. A Ementa, que o Jornal Integração teve acesso em primeira mão, tece crítica jurídica ao ato da presidente da República que descumpriu a Constituição e as leis. Leia abaixo a Ementa desse julgado de interesse de todos os proprietários rurais do Brasil.

17/06/2015 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.752

DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

 AGTE.(S): UNIÃO

 PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S): BARTOLOMEO GRAGNANO E OUTRO(A/S)

 ADV.(A/S): DIEGO SATTIN VILAS BOAS

 INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

 E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – REFORMA AGRÁRIA – IMÓVEL RURAL – INVASÃO DA PROPRIEDADE POR TRABALHADORES RURAIS REUNIDOS EM MOVIMENTO SOCIAL ORGANIZADO – ESBULHOS POSSESSÓRIOS PRATICADOS, EM TRÊS (03) MOMENTOS DISTINTOS, MEDIANTE AÇÃO COLETIVA – PRÁTICA ILÍCITA DE VIOLAÇÃO POSSESSÓRIA QUE COMPROMETE A RACIONAL E ADEQUADA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL RURAL, APTA A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – DESCABIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184, “CAPUT”) – INVALIDAÇÃO DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

– A prática ilícita do esbulho possessório que compromete a racional e adequada exploração do imóvel rural qualifica-se, em face do caráter extraordinário que decorre dessa anômala situação, como hipótese configuradora de força maior, constituindo, por efeito da incidência dessa circunstância excepcional, causa inibitória da válida edição do decreto presidencial consubstanciador da declaração expropriatória, por interesse social, para fins de reforma agrária, notadamente naqueles casos em que a direta e imediata ação predatória desenvolvida pelos invasores culmina por frustrar a própria realização da função social inerente à propriedade. Precedentes.

– O esbulho possessório, além de qualificar-se como ilícito civil, também pode configurar situação revestida de tipicidade penal, caracterizando-se, desse modo, como ato criminoso (CP, art. 161, § 1º, II; Lei nº 4.947/66, art. 20). – A União Federal, mesmo tratando-se da execução e implementação do programa de reforma agrária, não está dispensada da obrigação, que é indeclinável, de respeitar, no desempenho de sua atividade de expropriação, por interesse social, os postulados constitucionais que, especialmente em tema de propriedade, protegem as pessoas e os indivíduos contra eventual expansão arbitrária do poder. Essa asserção – ao menos enquanto subsistir o sistema consagrado em nosso texto constitucional – impõe que se repudie qualquer medida que importe em arbitrária negação ou em injusto sacrifício do direito de propriedade, notadamente quando o Poder Público deparar-se com atos de espoliação ou de violação possessória, ainda que tais atos sejam praticados por movimentos sociais organizados, como o MST.

– A necessidade de observância do império da lei (“rule of law”) e a possibilidade de acesso à tutela jurisdicional do Estado – que configuram valores essenciais em uma sociedade democrática – devem representar o sopro inspirador da harmonia social, significando, por isso mesmo, um veto permanente a qualquer tipo de comportamento cuja motivação resulte do intuito deliberado de praticar atos inaceitáveis de violência e de ilicitude, como os atos de invasão da propriedade alheia e de desrespeito à autoridade das leis e à supremacia da Constituição da República perpetrados por movimentos sociais organizados, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

 – O Supremo Tribunal Federal, em tema de reforma agrária (como em outro qualquer), não pode chancelar, jurisdicionalmente, atos e medidas que, perpetrados à margem da lei e do direito por movimentos sociais  organizados, transgridem, comprometem e ofendem a integridade da ordem jurídica fundada em princípios e em valores consagrados pela própria Constituição da República. Precedentes.

Anúncios

Primeira Página de 2 de Novembro de 2013

novembro 4, 2013

PREFEITURA RECEBE R$ 18,7 MILHÕES DO PAC 2

Dilma anuncia o PAC.

Dilma anuncia o PAC.

Na quinta-feira (24), o vice-prefeito Vicente Menezes (PT) informou que a Prefeitura de Tatuí conseguiu um empréstimo de R$ 18,7 milhões para investir em pavimentação e qualificação de vias públicas no município. O ato governamental foi publicado no Diário Oficial da União naquele mesmo dia. Esta verba está sendo considerada pela administração Manu como a maior já recebida pelo município para investimento na área urbana. Recentemente, o Governo Federal, através do Ministério das Cidades, repassou R$ 2,6 milhões para a Prefeitura. Esta verba foi destinada para revestir com asfalto o calçamento de lajotas da Rua São Bento, do Velório Público à rotatória da Estação Rodoviária “Pedro de Campos Camargo”. (more…)

Destaques de 25 de Novembro de 2012

novembro 24, 2012

Exclusivo Online

TATUIANO EMPOSSA NOVO PRESIDENTE DO SUPREMO

Presidente Dilma Rousseff, ministro Celso de Mello e ministro Joaquim Barbosa.

Ministro tatuiano Celso de Mello empossa o ministro Joaquim Barbosa.

Nesta quinta-feira (22), em cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro José Celso de Mello Filho cumpriu a missão protocolar como decano da Suprema Corte de empossar o ministro Joaquim Barbosa como chefe do Judiciário nacional pelos próximos dois anos. Para esta cerimônia, haviam dois mil convidados e a presidente Dilma Rousseff confirmou presença. O senador José Sarney, presidente do Senado, e o deputado Marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados, também haviam confirmado suas presenças.

O ministro Joaquim Barbosa escolheu o ministro Luiz Fux para falar em nome da Corte. Os últimos quatro presidentes escolheram o ministro Celso de Mello para fazer a saudação para a nova presidência. Embora sendo o decano do STF, a escolha é uma prerrogativa do ministro a ser empossado. Celso já havia se pronunciado na posse dos presidentes Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Carlos Ayres Brito. Na quarta-feira (14), o ministro tatuiano falou na despedida de Carlos Ayres Britto, que se aposentou compulsoriamente no domingo passado, ao completar 70 anos.

Logo depois de empossado pelo ministro Celso de Mello, o ministro Joaquim Barbosa, já na função de presidente, empossou o ministro Ricardo Lewandowski como vice-presidente da Suprema Corte do País. Embora ambos troquem farpas durante o julgamento da Ação Penal 470 (Mensalão), como relator e revisor, nos bastidores eles garantem que as divergências estão restritas ao processo e não chegam ao nível pessoal ou institucional.

AGRADECIMENTO DO JORNAL INTEGRAÇÃO

O Jornal Integração, através de seu editor, jornalista José Reiner Fernandes, agradece ao ministro Joaquim Barbosa, pela sua deferência especial ao enviar  convite para sua posse na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 22 de novembro.

 Auguramos ao novo Chefe do Poder Judiciário Brasileiro, um brilhante trabalho à frente da Suprema Corte, resolvendo com bom senso, como lhe é peculiar, as  demandas constitucionais, que estarão por vir, durante sua gestão. E deseja-se, ainda,  que a Constituição Federal continue a legitimar-se, democraticamente, para que o brasileiro seja um povo livre em suas convicções ideológicas e que se perpetue nesta Suprema Corte, o ideal do ministro Celso de Mello, em sua célebre frase: “(…)  nada  mais nocivo,  nada mais perigoso do que a  pretensão    do   Estado   de   regular a   liberdade de    expressão,   pois  o    pensamento      de    ser  livre  –    permanentemente  livre,     essencialmente   livre,  sempre livre.” 

Principais notícias desta edição

TRANSIÇÃO MOSTRA TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO GONZAGA

TATUIANO EMPOSSA PRESIDENTE DO STF

JORNAL AGRADECE CONVITE PARA POSSE NO STF

CAVEIRA DE BURRO, CRÔNICA DE J. RIGOLÃO

HOTEL INTERNACIONAL EM TATUÍ

DESTAQUES ECONÔMICOS, POR ANTÔNIO JOSÉ MARTINS

SEM REFORMAS E COM REMENDOS, ARTIGO DE MARCOS CINTRA

PREFEITURA CONSTRUIRÁ QUATRO UBS EM ITAPETININGA

COLUNA GENTE (FOTOS E NOTAS SOCIAIS)

NOVELAS

PALAVRAS CRUZADAS

SESI APRESENTA ATRAÇÕES MUSICAIS NESTE FIM DE SEMANA

MORRE JORNALISTA E HISTORIADOR TATUIANO

ORQUESTRA DE METAIS LYRA TATUÍ ENCERRA SEMANA DA MÚSICA

CANAL 1, NOTAS DE TV POR FLÁVIO RICCO

CLASSIFICADOS

ASSOCIAÇÃO DE ARTISTAS PLÁSTICOS PROMOVE EXPOSIÇÃO

REPRESENTANTE DE CESÁRIO LANGE VENCE CONCURSO DE LUTERIA

MANÚ INDICA MARCOS QUADRA COORDENADOR DA TRANSIÇÃO

PREFEITO ELEITO DISCUTE INVESTIMENTOS NO SETOR ELÉTRICO

PRÊMIO CONTEMPLA ALUNOS DE MÚSICA DE CÂMARA

INTEGRAÇÃO NAS EMPRESAS

TATUÍ E SUA HISTÓRIA (Jornal Ridendo – 25/1/1925)

CÂMARA ABSOLVE ZETAKÃO EM PROCESSO POLÍTICO

DECRETO-LEI 201/67 E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA PREFEITOS E VEREADORES

HÍPICA COM PROVAS DE CAVALOS LUSITANOS

FALECIMENTOS

COLUNA POLICIAL

COLUNA DE ESPORTES

MATÉRIAS OFICIAIS (Leis, decreto e Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Tatuí, edital do Aeroclube de Tatuí e editais de casamentos do Cartório de Registro Civil de Tatuí)


%d blogueiros gostam disto: