EDIÇÃO 2257 – 25-11-2023

         A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara Cível de Barretos, proferida pelo juiz Carlos Fakiani Macatti, que determinou que concessionária não interrompa o fornecimento de energia elétrica de consumidora inadimplente que sofre de diabetes, e que o município de Barretos custeie em 50% as faturas mensais da autora enquanto durar o tratamento. A mulher é portadora de diabetes mellitus e, em razão da patologia, precisa de refrigeração contínua de seus medicamentos, mas não tem condições financeiras de pagar as contas de energia elétrica. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Jarbas Gomes, apontou que a Constituição Federal estabelece que os serviços públicos de saúde deverão oferecer atendimento integral à população, incluindo o custo de energia elétrica derivado do uso de aparelhagem médica. Completaram o julgamento os desembargadores Oscild de Lima Júnior e Afonso Faro Jr. A votação foi unânime. 

CONCESSIONÁRIA REGISTRA  
22 ACIDENTES NO FERIADO PROLONGADO

         A concessionária CCR SPVias, que administra estradas da região, comunica que registrou 22 acidentes em sua malha viária durante o feriado prolongado do “Dia da Proclamação da República” e “Dia da Consciência Negra”, entre a zero hora da quarta-feira (15) até às 23h59 da segunda-feira (20). Nesse período, mais de 460 mil veículos trafegaram nas rodovias administradas pela SPVias. Os acidentes resultaram em 15 feridos, mas não houve vítimas fatais.

         O maior movimento foi registrado na Rodovia Castello Branco (SP-280), entre Tatuí e Águas de Santa Bárbara, com 328 mil veículos. Na Rodovia Antonio Romano Schincariol (SP-127), entre Tatuí e Capão Bonito, trafegaram 77 mil veículos, e na Rodovia Raposo Tavares (SP-270), entre Itapetininga e Araçoiaba da Serra, trecho muito utilizado pelos motoristas tatuianos, circularam 79 mil veículos.

         A concessionária informa que realizou 938 atendimentos de inspeção de tráfego, 208 de socorro mecânico, 317 de guincho e 53 de atendimento pré-hospitalar. O serviço “0800” recebeu um total de 884 chamadas e o atendimento via “WhatsApp” contabilizou 674 mensagens.