EDIÇÃO 2281 – 25-5-2024

        Na segunda-feira (20), durante a sessão legislativa, a Câmara Municipal aprovou três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que abrem créditos adicionais no montante de R$ 1.220.505,90 para três secretarias municipais. A primeira propositura abre crédito de até R$ 897.731,13 junto à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, para “assegurar a conclusão das obras e instalações da ‘Casa da Mulher’ no município de Tatuí”.

        Diz a justificativa que “não se trata apenas de erguer paredes e telhados, mas construir um refúgio seguro para as mulheres de nossa cidade, que enfrentam a sombra da violência e da opressão”. Neste sentido, “a Casa da Mulher é um símbolo de esperança, justiça e igualdade e representa um compromisso inabalável com a promoção da igualdade de gênero e a erradicação da violência contra as mulheres”. Este novo espaço “não apenas oferecerá suporte jurídico e psicológico, mas oportunidades de capacitação e de empoderamento econômico, incentivando as mulheres a traçar seus próprios caminhos para a independência e a realização pessoal”.

        O segundo projeto abre crédito de até R$ 278.199,80 junto à Secretaria de Serviços Públicos e Zeladoria, no sentido de “autorizar a suplementação orçamentária destinada à manutenção da iluminação pública, especificamente para a implantação de tecnologia LED”.

        A justificativa lembra que “as vantagens da utilização de LED na iluminação pública são vastas e vão além das questões econômicas. Essa tecnologia proporciona benefícios ambientais significativos, sendo livre de metais pesados e composta por materiais recicláveis. Além disso, sua vida útil prolongada reduz a necessidade de descarte frequente, contribuindo para a preservação do meio ambiente”. E completa: “a tecnologia LED oferece maior conforto visual e nitidez para os usuários, aspecto crucial para a segurança dos cidadãos, pois proporciona visibilidade melhorada, reduzindo riscos de acidentes e aumentando a sensação de segurança durante a noite”.

        A terceira propositura abre crédito de R$ 44.574,97 junto à Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de ampliar a oferta de procedimentos cirúrgicos, especialmente as cirurgias eletivas. Esses recursos serão alocados mediante um repasse vinculado às disposições da Resolução SS nº 22, de 15 de fevereiro de 2024, que estabelece diretrizes para o financiamento de ações e serviços de saúde, com foco específico na realização de cirurgias eletivas.

        “Cientes da importância dessas cirurgias para a população, reconhecemos que a capacidade de atendimento da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí é fundamental para suprir essa demanda crescente. A ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos, através deste repasse, é um investimento direto na melhoria da qualidade de vida e no acesso à saúde de todos os tatuianos”, cita a justificativa.

Parcelamento de débitos

        Os vereadores aprovaram também mais um projeto de lei do Executivo, que autoriza o parcelamento dos débitos do município junto ao Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí (Tatuiprev), conforme previsto na Lei Complementar Municipal 006, de 2009, referente ao equacionamento do saldo devedor do déficit atuarial de 2023 e das cotas patronais referentes às competências do mesmo ano. Segundo a justificativa, “o parcelamento permitirá a redução dos valores de cada prestação, aliviando a pressão sobre nossos recursos financeiros”.

Proibição de queimadas

        Em seguida, foi aprovado projeto de lei de iniciativa do poder Legislativo, que dispõe sobre a proibição de queimadas nos lotes urbanos do município. De acordo com o texto, é proibida a realização de queimadas para limpeza de terrenos e a incineração de lixo ou detritos, nas vias públicas, nos lotes urbanos e no interior de imóveis públicos ou particulares, bem como nas áreas agropastoris ou com vegetação nativa, localizados no município.

        O projeto tem como objetivo maior promover a conscientização e a participação ativa da população na proteção do meio ambiente. “Infelizmente, constatamos que parte da população mantém o hábito prejudicial de realizar queimadas durante os períodos de estiagem. Essa prática, frequentemente empregada para a limpeza de terrenos e eliminação de resíduos acumulados, tem consequências significativas para o meio ambiente e a saúde pública”, lembra a justificativa.

Títulos honoríficos

        Foram aprovados, por fim, dois projetos de decreto legislativo, que outorgam, respectivamente, o título de “Cidadão Tatuiano” para o deputado estadual Rui Alves de Souza Júnior, e o título de “Cidadão Benemérito” ao pastor Edson Vieira. As honrarias são outorgadas em razão de relevantes serviços prestados à comunidade tatuiana.