EDIÇÃO 2260 – 16-12-2023

         Na segunda-feira (11), na sessão legislativa, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei de autoria do Executivo, que autoriza o município a transferir imóveis de sua titularidade, através de doação, para implantar empreendimentos habitacionais de interesse social, pelos programas de subsídio dos governos federal e estadual (“Novo Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1” e “Programa Casa Paulista”).

         Na justificativa, o prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior lembra que “a habitação de interesse social, em termos gerais, é voltada à população de baixa renda, que não possui acesso à moradia formal e condições para contratar os serviços de profissionais ligados à construção civil”. E completa: “é importante ressaltar que, implementar políticas e programas que promovam o acesso à moradia digna para a população de baixa renda, com o objetivo de facilitar o acesso à habitação digna, regular e com serviços públicos, ajuda também a reduzir as desigualdades sociais, promovendo a ocupação urbana planejada”.

Irmãos na mesma escola

         A Câmara aprovou projeto de lei do vereador Leandro de Camargo Barros (Cidadania), que dispõe sobre a garantia ao direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Tatuí. O projeto, de acordo com o parlamentar, pretende “dar efetividade ao direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA”. Além disso, “esse direito traz conforto e economia às famílias, uma vez que a matricula em unidades de ensino distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis. A medida contribui para um melhor aprofundamento e envolvimento dos pais com a escola e seu corpo docente”, finaliza.

Festa no calendário oficial

         A Câmara aprovou também projeto de lei de autoria da vereadora Cíntia Yamamoto Soares (PSDB), que inclui a “Festa Junina de São João do Benfica”, realizada anualmente, no calendário oficial de eventos do município. Na justificativa, a parlamentar lembra que essa festividade, promovida pela Prefeitura Municipal, reúne milhares de pessoas de Tatuí e cidades vizinhas na Praça da Matriz, durante três dias, e “fomenta a valorização da tradição e da cultura local, proporcionando momentos de diversão e lazer para famílias”.

Fogos de artifício

         Foi aprovado ainda projeto de lei da vereadora Gabriela Xavier Mendes Coito (Podemos), que prevê a fixação de cartazes em clubes sociais de Tatuí, com informações sobre a lei municipal que proíbe fogos de artifício que causem estouros e estampidos no município de Tatuí. O objetivo da propositura é informar os clubes sociais, onde se realizam eventos, festas e campeonatos, sobre a proibição da soltura de fogos de artifício. “Os munícipes que possuem animais domésticos conhecem o terror que representa para eles o estrondo e os estampidos dos rojões”, destaca a justificativa. E finaliza: “entendemos que os animais merecem tanto respeito quanto os humanos e queremos deixar claro para quem infringir esta lei, que será responsabilizado e multado”.

Título de cidadania

         A Câmara Municipal aprovou projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Fábio Antonio Villa Nova (PP), que outorga título de “Cidadão tatuiano” para Gregory Lawrence Pinto, pelos relevantes serviços prestados à comunidade tatuiana.