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Posts Tagged ‘pronto-socorro municipal’

Falta de pediatra no Pronto Socorro gera debate na Câmara

novembro 23, 2015

 

Alexandre Bossolan site 21-11-2015

Na terça-feira (17), na sessão da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram três projetos de lei do Poder Executivo. O primeiro autoriza a Prefeitura, através da Secretaria da Fazenda, Finanças e Planejamento, a celebrar convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo (ARISP). A justificativa cita a necessidade de agilizar o sistema de atualização de dados do cadastro imobiliário do município, assim como a instrução das execuções fiscais, com a matrícula dos imóveis, para identificação dos respectivos proprietários. Diz ainda que o custo para obtenção das certidões digitais das matrículas de imóveis será reduzido com a aprovação deste convênio.

O segundo projeto altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.281, de 25 de novembro de 2009, que denomina de “Ernani Cavalcanti e Silva” o edifício público destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar de Tatuí. A nova redação acrescenta que o imóvel deverá se localizar na área central da cidade, de fácil acesso, em local que atenda as finalidades de atendimento. A mudança harmoniza a lei com a Resolução nº 170/2009, que determina adequação da estrutura do Conselho Tutelar em “local de fácil acesso à população”.

O terceiro projeto altera a redação do artigo 2º e parágrafo 1º da Lei Municipal nº 4.941, de 7 de abril de 2015, que autoriza a Prefeitura a doar terrenos para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), para implantação de projeto habitacional de interesse social. A alteração retira do texto o prazo de 24 meses para implantação. Diz a justificativa que “por conta das limitações de prazo, que acabaram por fixar encargos à doação, a CDHU se manifestou no sentido de não ter permissão para recebê-la” e “o projeto não será executado enquanto persistirem esses encargos”. E finaliza: “busca-se uma adequação da legislação municipal com as exigências estaduais, garantindo assim a consecução do projeto de habitação de interesse social, que atenderá a população carente de nosso município”.

Discussão de requerimentos

Os parlamentares também discutiram vários requerimentos contidos na pauta. Um dos assuntos abordados na tribuna foi a falta de médico pediatra para atendimento no pronto socorro municipal. O parlamentar Alexandre de Jesus Bossolan (DEM) apresentou requerimento, onde pede que o prefeito justifique a falta desse profissional na unidade, considerando o direito da criança em ter prioridade no atendimento médico e constantes reclamações da população. O vereador lembrou que o pediatra que antes atendia no local foi dispensado.

Ainda na área de saúde, o vereador Antonio Marcos de Abreu (PP) apresentou requerimentos, onde pede que a Santa Casa envie à Câmara cópias dos balancetes mensais, desde o início da gestão da empresa “São Bento Saúde” até a presente data, e informe qual é o montante necessário para efetuar o parcelamento dos débitos junto às fazendas públicas, a fim de obter as certidões negativas de débito. O vereador comentou também sobre a possibilidade de o Legislativo devolver sobras de seu suprimento financeiro à Prefeitura, para que esta as repasse à Santa Casa. De acordo com o parlamentar, o dinheiro pode ser utilizado no pagamento do 13º salário aos funcionários do hospital.

O vereador Márcio Antonio de Camargo (PSDB) comentou sobre a paralisação de obras em Tatuí e o trabalho realizado nas operações “tapa-buracos”. Em sua opinião, falta qualidade nesse trabalho e o material é depositado de “qualquer jeito” nos buracos, soltando-se facilmente com as chuvas. Para o parlamentar, “é dinheiro público jogado no ralo”.

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“Desorientação’, diz médico sobre denúncia de erro em morte de idoso

abril 16, 2015

– EDITORIAL –

No site G1, o médico responsável pelo pronto-socorro municipal de Tatuí (SP), Luiz Gameiro, alegou desorientação como motivo da denúncia da família de Pedro Lima, de 81 anos, que morreu na terça-feira (7) após quatro dias internado. A família afirmou à TV TEM que o idoso havia morrido por falta de sessão de hemodiálise.  No mesmo dia, a unidade médica confirmou que não dispunha do equipamento médico no momento.

Mas, segundo Gameiro, a falta da sessão de hemodiálise não foi crucial para a morte do paciente. “Acho importante a família entender, eu sei que é difícil, que não é porque ele perdeu uma sessão de hemodiálise é que justifica a morte dele. O rim naquele momento não era o mais importante, ele não estava em uma emergência dialítica, ou seja, o que salvaria a vida seria uma hemodiálise. Não era esse o caso.” No entanto, estas palavras do médico não servem de justificativa e sim de um grande alerta.

É triste e desolador constatar, de novo, que as coisas vão mal, muito mal, em Tatuí!  A nossa cidade e o nosso povo não merecem ser (des) tratados assim! Esses (preocupantes) eventos sugerem algumas perguntas que precisam ser feitas! Foi instaurado inquérito policial para apurar se houve, ou não, nesse terrível episódio, “erro médico” que, atuando como causa eficiente, teria induzido ao êxito letal do paciente, provocando-lhe a morte? Em um caso como esse, revela-se essencial verificar (e comprovar) se resultou eventualmente configurado o nexo etiológico a que alude o Art. 13 do Código Penal o inquérito policial também seria importante para investigar se teria havido  “omissão de socorro”! Espera-se que tudo não fique “por isso mesmo”, o que seria altamente desrespeitoso para com os cidadãos de nossa comunidade! E a alta administração municipal, vai adotar medidas efetivas e enérgicas para que esse lamentabilíssimo evento não mais ocorra? Ou vai aquietar-se (espera-se, sinceramente, que não)  na comodidade (irresponsável) da pura e simples omissão , no confortável  “non facere vel non praestare”,  abstendo-se de tomar as providências mínimas que a situação urgentemente requer? De outro lado, o MP da Comarca não vai instaurar inquérito civil para investigar esse estado de coisas em Tatuí (CF, art. 129, n. III)? A saúde pública e a saúde individual dos cidadãos (que pagam tributos ao Poder Público) estão ameaçadas! Isso não é suficientemente sério e grave para estimular e provocar a atuação imediata do ministério público de nossa Comarca, considerando-se, até mesmo, o que dispõem os arts. 197 e 129, ns. II e III da própria Constituição? A confiança da população no MP é imensa e não pode ser frustrada pelo silêncio dessa grande instituição! Se essas medidas não forem tomadas – e tomadas já -, a vida e a saúde de quem mora em Tatuí continuarão expostas a gravíssima situação de risco, o que, além de intolerável, representa direta e frontal transgressão Constitucional, notadamente em face do que estabelecem os arts. 196 e 197 da Constituição da República!


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