EDIÇÃO 2277 – 27-4-2024

            A Câmara Municipal de Tatuí aprovou projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre a reestruturação e reorganização de dois conselhos municipais. A primeira propositura, aprovada em sessão extraordinária na sexta-feira (19), trata da reestruturação do Conselho Municipal de Turismo, “essencial para fortalecer e dinamizar as iniciativas voltadas ao desenvolvimento do turismo na cidade”.

            A justificativa diz que “a legislação que rege o funcionamento do COMTUR não acompanhou adequadamente as demandas e os avanços do setor, gerando lacunas e entraves que comprometem a eficácia das ações voltadas ao turismo no município”. Assim sendo, “justifica-se a necessidade premente de atualização e reestruturação do COMTUR, a fim de alinhar suas diretrizes e competências com as exigências atuais e boas práticas recomendadas pelos órgãos competentes, como a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo”.

            O texto esclarece ainda que a legislação atual do COMTUR de Tatuí baseia-se em uma lei datada de 1999, que não acompanhou as transformações do setor turístico e as recomendações dos órgãos competentes. A reestruturação proposta visa adequar o conselho às demandas contemporâneas e às melhores práticas de gestão turística e segue as recomendações da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, buscando padronizar o modelo de lei dos conselhos de turismo das cidades MIT – Municípios de Interesse Turístico – e atender requisitos necessários para a possível transformação de Tatuí em Estância Turística.

            Na sessão da segunda-feira (22), a Câmara aprovou projeto que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e reorganiza e reestrutura o Conselho e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. A justificativa lembra que as mudanças são necessárias, em razão do “advento das novas legislações, e levando em conta que a Lei Municipal nº 2.790, de 29 de dezembro de 1994, é muito antiga e ultrapassada”. A reorganização leva em consideração também a Lei Federal 13.019/2014, “que trata das formas de parcerias da Administração Pública com as Organizações da Sociedade Civil, afetando diretamente os recursos captados por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente— FMDCA”.

            Outro ponto a se destacar é o aumento da composição do Conselho, com a inclusão da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Família, e a ampliação do alcance da participação da sociedade civil. “Se faz necessária esta atualização, para dar continuidade nas ações e competências do conselho na proteção e garantia de direitos das crianças e dos adolescentes”, cita o texto.

            Nesta mesma sessão, a Câmara aprovou projeto de lei do Executivo, que dispõe sobre o novo plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tatui (Tatuiprev). A Avaliação Atuarial tem como principal objetivo dimensionar quais serão os valores necessários para custeio da massa atual e futura. Dimensionados os percentuais necessários, o estudo atuarial necessariamente deve observar os valores mínimos a serem repassados para pagar os benefícios já concedidos e capitalizar o Plano, no sentido de pagar os benefícios futuros.

            A Câmara aprovou também projetos de lei de autoria do Legislativo. Um deles, assinado pelo vereador Fábio Antonio Villa Nova (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cardápios físicos impressos aos clientes dos restaurantes, casas noturnas, bares e lanchonetes de Tatuí. Em seguida, foram aprovados dois projetos de decreto legislativo. O primeiro, de autoria do vereador João Éder Alves Miguel (União Brasil), outorga o título de “Cidadã Emérita de Tatuí” para Marília Cecília Soares Cardoso. O segundo, assinado pela vereadora Micheli Cristina Tosta Gibin Vaz (PSD), outorga o título de “Cidadão Tatuiano” para Sandro Rogério Camargo Pezzoni. Estas honrarias são concedidas em razão de relevantes serviços prestados à comunidade tatuiana.

            A edilidade manteve, com oito votos favoráveis e sete contrários, Veto Total aposto pelo Poder Executivo a um projeto de lei do Legislativo que pedia para que a contracapa dos carnês de IPTU fosse utilizada para a divulgação de uma lei municipal. A justificativa do veto esclarece que a contracapa já é utilizada para informações ligadas ao IPTU “e a alteração para outros fins pode trazer entrave à arrecadação”.