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Como Pagar o IPTU e Taxa do ISS de Tatuí em Qualquer Agência Bancária

março 25, 2014

Uma das grandes dificuldades encontradas pelo contribuinte de Tatuí é pagar à vista, com 10% de desconto, ou a primeira parcela do IPTU e a Taxa de ISS. A Prefeitura de Tatuí, sem uma razão que justifique, distribuiu os carnês depois do vencimento que consta no carnê (15/3/2014). Dia 14/3/2014, a Câmara Municipal de Tatuí aprovou uma nova lei e prorrogou o prazo para pagamento para dia 31/3/2014 (matéria publicada no site do Jornal Integração no mesmo dia). Como no carnê distribuído consta a data de 15/3/2014, o contribuinte entendeu que única alternativa é se beneficiar dos descontos nas agências do Banco do Brasil, instituição financeira autorizada a cobrar os impostos. No entanto, existe mais uma alternativa. O Jornal Integração pesquisou algumas informações não divulgadas pelo Departamento de Comunicação da Prefeitura. E, de uma forma prática e objetiva, pagou os impostos em uma casa lotérica e se beneficiou dos descontos. Veja abaixo o infográfico.

iptu tatuí gráfico

 

COMO PROCEDER

1º – Acesse o site da Prefeitura de Tatuí (www.tatui.sp.gov.br).

2º – Vá ao link “Serviços on-line”.

3º – Acesse o ícone “2ª Via IPTU ou ISS”.

4º – Na tela “Informe a opção desejada” escolha IPTU ou ISS.

5º – Informe o número de inscrição (3ª página do carnê).

Inscrição Cadastral (no caso de IPTU)

Inscrição Municipal (no caso de ISS)

6º – Clicar em “Enviar”. Vai aparecer uma tela com  “Dados dos Imóveis”.

Obs: conferir se os dados correspondem ao imóvel desejado.

7º – Selecione um lançamento. Clicar em “listar”.

8º – Ir ao quadro “Parcelas referentes ao IPTU (ou ISS).

Obs: Curiosamente, as melhores opções estão na parte inferior.

9º – Na opção “imprimir”, escolha uma das alternativas:

Parcela 1 – Vencimento 31/3/2014

Parcela Única – Vencimento 31/3/2014 (10% de desconto).

Gere o boleto e pague em qualquer agência bancária, lotérica ou online.

OBSERVEM COM ATENÇÃO SEUS CARNÊS

1 – Na cobrança da Taxa de ISS (caso do carnê do Jornal Integração), mesmo optando pela opção com “10% de desconto”, com vencimento em 31/3/2014, o valor a pagar aumentou em 5,39% (inflação) em relação ao lançamento de 2013. Se o contribuinte optar por pagar em 15/4/2014, a municipalidade aplica juro de 5%. E, se o contribuinte optar pelo pagamento em 10 parcelas, o contribuinte vai pagar juros de 10% durante o transcorrer do período de quitação.

2 – Na cobrança do IPTU, a Prefeitura foi condescendente. Em dois carnês analisados por este semanário, o contribuinte saiu beneficiado, em relação ao valor pago no exercício de 2013. Houve um decréscimo significativo no valor do imposto. O Setor de Tributação, ao que tudo indica, lançou uma alíquota menor que a praticada em 2013. Um exemplo bem prático e visível é o caso de um imóvel na Rua São Bento, 785 (prédio do Jornal Integração). No ano passado, o lançamento à vista, com desconto, foi de 334,00. Em 2014, foi lançado, com desconto, o valor de R$ 220,00. Outro caso semelhante ocorreu com outro imóvel, situado na Avenida Cônego João Clímaco (Avenida das Mangueiras). Tudo leva a crer que a mesma situação vai ocorrer com todos imóveis cadastrados em Tatuí.

PSDB de Tatuí deverá ajuizar ação contra aumento do IPTU

novembro 22, 2013

Reunião em São Paulo para decidir ação contra o IPTU. 1777

Dia 13 de novembro, o ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo e o advogado Renato Pereira de Camargo reuniram-se com o advogado Milton Terra, há 18 anos defensor do PSDB, para ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para tentar invalidar o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Tatui. O imposto predial terá um aumento médio de 25% em 2014, majorado através de projeto de lei de autoria do prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu) e aprovado, por 11 votos a 5, pela Câmara Municipal de Tatuí.

Na terça-feira (19), idêntica  medida judicial foi ajuizada para invalidar o aumento do IPTU em São Paulo, em projeto de lei de autoria do prefeito Fernando Haddad (PT). O diretório estadual do PSDB apresentou  Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao TJSP com o argumento de que o aumento do imposto fere o princípio da razoabilidade por usar índices muito superiores ao da inflação do período. De acordo com a ação, o aumento implementado na Capital contraria o artigo 150, Inciso IV, da Constituição Federal.

Segundo consta, o Diretório Regional do PSDB, entidade constitucionalmente legal para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o TJSP contra leis municipais, baseou seus argumentos jurídicos em recente decisão prolatada pela  Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de relatoria do ministro Celso de Mello,  que proíbe confiscatoriedade dos impostos, entre eles os municipais.  A Suprema Corte confirmou que o artigo 150, Inciso IV, da Constituição Federal, constitui em claúsula vedatória que disciplina o exercício impositivo do Estado, impedindo-o de tributar, de maneira arbitrária e com excesso, e consolida que esta proibição se estende às multas de natureza fiscal. A  maneira de impedir o arbítrio segue algumas regras básicas. O Art. 103, da CF, determina que “podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade”… “partido político com representação no Congresso Nacional”. E em âmbito estadual,  se esta regra se repete na Constituição Estadual, por partidos políticos com representatividade na Assembleia Legislativa. E, o Art. 125, § 2º, da Carta Política, disciplina que “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”.

Segundo informações do advogado Renato Pereira de Camargo, que  cuida da documentação e argumentação jurídica para instruir o processo, nos próximos dias, o PSDB paulista deve entrar com a mesma medida judicial (Adin) contra o aumento do IPTU em Tatuí. O advogado afirma que, no caso de Tatuí,  “a justificativa do projeto de lei, aprovado pela Câmara aumentando o IPTU, veio desprovida de qualquer estudo técnico a respeito da real necessidade de majorar a Planta Genérica do Município”.

O advogado Renato Pereira de Camargo assegura que para aumentar impostos, o interesse público deve sempre preponderar sobre conveniências governamentais ou sobre interesses meramente administrativos. Para Renato, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das limitações constitucionais ao poder de tributar, tornam juridicamente nulas as leis tributárias com efeito confiscatório e que ofendem o estatuto constitucional dos contribuintes. E que o povo de Tatuí – afirma o advogado – não pode permitir que sobre os seus legítimos direitos prevaleça o conluio entre os poderes do município. Renato conclui: a Câmara Municipal de Tatuí, ao aprovar esta monstruosa majoração do IPTU, mostrou-se fiel à vontade do povo ou preferiu submeter-se aos desígnios do prefeito?


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